MATO GROSSO
TCE-MT inicia curso sobre contratos administrativos com foco na Lei 14.133/21
MATO GROSSO
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| O conteúdo é ministrado pelo secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra. |
Servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e do Ministério Público de Contas (MPC) deram início à capacitação sobre Licitações e Contratos Administrativos, nesta quarta-feira (9). O conteúdo é ministrado pelo secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra, e tem foco nas alterações estabelecidas pela Lei n° 14.133/21.
Na ocasião, o palestrante destacou que a nova lei modificou radicalmente o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011).
Ao longo da manhã, foram discutidos temas como os requisitos legais para reajustes de preços contratuais no Brasil. De acordo com Nilson, a lei determina reajustes automáticos de preços a cada 12 meses, com base na data da proposta inicial, e não na data de assinatura do contrato. “Um ano depois, o preço do mercado sobe. Então, eu sou obrigado a conceder o reajuste. Se eu não der o reajuste, eu não estou mantendo as condições efetivas da proposta. Então, o reajuste não é opcional, é obrigatório”, explicou.
Sobre as implicações legais da ausência da certificação por parte de uma empresa durante um contrato com o governo, ele explicou que a Lei nº 8.666 determinava a rescisão do contrato, enquanto a Lei 14.133 permite a continuação em determinadas circunstâncias, como interesse público ou justificativa técnica.
Assim, a nova legislação trouxe mais flexibilidade para a manutenção de contratos com empresas que, no decorrer da execução, perderem a regularidade fiscal. “Se no meio do contrato tiver problema e houver a justificativa técnica, eu continuo com o contrato. Se não houver a justificativa, sou obrigado a encerrar”, acrescentou Nilson.
Realizado no auditório Lenine de Campos Póvoas, da Escola Superior de Contas, o curso se estende até o dia 16 de abril, com encontros presenciais que acontecerão sempre das 8h às 12h10. A iniciativa faz parte de uma extensa programação de capacitações proposta pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, para 2025.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
Política de educação artística da Seduc se consolida na Rede Estadual e transforma rotina de alunos em MT
Mais de 53% das 630 escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso já desenvolvem ações do Projeto Educarte, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O avanço se reflete no tamanho da rede atendida. Em 2025, eram 200 unidades. Agora, são 335 escolas com atividades em andamento. A meta é alcançar 400 unidades ainda em 2026.
O crescimento dá dimensão a uma política adotada pela Seduc: manter investimento contínuo em um projeto que amplia o tempo, o repertório e a presença do estudante na escola.
Desde 2019, o Educarte vem abrindo espaço para oficinas e práticas no contraturno escolar, levando os alunos para além da rotina da sala de aula tradicional, com experiências ligadas à arte, à música, ao teatro, à dança, às artes visuais, à comunicação, às bandas e às fanfarras.
Na escola, esse movimento ganha forma, por exemplo, em um ensaio de fanfarra no fim da tarde, em uma roda de teatro montada depois da última aula, em um estudante que volta no contraturno para pintar, cantar, dançar ou aprender a falar em público. É nesse espaço, fora da grade comum, que o projeto foi se firmando como parte da política educacional da rede.
Oferecido como disciplina optativa, o Educarte organiza ações artístico-pedagógicas nas próprias unidades escolares. A proposta é interdisciplinar, mas o efeito evidencia-se no cotidiano: mais tempo de vínculo com a escola, mais circulação de linguagens, mais oportunidades para que o estudante descubra habilidades, encontre um lugar e siga aprendendo.
Um dos exemplos mais visíveis desse alcance foi o Festival Educarte – Conectando Talentos, realizado em 2024 e 2025. Na edição do ano passado, 56 projetos estudantis foram selecionados em cinco eixos — Música, Fanfarra, Dança, Teatro e Artes Visuais —, com premiação total de R$ 30 mil.
O festival ajudou a dar visibilidade ao que já vinha sendo construído nas escolas e mostrou que o projeto não se resume à atividade complementar: passou a ocupar espaço na vida escolar e na agenda da educação pública estadual.
Segundo a secretária de Estado de Educação, Flavia Emanuelle, a expansão do Educarte acompanha uma linha de trabalho que a Seduc vem sustentando desde a implantação da iniciativa, e os resultados têm sido percebidos ao longo da trajetória dos estudantes na Educação Básica.
“Temos verificado que os estudantes matriculados no Educarte têm apresentado bons resultados ao longo da trajetória na Educação Básica desde a implantação do projeto”, diz.
Para a secretária, o alcance do programa não está apenas na participação dos alunos nas oficinas, mas também no reflexo que esse percurso pode produzir na própria aprendizagem.
“Quando a escola oferece ao estudante outras possibilidades de aprendizado, ele apresenta melhor desempenho em sala de aula. O Educarte respeita a fase e a modalidade em que cada aluno está inserido, mas trabalha para que esse desenvolvimento seja concreto na proficiência e na trajetória escolar”, completa.
Flavia Emanuelle reforça que, ao ampliar o número de escolas atendidas, a Seduc reforça o Educarte como uma política que ganhou corpo na rede. “O projeto cresceu porque houve a decisão de mantê-lo vivo, ampliar o alcance e transformar o contraturno em tempo de formação. Hoje, esse investimento já chega a mais da metade das escolas estaduais de Mato Grosso”, pontua.
Fonte: Governo MT – MT
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