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Prefeito exige respeito a Cuiabá e pede que a SES cumpra termo de compromisso com o TCE pela saúde: “apresentem os comprovantes”

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Em evidente desrespeito à homologação do Termo de Compromisso junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, o Governo do Estado segue descumprindo deliberadamente o cofinanciamento da saúde pública em Cuiabá. No mês de junho, a SES repassou apenas R$ 1.076.578, contrariando as datas e valores determinados no documento assinado por meio da intermediação da Mesa Técnica do TCE-MT. A informação foi divulgada na tarde desta sexta-feira (21) pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, em entrevista à Rádio Capital.

Incisivo, mas sem entrar em embates desrespeitosos, o gestor da capital refutou as tentativas do governo do Estado de desviar o foco real, que é garantir os repasses à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Cuiabá e do Hospital São Benedito. Ele relembrou que as cláusulas do Termo de Compromisso são claras e estabelecem prazos a serem cumpridos.

Conforme o documento, é competência da SES efetuar os repasses no dia 10 de cada mês com base na LOA estadual e no dia 20 de cada mês com base na LOA do município de Cuiabá.

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“Ontem (20/6) o valor que deveria ter sido repassado para a ECSP era de R$5.079.184,25 (cinco milhões, setenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). O Estado não repassou nada. Estamos afirmando isso. Caso contrário, mostrem apenas o depósito, a transferência. Só queremos ver a transferência, e a discussão estará encerrada”, asseverou o gestor.

Emanuel lembrou que o diretor-geral da ECSP, Giovani Valar, encaminhou nesta sexta-feira (21) um documento ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, e ao Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT), relatando o descumprimento e solicitando medidas.

“O secretário Gilberto Figueiredo afirmou que o item do termo de compromisso que compete ao Estado é o 3.1.4, só que esse ítem não existe no Termo de Compromisso. Então, eu só quero o que é direito de Cuiabá, e só quero o que foi assinado no termo de compromisso com o Tribunal de Contas do Estado. Eu não vou brigar, só quero que Cuiabá tenha o que é seu por direito, só isso.
O Estado deve repassar esse valor diretamente para a ECSP. Está aí, então é só isso, não precisa brigar, xingar, nada disso, é só mostrar. Mostrar a transferência, provar isso”, finalizou, lembrando que a capital recebe mais de 60% dos pacientes do interior do Estado nos dois hospitais, sobrecarregando o Município.

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Entenda:

A partir da mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a Prefeitura de Cuiabá e o Governo do Estado firmaram um acordo para a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). Um termo de compromisso assinado pelos gestores, define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades.

Fruto da mesa técnica instaurada em abril, o termo de compromisso prevê, entre outros pontos, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Saúde e a suspensão, por parte do Executivo Estadual, da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Novo CIAC amplia estrutura e centraliza serviços públicos no Centro Histórico de Cuiabá

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O Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC) passará a funcionar em nova sede, em frente ao Palácio Alencastro, no Centro Histórico da capital. A mudança integra a estratégia da Prefeitura de Cuiabá de reorganizar a prestação de serviços públicos em um endereço central e de fácil acesso, com estrutura ampliada e maior diversidade de atendimentos.

O secretário adjunto de Receita, Thiago Semensato, ressaltou que a transferência responde a uma demanda estrutural da cidade e acompanha o crescimento na busca por serviços municipais.

“O principal objetivo é oferecer um espaço maior e mais adequado, unificando setores da prefeitura e serviços parceiros em um só local, para atender melhor o contribuinte cuiabano”, afirmou.

O horário de funcionamento permanece o mesmo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem interrupção para o almoço, modelo que beneficia sobretudo quem não consegue comparecer durante o expediente comercial tradicional.

A nova unidade mantém os atendimentos já consolidados, relacionados a:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Cadastro imobiliário;
Cadastro mobiliário, taxas e alvarás;
Plantão fiscal.

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Com a reestruturação, o espaço passará a abrigar também novos serviços, entre eles os da Procuradoria-Geral do Município, assistência social, mobilidade urbana e até guichê de cartório.

A ampliação da estrutura física, com mais guichês e equipes, deve refletir diretamente na redução do tempo de espera e na maior agilidade dos processos. O pavimento térreo foi destinado exclusivamente ao atendimento ao público, com layout pensado para garantir fluxo contínuo de usuários.

Segundo o secretário, a proposta avança também na integração entre os canais presencial e digital. “Com mais guichês e equipe em um espaço amplo, queremos dar mais celeridade ao atendimento. Além disso, o atendimento remoto continua, e novas ferramentas tecnológicas serão anunciadas para aprimorar esse serviço”, complementou.

A centralização dos serviços e o reforço na estrutura de atendimento compõem a estratégia de modernização da gestão pública municipal, com foco em eficiência administrativa e na melhoria da experiência do cidadão no acesso a serviços essenciais.

Conheça o novo espaço

O novo CIAC recebeu investimento médio de R$ 1,5 milhão, destinado à reforma completa da estrutura e à aquisição de mobiliário. A unidade está localizada na Rua Engenheiro Ricardo Franco, nº 77, esquina com a Rua Cândido Mariano, e ocupa área total de 2.050 metros quadrados, planejada para concentrar serviços e ampliar a capacidade de atendimento ao público.

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A nova sede dispõe de 55 baias de atendimento e cerca de 100 assentos na área de espera, com capacidade estimada para receber aproximadamente 1,5 mil pessoas por dia. O espaço foi dimensionado também para comportar até 240 servidores, entre equipes de atendimento e setores administrativos, com organização voltada à melhoria do fluxo e da prestação de serviços ao contribuinte.

O projeto foi concebido para superar as limitações estruturais da unidade anterior e reunir, em um único endereço, diferentes setores da administração municipal e serviços complementares. A proposta é reduzir deslocamentos e facilitar o acesso do cidadão a demandas fiscais e administrativas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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