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Prefeitura solicita ao TJMT que atos do Gabinete de Intervenção do Estado sejam invalidados

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A Prefeitura de Cuiabá solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) o reconhecimento da invalidade de todos os atos praticados pelo Gabinete de Intervenção do Estado. A manifestação foi protocolada, na segunda-feira (30), pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e tem como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a medida interventiva na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Conforme o documento, o requerimento visa garantir que os atos não sejam utilizados como fundamento para pedido de intervenção ou qualquer outra ação jurídica, visto que toda atuação do Gabinete foi anulada pelo STJ. A PGM aponta ainda os excessos, abusos, e desvio de finalidade praticados pela equipe interventora do Estado como fatores que devem ser levados em consideração no pedido de invalidação.

“A decisão que determinou a intervenção é nula/inválida, não produzindo qualquer efeito jurídico. Inexistiu intervenção válida, portanto inválidos são todos os atos praticados pelo ente interventor, impossibilitando qualquer manobra jurídica por parte do Estado e do Ministério Público Estadual (MPE), no sentido de se utilizar de atos praticados durante o período interventivo nulo”, explica a Procuradoria.

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A PGM defende ainda que as informações e dados produzidos e fornecidos pelo Gabinete de Intervenção não podem ser considerados confiáveis pelo TJMT, visto que o Estado não possui competência para analisar ou opinar sobre questões financeiras, orçamentárias e contábeis do Município. Lembra ainda que o próprio Gabinete reconhece que a exatidão dos dados só pode ser apontada por meio de uma auditoria específica.

“O MPE e o Estado estão se utilizando de informações e dados obtidos de forma ilegal. Somente se poderá cogitar qualquer prática válida como órgão interventor, quando e se a medida for objeto de aprovação pelo colegiado do Tribunal. Todos os demais atos, devem ser desconsiderados, posto que utilizados com intenção de tumultuar o processo, induzir a opinião pública e influenciar na decisão deste Tribunal”, completa a PGM. 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Prefeitura e ALMT se unem para buscar solução para famílias ameaçadas de despejo

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A atuação conjunta do prefeito Abilio Brunini e do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, marcou a mediação do conflito envolvendo moradores do Residencial Villas das Minas e dos condomínios Lavras do Sul I e II, em Cuiabá. A mobilização ocorreu diante da ameaça de despejo que atingia centenas de famílias em um impasse jurídico que se arrasta há décadas.

Durante encontro com os moradores, o prefeito Abilio Brunini adotou um tom de cautela e orientação, pedindo tranquilidade diante da situação. Ele reforçou que não haveria ações abruptas e que todas as medidas seriam conduzidas dentro da legalidade. “O que joga contra vocês é o pânico. Ninguém vai arrancar vocês de uma hora para outra. Tudo será feito dentro da lei, com os instrumentos legais que temos”, afirmou.

O prefeito também destacou que a Procuradoria do Município estava mobilizada para atuar no caso, com medidas judiciais e pedido de urgência para tentar suspender a ordem de despejo, além de alertar os moradores sobre possíveis oportunistas oferecendo soluções irregulares.

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A articulação institucional teve resultado direto. Após atuação do deputado Max Russi e do prefeito junto à Corregedoria-Geral da Justiça, foi recomendada nesta sexta-feira (17) a suspensão do despejo de 656 famílias dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, localizados na região do Porto. A medida foi encaminhada pelo desembargador José Luiz Leite Lindote ao juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, responsável pelo caso.

A decisão determina o envio do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias e orienta a suspensão de qualquer medida de desocupação coletiva até análise técnica detalhada. O encaminhamento segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que preveem tratamento humanizado em situações de grande impacto social.

Max Russi destacou o alívio imediato para os moradores e a importância da resposta institucional. “Saiu a decisão que tanto queríamos. Entramos com a nossa procuradoria e o pedido foi acolhido. Isso traz tranquilidade para as famílias que estavam angustiadas”, afirmou.

Com a recomendação, o caso passará por avaliação socioeconômica das famílias, articulação com órgãos públicos e busca por alternativas à desocupação. A expectativa é de que, com a atuação conjunta entre Prefeitura e Assembleia Legislativa, o impasse avance para uma solução conciliatória, evitando a retirada em massa e reduzindo os impactos sociais em Cuiabá.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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