Secretário representa prefeito na Câmara Municipal e destaca entregas de obras em 2022

Publicados

3 de fevereiro de 2022

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Da Redação

Representando o prefeito Emanuel Pinheiro na abertura dos trabalhos parlamentares da Câmara de Cuiabá de 2022, o secretário municipal de Governo, Luis Cláudio Sodré, enalteceu a importância do legislativo para efetivação das políticas públicas e adiantou algumas obras que serão entregues pela Gestão Pinheiro, em comemoração ao aniversário de 303 da Capital, celebrado no dia 08 de abril deste ano.

Em nome do chefe do Executivo Municipal, Luis Cláudio relembrou o período de turbulência vivenciado pela administração pública em razão da pandemia da Covid-19, que perdura há mais de dois anos, agradeceu o suporte por parte do Governo Federal, oportunizando a continuidade dos avanços em prol daqueles que mais precisam.

“Esse reconhecimento ao presidente da República precisa ser feito, não somente ajuda para Cuiabá, mas todos os entes federados do país. Dizer que neste ano de 2022, muitos objetivos a serem alcançados com muitas obras realmente a serem entregues pelo governo do Prefeito Emanuel Pinheiro. Hoje mesmo teremos a entrega do CMEI Serginho e amanhã a continuação das festividades do Dutrinha , encerrando no sábado”, discursou.

“Temos muitas coisas a dizer a vocês vereadores de Cuiabá que também representam esse parlamento. Algumas coisas vão acontecer até o aniversário de Cuiabá. O tão sonhado mercado do porto, revitalizado a primeira parte com a praça de alimentação. Faz 40 anos que os permissionários não recebiam uma reforma no local. Entregamos recentemente a nova vila do Porto e vamos revitalizar a Orla I e II, até o aniversário de Cuiabá. Tem também o Contorno Leste que está a todo vapor, a maior obra de infraestrutura da história de Cuiabá”, completou.

Na tribuna, o secretário aproveitou para destacar o trabalho humanizado que vem sendo desenvolvido pelo prefeito Emanuel Pinheiro à frente do Palácio Alencastro em parceria com os poderes, proporcionando assim, com que os serviços públicos cheguem à ponta, aos cidadãos.

“Quero desejar a cada um dos senhores um ano profissional, de realizações, não somente para o Executivo, mas sim, para esta Casa, que aprova as leis que nós mandamos, onde os vereadores são os autores em benefício das pessoas que mais precisam. A câmara é fonte fundamental para que essas políticas públicas cheguem a essas pessoas que são a razão de nos posicionar com coragem, transformando em benefícios”, declarou.

Ao término, o presidente da Casa de Leis, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB) elogiou a presença do gestor no parlamento, se colocando à disposição na soma de esforços em benefício da comunidade cuiabana.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

Publicados

14 horas atrás

30 de agosto de 2026

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Da Redação

Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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