Governo entra na Justiça para Prefeitura de Cuiabá analisar projeto do BRT

Publicados

8 de fevereiro de 2023

Por

Da Redação

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) entrou com uma ação de obrigação de fazer para que a Prefeitura de Cuiabá analise, no prazo de cinco dias, os documentos técnicos apresentados visando a aprovação da implantação da infraestrutura do BRT em Cuiabá. O pedido é analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

Os documentos necessários para a implantação do modal, que pediam, também, a demolição dos trilhos do VLT localizados na Avenida Fernando Corrêa da Costa, foram protocolados na Prefeitura em 13 de abril de 2022. No entanto, mesmo após nove meses, ainda não foram analisados.

A PGE destaca que, segundo a Lei do Processo Administrativo municipal (Lei 5.806/2014), o prazo para conclusão da análise do projeto de implantação do modal de transporte é de, no máximo 60 dias, sendo que, em caso de prorrogação do prazo, seria necessária uma justificativa fundamentada por parte da Prefeitura, o que não ocorreu.

Além disso, o Decreto Regulamentar n. 6.590/2018 dá o prazo máximo de 30 dias para a emissão da autorização de demolição dos trilhos do VLT – prazo que também foi ignorado pelo município.

A Procuradoria pondera que a inércia e omissão dolosa por parte da prefeitura tem gerado perigo de dano ao erário, de difícil ou impossível reparação, em razão do aumento dos custos provocados com o passar do tempo, além de gerar prejuízo social, uma vez que a população fica privada dos meios de transportes que serão proporcionados pela implantação do BRT.

“É incontestável que a inércia e a omissão do município de Cuiabá, que infringe sua própria legislação, representam violação à lei, o que requer a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo porque tem ocasionado severos prejuízos à coletividade, posto que os custos do empreendimento aumentam em virtude da demora no seu início, bem como tem causado prejuízos à população da região metropolitana, que se vê privada de um transporte público de maior qualidade, menos poluente e mais eficiente”, argumenta.

Desta forma, a PGE pede que a Justiça determine que os documentos sejam analisados no prazo de cinco dias, sob pena de que, após o período, os projetos e solicitações sejam considerados aprovados.

A Procuradoria ainda pede que a Justiça determine que toda e qualquer decisão administrativa referente à implantação do BRT seja tomada de forma tempestiva e que esteja minuciosamente justificada no processo, incluindo prazos precisos e motivação técnica idônea e adequada.

Fonte: GOV MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

MATO GROSSO

Operação Território Livre já prendeu 95 criminosos e apreendeu 28 armas de fogo

Publicados

37 minutos atrás

17 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Operação Território Livre, da Secretaria de Segurança Pública, já prendeu 95 suspeitos de integrar facções criminosas. Desses, 12 foram presos em flagrante delito por furto e tráfico, e 12 eram foragidos da Justiça que tiveram seus mandados de prisão cumpridos.

Desencadeada no dia 17 de abril, como parte do Programa Tolerância Zero às Facções Criminosas, a operação resultou ainda na apreensão de 28 armas de fogo, incluindo 12 de grosso calibre, como rifles e espingardas, armamento classificado como de grande potencial ofensivo, além de 500 munições.

A Território Livre, que também inclui ações voltadas à prevenção e repressão no âmbito da violência doméstica, já realizou 75 visitas de fiscalização do cumprimento de medidas judiciais restritivas, impostas a agressores para responder por seus crimes em liberdade. Os relatórios das visitas são apresentados à Justiça.

Com essa operação, o Governo do Estado, por meio da Sesp-MT, está intensificando a presença das forças policiais em um trabalho orientado por inteligência policial. Ou seja, ações planejadas a partir de estudos e análises que direcionam o reforço ostensivo de acordo com modalidades e índices criminais, entre outros indicadores.

O balanço desses 20 dias é referente aos municípios de Cáceres, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra, Juína e Sinop, os cinco primeiros a intensificar o policiamento. Nas ruas desses municípios, equipes do Batalhão Rotam, unidade da Polícia Militar sediada em Cuiabá, estão se somando ao policiamento cotidiano e especializado do interior, como Forças Táticas, pelotões de moto-patrulhamento e grupos de apoio (GAP).

“Esses primeiros resultados mostram mais que a importância da intensificação do policiamento para melhoria da segurança da população. Comprova que orientar as ações por inteligência policial é um modelo de enfrentamento que possibilita uma atuação cirúrgica no combate às facções. Leva-nos, de forma direta, embasada em apuração e produção prévia de provas, a prender criminosos, retirar armas ilegais de circulação e contribuir para investigações que buscam identificar e apreender bens adquiridos com o crime, por exemplo”, destaca a secretária de Segurança Pública, coronel Susane Tamanho.

“A Território Livre é uma operação que estamos levando a todos os municípios como parte do trabalho focado nos três eixos do planejamento que elaboramos como prioridade para a Segurança Pública: policiamento ostensivo orientado por inteligência policial, asfixia financeira das facções e combate à violência doméstica”, completa a secretária.