Vereador propõe políticas dos Direitos da Criança e Adolescentes e indicações para melhorias de dois bairros

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26 de abril de 2023

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Da Redação

O vereador Mário Nadaf (PV) apresentou projeto de lei, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida também regulamenta o sistema institucional de apoio à sua formulação e execução.

O projeto de lei é fruto de uma audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá, ocasião em que os Conselheiros Tutelares pediram a criação de uma lei geral que estruturasse e melhor regulasse o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, definindo as suas atribuições, direitos e deveres, estabelecendo mecanismos de controle e princípios a serem observados.&nbsp

O projeto busca garantir a mínima padronização necessária ao fortalecimento institucional do Conselho Tutelar e à valorização da figura do Conselheiro em todo o País.

“O vazio normativo também parece ter contribuído para o aparecimento de problemas que, na prática, inviabilizam o funcionamento adequado dos Conselhos Tutelares, sendo a falta de estrutura mínima e sua utilização para suprir a falta de programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias alguns dos mais recorrentes”.

A legislação proposta também traz uma definição estatutária quanto ao processo de escolha dos conselheiros. No caso de Cuiabá, é por eleição direta. Também é permitido aos conselheiros a liberdade associativa e sindical, bem como a de filiação partidária.

A legislação também institui o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de entidades não governamentais que mantenham programas de atendimento à criança e ao adolescente e de entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, especialmente, ou do cidadão de modo geral.

Com isso, a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Cuiabá, se dará com a integração de todas as dotações destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente em funções, programas, projetos e atividades claramente indicados no orçamento municipal, e será efetivada por meio do: Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselhos Tutelares e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Indicações

Além disso, Mário Nadaf propôs nove indicações que beneficiam os bairros Jardim Independência e Jardim Leblon com melhorias em infraestrutura. No caso do Leblon, a indicação é para o serviço de patrolamento e cascalhamento da rua Nova, lateral do CEIC Santa Clara.&nbsp

Já para o Jardim Independência, o vereador solicitou serviço de tapa-buraco, cata-trecos, limpeza de boca de lobos, podas de árvores, pintura de meio fio e faixas de pedestres, limpeza de calçadas e dos bolsões de lixo no bairro.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Defesa Civil realiza vistoria em dois incêndios e presta assistência às famílias afetadas

Publicados

36 minutos atrás

31 de agosto de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Civil, atuou em duas ocorrências de incêndio registradas na Capital. As equipes estiveram nos locais para avaliar os danos, orientar os moradores e verificar a necessidade de isolamento das áreas afetadas.

A primeira ocorrência foi registrada no bairro Doutor Fábio. Segundo relatos dos moradores, o incêndio teria começado em um poste de iluminação. No entanto, durante a avaliação, a equipe identificou uma grande quantidade de materiais acumulados no interior da residência, incluindo objetos recicláveis e outros materiais inflamáveis, o que contribuiu para a rápida propagação das chamas.

De acordo com o diretor operacional da Defesa Civil, Ozeia Souza, o imóvel ficou com a estrutura comprometida e apresenta risco aos moradores.

“Como lá tem muito lixo e material inflamável, a casa acabou pegando fogo muito rápido. A situação lá é degradante e não tem como morar lá, a casa pode cair a qualquer momento”, explicou.

Um casal que residia no imóvel precisou ser retirado do local por segurança. A Prefeitura, por meio da Defesa Civil, também programou o retorno da equipe para prestar assistência aos moradores, com a entrega de cesta básica e colchões. A área deverá ser isolada até que o proprietário adote as providências necessárias.

Segundo incêndio

A segunda ocorrência foi registrada em uma casa de shows localizada na região do CPA 1. Conforme as primeiras informações levantadas pela equipe, há indícios de que o incêndio tenha relação com a estrutura de um sistema fotovoltaico instalado no local.

A Defesa Civil realizará uma vistoria para avaliar as condições da estrutura e verificar se será necessário o isolamento da área. Caso seja identificada a necessidade de uma análise especializada, o local poderá ser encaminhado para avaliação da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

Segundo Ozeia Souza, a equipe também deverá elaborar os relatórios necessários para orientar as próximas providências. “Vamos fazer a vistoria para ver se vai precisar isolar, se vai passar para a Polícia Técnica também. Se for necessário, deixamos o perímetro para a perícia e, se precisar fazer o isolamento da área ou algum relatório, nós vamos fazer também”, afirmou.

A atuação da Defesa Civil tem como objetivo identificar riscos, orientar a população e adotar medidas preventivas para preservar a segurança de moradores e frequentadores dos locais atingidos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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