Tribunal garante inclusão de pessoas surdas ao disponibilizar de intérprete de Libras em audiências

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2 de junho de 2023

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital, localizado no Fórum de Cuiabá, realizou, no final de maio, sua primeira audiência de mediação com apoio de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) visando garantir o direito à justiça dos jurisdicionados. Na ocasião, a pedagoga Mariluci dos Santos Reis e Silva, que é surda, conseguiu se comunicar com a outra parte e com a mediadora Edilene Lima Gomes de Almeida com o apoio das intérpretes Paula Felipe Rodrigues dos Santos e Vanessa Steffany da Silva Santos, que participaram por videoconferência. Enquanto a primeira falava para o interlocutor de Mariluci, a segunda traduzia tudo o que era falado para libras.

A qualidade do serviço foi comemorada pela pedagoga, que relata não ver essa acessibilidade na maioria dos locais públicos que frequenta. “Eu vim com muita curiosidade e ansiedade de chegar aqui, pensando ‘será que tem intérprete? Seria bom se tivesse’. Então eu percebi que aqui é muito bom, que tem acessibilidade. Parabéns a vocês! Eu consegui! É muito bom chegar aqui e ter acessibilidade. A gente procura, procura um incentivo e eu vi que aqui a gente tem. Eu achei muito legal essa acessibilidade”, disse Mariluci em Libras, traduzida por Paula Felipe.

De acordo com a gestora do Cejusc da Capital, Raquel Vaz Curvo, para a realização da audiência com suporte de intérpretes de Libras foi necessário o apoio da Coordenadoria Judiciária do TJMT. “No caso da Mariluce, ela nos procurou e eu entrei em contato com a Coordenadoria Judiciária, que nos orientou sobre a acessibilidade, o trabalho que o Tribunal vem fazendo. Então, montamos o processo e agendamos a audiência graças ao apoio do Tribunal, que tem essa preocupação com a população em relação à acessibilidade”, afirmou.

No âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, a solicitação de intérprete de Libras para atendimento a pessoa surda pode ser feito de maneira virtual, na página da Coordenadoria Judiciária no Portal do TJMT (clique aqui para acessar). O serviço é oferecido de forma totalmente gratuita aos jurisdicionados.

A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, que é coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, destaca os trabalhos que já foram realizados. “Nós promovemos vários cursos de Libras tanto aqui no Tribunal, como também no interior, mesmo que on-line, no período da pandemia. Também fizemos visitas em algumas comarcas e também nos cartórios extrajudiciais de Cuiabá para verificar o espaço destinado ao acesso de cadeirantes. Nossa próxima meta é realizar cursos a respeito do transtorno do espectro autista”, afirma.

Em relação à presença de intérprete de Libras nas audiências, a magistrada aponta sua importância para a defesa das partes. “Já tivemos caso no Tribunal do Júri em que o réu estava indefensável por ser surdo. Ele não era alfabetizado nem na língua portuguesa e nem na Libras. Então nós alfabetizamos ele tanto na língua portuguesa quanto na Libras e ele pôde se defender no julgamento. Isso é muito importante porque as pessoas podem se expressar, relatar os fatos. É muito importante para buscar a verdadeira justiça, a verdade real dos fatos”, explica.

A relevância da acessibilidade para a isenção nos processos judiciais e extrajudiciais de pessoas surdas é corroborada pela mediadora de conflitos, Edilene Lima Gomes de Almeida. “Essa acessibilidade serve para garantir a lisura do processo. Nós temos intérprete de Libras que não faz parte do relacionamento de nenhuma das partes. O serviço é oferecido pelo Tribunal e os intérpretes têm o mesmo compromisso que nós mediadores e conciliadores temos de isenção, de sigilo. Isso garante que as partes tenham igualdade de condições e que a gente possa fazer o trabalho com equilíbrio e muito respeito”, comenta.

A intérprete Paula Felipe Rodrigues dos Santos, que teve sua fala traduzida para Libras por Vanessa Steffany da Silva Santos, ressalta que é direito garantido em lei que a pessoa surda seja atendida nos locais públicos em sua língua, no caso a Língua Brasileira de Sinais. “Eu acho que todos os lugares deveriam ter porque o surdo se sente pertencente à comunidade. Isso é humano. Ela [Mariluci] está muito feliz e a gente também! É um prazer estar auxiliando na comunicação. Ela está entendendo tudo o que está acontecendo, então, pra mim é gratificante e emocionante”.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Imagem da tela do computador onde aparecem, participando por videoconferência, as intérpretes de Libras Vanessa Steffany da Silva Santos e Paula Felipe Rodrigues dos Santos. Elas estão sentadas uma ao lado da outra. Vanessa é uma mulher jovem, negra, de cabelo cacheado e na altura dos ombros, está usando uma blusa preta e fazendo sinal com as mãos. Paula é uma mulher jovem, branca, de cabelo preto e liso na altura dos ombros, usando blusa azul marino e paletó azul e headset. Segunda imagem: Pedagoga Mariluci dos Santos concede entrevista ao Portal do TJMT. Ela é uma senhora negra, com cabelos crespos presos para trás, olhos escuros, usando um vestido preto e se expressando em Libras. Ela está sentada na sala de audiência. Terceira imagem: Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho concede entrevista à TV.Jus, sentada em seu gabinete. Ela é uma senhora branca, de olhos castanhos, cabelos loiros, lisos e compridos, usando blusa preta e paletó cinza. Quarta imagem: Mediadora Edilene Lima Gomes concede entrevista à TV.Jus, sentada na sala de audiência do Cejusc. Ela é uma senhora branca, de cabelo loiro, liso e chanel com franjas de lado. Ela usa uma camisa preta com estampa floral em tons de branco, vermelho, amarelo e verde, brincos de pérola e óculos de grau com armação dourada. Atrás dela, é possível ver as intérpretes de libras na tela do computador. Quinta imagem: Durante a audiência, as partes assinam documentos, sentadas em uma mesa redonda, enquanto a mediadora está em pé, do outro lado da mesa. Em uma segunda mesa, está o computador onde é possível ver a intérprete de libras na tela.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

17 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.