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Conselho de Administração debate integração e fortalecimento dos estados no 25º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal

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O 25º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal começou na manhã desta quarta-feira (14.06), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, com a 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração. No encontro, o Conselho discutiu o planejamento de ações integradas entre os nove estados que compõem a Amazônia Legal.

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, Basílio Bezerra, ressalta a importância do evento para o fortalecimento das regiões e dos posicionamentos dos governos da Amazônia.

“É um evento muito importante e inédito para Mato Grosso, promovido para definir as metas de gestão para o Fórum. Discutimos a necessidade do fortalecimento da região e, principalmente, a necessidade das decisões sobre meio ambiente passarem pelos estados da Amazônia Legal”, pontua.

O secretário Executivo do Consórcio Amazônia Legal, Marcello Brito, destaca a importância do Conselho de Administração no planejamento, para que os estados estejam organizados para sediar importantes eventos nos próximos anos, entre eles a Cúpula da Amazônia, realizada em agosto deste ano, e a 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), em novembro de 2025, ambos em em Belém (PA).

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“Temos uma janela de oportunidade para os estados da Amazônia, e precisamos, a partir de Cuiabá, ter uma estrutura de colaboração competitiva montada, para que a Amazônia Brasileira finalmente possa receber o que é merecido para o seu desenvolvimento econômico e ambiental”, explica.

O secretário de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, avalia que a agenda climática é central para o mundo, e que o objetivo comum dos estados da Amazônia é alcançar compromissos concretos, por meio de políticas públicas, para alcançar as suas metas de redução de emissões.

“A integração entre os estados fortalece as pautas que não estão sendo tratadas dentro da agenda climática, como o combate à pobreza, novos modelos para o desenvolvimento sustentável dessas regiões, geração de renda e empregabilidade, e a diversidade existente dentro da Amazônia”, avalia.

Entre as pautas discutidas pelo Conselho nesta manhã estão a criação das câmaras setoriais de Agricultura e Economia Verde, e Cultural, que serão apreciadas na Assembleia Geral dos governadores. Participaram representantes dos estados do Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins, Roraima, Pará e Rondônia.

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Programação
Durante a tarde, das 14h às 18h, são realizadas, simultaneamente, duas agendas: a dos presidentes dos Institutos de Terra da Amazônia Legal, que se reúnem com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e a dos secretários de Agricultura da Amazônia Legal.

Na quinta-feira (15) serão realizadas, pela manhã, uma oficina técnica sobre compras compartilhadas da Saúde e Segurança Pública, e a reunião das câmaras setoriais de meio ambiente, agricultura, segurança pública e dos Institutos de Terra. Já das 14h às 16h ocorrem as oficinas de contribuições para a Carta da Amazônia, e a continuação da reunião das câmaras setoriais iniciada pela manhã.

No último dia (16), pela manhã, os governadores se reúnem na Assembleia Geral para tratar sobre os eventos da agenda Pan-Amazônia e validam a Carta de Cuiabá, com o posicionamento sobre a Cúpula da Amazônia.

Fonte: Governo MT – MT

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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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