Wilson Santos pede vista de substitutivo integral que trata da política da pesca

Publicados

20 de junho de 2023

Por

Da Redação

O deputado Wilson Santos (PSD) pediu vistas do substitutivo integral – de autoria de lideranças partidárias – do Projeto de Lei 1363/2023, que trata da Política da Pesca em Mato Grosso. O pedido foi feito durante a 2ª reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Naturais realizada nesta terça-feira (20). A vista é de 24 horas. Depois disso, a proposta será devolvida à Comissão votá-la.

“O substitutivo mantém os pecados originais do texto do governo. Além de cometer outros erros graves como, por exemplo, a supressão da Lei Federal nº 11.985/29/6/2009 que garante a permanência e a continuidade de os pescadores profissionais exercerem o seu ofício de pescador. Vejo isso com muita preocupação”, alertou Wilson Santos.

Durante a reunião, Santos alertou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Avallone (PSDB), que a Assembleia Legislativa não pode aprovar uma lei que “fere” a legislação federal. “Vejo que vossa excelência está empenhado em aperfeiçoar o texto. A solução é mudar a lei federal. Mas isso pode acontecer se o Congresso Nacional aprovar e o presidente Lula sancioná-la”, disse Wilson Santos.

Avallone afirmou que é preciso continuar o debate, para que a proposta seja aprovada com o “mínimo de erros possíveis”. “Já identifiquei pelo menos três falhas no substitutivo. O pedido de vista é de 24 horas, e amanhã é preciso devolvê-lo com as correções e, com isso, dar continuidade da tramitação da proposta que será votada na sessão do dia 28 de junho”, disse o presidente da Comissão de Meio Ambiente.

A prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães de Arruda, que é contra a proposta do governo Mauro Mendes (União Brasil), disse que o município nasceu as margens do rio Cuiabá e que a maioria da população local é formada de pescadores. “Essa lei proíbe o pescador de exercer sua profissão, por isso precisa ser revista. Não queremos esmola. Quem consegui sobreviver com salário mínimo de R$ 1.320 por mês? Isso no primeiro ano da lei, e nos últimos dois anos, como será?, questionou a prefeita.

Wilson Santos afirmou que a proposta em tramitação na Assembleia Legislativa vai seguir o mesmo caminho da Lei que proibiu a pesca do dourado em algumas bacias de Mato Grosso. “Nunca mais a pesca profissional será reaberta em Mato Grosso. É o racismo ambiental que está tipificado na legislação federal. Isso é racismo. É crime de racismo, quando propõe a extinção de um seguimento social que existe há mais de 300 anos. Se fechar a pesca, nunca mais reabre”, disse Santos.

O biólogo e pesquisador Francisco de Arruda Machado, mais conhecido como Chico Peixe, afirmou que os peixes nos rios de Mato Grosso não estão diminuindo de forma quantitativa. Segundo ele, o que há é a diminuição do tamanho da base. Para ele, a pesca difusa (quando o pescador vai e volta ao rio) gera uma receita de até R$ 700 milhões por ano.

“Mas a pesca profissional para Mato Grosso gera uma receita de R$ 38 milhões. Enquanto a pescada esportiva (pesque e solte ou de turismo) gera cerca de R$ 60 milhões, na Bacia do Alto Paraguai. Por isso é preciso ordenar uma nova lei de pesca considerando essas questões. É preciso que caiba todas as categorias, inclusive a de pesque e solte, o que é mais nocivo e o que mais mata o peixe”, explicou Chico Peixe.

Antes de os deputados colocarem a proposta para a segunda votação em Plenário, no dia 28 de junho, o Parlamento está realizando uma série de audiências públicas para debater o projeto de lei com todos os seguimentos envolvidos com a pesca em Mato Grosso.

A 1ª foi realizada na Assembleia Legislativa no dia 13 de junho. A 2ª audiência pública foi realizada em Santo Antônio de Leverger, no dia 19/6. A 3º acontece hoje (20), às 14 horas, no município de Cáceres. O 4º debate será no dia 23/6, no município de Barão de Melgaço, às 14 horas. A 5ª audiência pública está prevista para acontecer no dia 24/6, às 9 horas, no município de Barra do Bugres.

Fonte: ALMT – MT

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

POLITÍCA MT

Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

Publicados

3 dias atrás

26 de junho de 2026

Por

Da Redação

Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

Continue lendo