CST da Causa Animal discute ações em defesa de animais silvestres em MT

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26 de junho de 2023

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A Câmara Setorial Temática (CST) em Defesa da Causa Animal, criada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ouviu, nesta segunda-feira (26), representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Poder Executivo estadual acerca das atividades desenvolvidas em defesa dos animais silvestres no estado.

Cibele de Matos, superintendente do Ibama em Mato Grosso, explicou quais são as competências do órgão em relação à fauna silvestre e destacou a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e o Decreto 6514/2008 como os principais regramentos jurídicos que o regem.

Entre os itens abordados em ambos, a superintendente chamou a atenção para o artigo 24 do decreto, que trata das infrações cometidas contra a fauna, e inclui “utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. Segundo ela, a utilização indevida de imagens de animais silvestres se enquadra no referido artigo, o que muitas pessoas desconhecem.

“Nesses casos, nós estamos falando de registros fotográficos ou filmagens em que a gente verifica a violência contra o animal. São nesses casos que a gente atua. Obviamente que uma foto de um animal solto em sua beleza não nos interessa na condição de fiscalização, mas utilizar essas espécies de forma agressiva é motivo de fiscalização e nós temos um trabalho de inteligência principalmente nas redes sociais identificar aqueles que fazem uso de imagens em tom de violência contra os animais silvestres”, explicou.

Denúncias de publicações que utilizem fotos ou vídeos de animais silvestres em situação de violência podem ser feitas pelo telefone 0800-0618080.

Cibele de Matos explicou ainda que, conforme a Lei Complementar 140/2011, tanto o licenciamento quanto o registro de empreendimentos relacionados à criação e conservação de fauna silvestre são feitos diretamente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Abate de javalis – O abate de javalis foi autorizado pelo Ibama em 2013, de acordo com regras estabelecidas pela Instrução Normativa n° 03/2013. No entanto, conforme Cibele, o órgão identificou que o aumento de inscrições de pessoas via cadastro técnico federal na condição de abatedouros de javalis está associado aos clubes de tiros e com certificados de CAC – Colecionador, Atirador e Caçador. Nos municípios de Água Boa e Alto Garças o aumento do percentual de abate foi de quase 50%.

Queimadas – A superintendente do Ibama informou que os trabalhos para coibir as queimadas no Pantanal mato-grossense começam em julho e que a previsão é que este ano as brigadas sejam mais efetivas. Ressaltou ainda que o órgão retomou o Programa de Conversão de Multas Ambientais, que possibilita ao infrator substituir o pagamento da multa por projetos de prestação, recuperação e melhoria de serviços ambientais.

Sema – O coordenador de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema, Eder Toledo, disse que a secretaria atendeu 825 animais silvestres em 2022 e que a previsão é que em 2023 esse número seja ainda maior. A demanda, segundo ele, é alta, tendo em vista que o setor conta com apenas três servidores e pouca estrutura.

Conforme explicou, além do Ibama, a Sema trabalha em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Os atendimentos a esses animais são feitos por meio de convênios firmados com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e clínicas particulares. Para melhoria dos serviços prestados, Eder Toledo disse que espera contar, em breve, com novas estruturas, como o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres que será construído em Cuiabá.

Na oportunidade, o coordenador aproveitou para frisar que todo animal silvestre é de propriedade do estado e que ninguém pode se apropriar de um, ainda que o mesmo esteja ferido. A conduta correta, segundo ele, é comunicar um órgão ambiental – Sema, Ibama, ou mesmo a Polícia Militar ou os Bombeiros – que eles irão verificar qual será o melhor encaminhamento a fazer para aquele animal.

“Independentemente do canal que a pessoa utilize para fazer essa comunicação, essa entrega voluntária do animal precisa ser feita. É muito importante que todos saibam disso. Hoje nós vemos muitas pessoas postam imagens com animais nas redes sociais. Como Cibele já disse, isso é crime e acaba fazendo com que outras pessoas queiram ter animais silvestres sob suas guardas e isso acaba fomentando o tráfico de animais de animais silvestres, o que é muito grave”, alertou.

Dema – Luiz Carlos, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), informou que 80% das denúncias recebidas diariamente são relacionadas a maus-tratos, principalmente de animais domésticos, mas que grande parte delas acaba não se confirmando. Salientou ainda a importância de se efetuar as denúncias por meio de canais oficiais, como o telefone da Polícia Civil (197), Polícia Militar (190), ou pelo e-mail institucional [email protected].

Voluntários – Representantes da Oscip Amigos dos Animais, do município de Barra do Garças, mostraram um pouco dos trabalhos realizados há 20 anos pelo grupo, focados principalmente no resgate e recuperação de animais silvestres. Jenifer Larrea, presidente da ONG É o Bicho MT, lamentou a falta de recursos e estrutura destinados à área pelo governo do estado. “Até quando o Estado não vai tratar a preservação das vidas silvestres como prioridade?”, questionou.

Relatório parcial – O relator da CST da Causa Animal, Jarbas Alves Carvalho, comunicou que na próxima reunião será apresentado relatório parcial sobre o endividamento de ONGs e de protetores que atuam em defesa da causa animal em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Emissoras da Assembleia Legislativa participam de audiência do TRE-MT sobre horário eleitoral

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3 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

A TV Assembleia e a Rádio Assembleia participaram, na manhã desta sexta-feira (21), de audiência pública realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) para definir o plano de mídia e a ordem de veiculação do horário eleitoral gratuito das Eleições Gerais de 2026. Aberto a representantes da imprensa e dos partidos políticos, o encontro tratou da distribuição do tempo de propaganda, das regras para veiculação das mídias e das medidas de fiscalização.

Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), participaram da reunião, pela TV Assembleia, o chefe de programação Rafael Ojeda e a programadora Pamela Aline Crispim; e, pela Rádio Assembleia, o coordenador Jimmy Rodrigues de Oliveira e o radialista Luiz Eduardo de Oliveira. As duas emissoras farão a veiculação do horário eleitoral gratuito, conforme previsto na legislação eleitoral.

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão começa na próxima sexta-feira (28) e segue até 1º de outubro. Durante a audiência, foram apresentados os procedimentos que deverão ser observados pelas emissoras, partidos e federações para garantir o cumprimento da legislação eleitoral.

A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, destacou a importância da participação da imprensa no processo eleitoral e da transparência na definição das regras de veiculação. “É importante que vocês nos acompanhem. Isso nos dá legitimidade, transparência, credibilidade e a gente mantém o relacionamento. Todas as partes que compõem a sociedade são importantes no processo eleitoral”, afirmou.

Segundo a juíza auxiliar da presidência do TRE-MT e coordenadora do horário eleitoral gratuito, Edna Ederli Coutinho, o plano de mídia estabelece o tempo destinado a cada legenda e a ordem de veiculação da propaganda em rede no primeiro dia. A definição considera a representatividade dos partidos e federações, conforme as regras eleitorais.

A magistrada também ressaltou que as informações definidas na audiência serão disponibilizadas no site do TRE-MT, permitindo o acompanhamento pelos partidos, emissoras, candidatos e pela sociedade.

Horários e distribuição da propaganda —Embora Mato Grosso esteja uma hora atrás da capital federal, a veiculação da propaganda eleitoral segue os horários estabelecidos pela Justiça Eleitoral em Brasília.

Na programação em rede, o rádio terá dois blocos diários, de segunda-feira a sábado, das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no horário de Brasília. Em Mato Grosso, esses horários correspondem a 6h às 6h25 e 11h às 11h25.

Na televisão, os blocos serão exibidos das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, no horário de Brasília, correspondendo a 12h às 12h25 e 19h30 às 19h55 no horário de Mato Grosso.

Além da propaganda em rede, haverá inserções distribuídas ao longo da programação, observando os períodos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.

Outro destaque da audiência foi a apresentação do Sistema HEG-Mídias, desenvolvido pelo TRE-MT para auxiliar na operacionalização do horário eleitoral e no acompanhamento da distribuição das cotas de propaganda destinadas às candidaturas proporcionais de mulheres, pessoas negras e pessoas indígenas.

O secretário judiciário do TRE-MT, Carlos Luanga, explicou que a ferramenta foi desenvolvida de forma inédita para organizar a distribuição das cotas conforme as normas eleitorais. “O TRE de Mato Grosso, de forma inovadora, desenvolveu um sistema que distribui conforme os normativos prescrevem, cotas para negros, para mulheres e para indígenas”, afirmou.

A juíza Edna Coutinho explicou que a cota destinada às mulheres corresponde a, no mínimo, 30% do tempo, enquanto as cotas destinadas a candidaturas negras e indígenas devem observar a proporcionalidade prevista na legislação.

O Sistema HEG-Mídias permitirá o acompanhamento da distribuição e também deverá contribuir para a fiscalização do cumprimento das regras. A ferramenta estará disponível no site do TRE-MT a partir de segunda-feira (24), às 12h. O tribunal também programou treinamento on-line para representantes dos partidos e equipes técnicas das emissoras na próxima semana.

Responsabilidade e combate à desinformação — Durante a audiência, a juíza Glenda Moreira Borges, coordenadora da fiscalização da propaganda, ressaltou que partidos, federações e emissoras possuem responsabilidades distintas na execução do horário eleitoral.

“O plano de mídia não é apenas uma questão operacional. Ele é um instrumento de garantia da igualdade de oportunidades entre as forças políticas que participam do processo eleitoral. Por isso, o seu cumprimento exige organização, pontualidade e responsabilidade de todos os envolvidos”, afirmou.

Glenda também ressaltou a importância do horário eleitoral no processo democrático. “O horário eleitoral gratuito deve ser utilizado como um espaço de diálogo com o eleitorado, de apresentação de propostas e de construção de uma campanha positiva e respeitosa”, disse.

A presidente do TRE-MT também reforçou a orientação para que candidatos e partidos observem as regras durante a propaganda eleitoral e evitem conteúdos que possam violar a legislação. “Tudo aquilo que exacerbar vai ter a reação do Tribunal proporcionalmente também. Nós não somos um órgão sensor, mas não aceitamos censura também”, afirmou Serly.

A magistrada ainda apresentou novidades no aplicativo Pardal, utilizado pela Justiça Eleitoral para receber denúncias de irregularidades. Segundo ela, a ferramenta terá recursos de inteligência artificial para direcionar as denúncias ao canal responsável pelo atendimento, facilitando a análise das ocorrências.

Criado originalmente pelo TRE-MT, o Pardal foi posteriormente adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para utilização em todo o país.

O secretário judiciário Carlos Luanga também explicou que a situação dos registros de candidatura poderá influenciar a participação de candidatos no horário eleitoral. Segundo ele, o TRE-MT trabalha para concluir o julgamento dos registros até metade do próximo mês. “Hoje nós estamos fazendo o plano de mídia. Os registros estão sendo analisados, irão para julgamento. O nosso prazo é até o dia 14 de setembro para julgar todos os registros”, explicou.

A audiência pública foi realizada no plenário do TRE-MT e integra os procedimentos de preparação para as Eleições Gerais de 2026. A participação da TV Assembleia e da Rádio Assembleia permite às equipes das emissoras acompanhar diretamente as orientações da Justiça Eleitoral e adequar a programação às exigências estabelecidas para o período eleitoral.

Campanha ALMT e TRE-MT – A Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Tribunal Regional Eleitoral desenvolveram uma campanha de educação midiática e combate à desinformação para as Eleições Gerais de 2026. A iniciativa integra acordo de cooperação entre as instituições e prevê ações de orientação ao eleitorado e divulgação de informações sobre o processo eleitoral.

Lançada na semana passada, a campanha corresponde à segunda etapa do projeto Comunicação Cidadã – Eleições Gerais 2026. A primeira, realizada em abril, alertou os eleitores sobre o prazo para emissão, transferência ou regularização do título de eleitor.

Fonte: ALMT – MT

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