Judiciário entrega selo de responsabilidade social a empresas que contratam egressos

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26 de julho de 2023

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) lançou na segunda-feira (24 de julho) o selo de responsabilidade social ‘Daqui pra Frente’, durante a visita a Cuiabá da ministra Rosa Weber, acompanhada da presidente do TJMT, Clarice Claudino da Silva.

A iniciativa pertencente ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF), supervisionado pelo desembargador Orlando Perri, concede honraria às pessoas, empresas, órgãos ou organizações públicas e privadas que promovem os direitos dos egressos do sistema prisional de Mato Grosso, incentivando a reintegração social por meio do trabalho e da dignidade.

A ação de vanguarda tem o apoio da Assembleia Legislativa Estadual e em breve deve ser compartilhada para todos os Tribunais de Justiça do país, através do CNJ. A medalha será um reconhecimento nacional pela atuação significativa no processo de inclusão social, na oferta de oportunidades pela empregabilidade de pessoas privadas de liberdade e contribuição para a ressocialização e redução da reincidência criminal.

Lançamento – O selo foi lançado durante o evento do Mutirão Processual Penal 2023, por meio de um vídeo publicitário, que reforçou a necessidade do rompimento da sociedade com o estigma do preconceito contra pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema penal.

A mensagem central da obra audiovisual constrói que o preconceito aprisiona novamente as pessoas que já pagaram pelo erro, impedindo-as assim de recomeçar a vida em convívio social. O conceito da campanha de sensibilização social que será veiculada no Estado a partir de agosto é “Quem busca uma nova vida, agarra uma segunda chance como se fosse a última”.

Para o supervisor do GMF, desembargador Orlando Perri, o grande problema a ser enfrentado no dia a dia, tanto com a sociedade em geral, como com a classe empresarial, que contrata a mão de obra, é o preconceito.

“Albert Einstein já dizia que era mais fácil quebrar o átomo do que quebrar o preconceito e nós temos um preconceito enorme hoje, na nossa sociedade, com relação àquelas pessoas que cumpriram as suas penas e precisam apenas de uma oportunidade para que possam se tornar cidadãos de bem.”

“Nós estamos lançando, junto com o selo, uma campanha de sensibilização da nossa sociedade, para que possamos dar uma oportunidade a essas pessoas. Porque na medida em que nós voltamos as costas para essas pessoas, o crime organizado está pronto para abraçá-las”, afirma o desembargador.

De acordo com o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, o selo é um importante reconhecimento promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Assembleia Legislativa do Estado. Mendes destaca a necessidade de reintegrar as pessoas que já cumpriram pena ao sistema produtivo, em um Estado que hoje falta mão de obra.

“Nós precisamos de alguma forma motivar e incentivar para que todos esses cidadãos, que cometeram algum crime, que pagaram a sua pena perante o sistema de Justiça, possam ser reintegrados. O reconhecimento que esse selo vai trazer será também mais uma boa iniciativa.”

Reconhecimento – O desembargador Orlando Perri entregou a honraria para as autoridades presentes na cerimônia engajadas na reintegração social, como a ministra Rosa Weber, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, o governador Mauro Mendes, o conselheiro do CNJ, ministro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Karen Luise Vilanova Batista de Souza.

Conceito do Selo – Segundo a equipe de criativos responsável pela construção do design do selo, a honraria promove o conceito de liberdade e trabalho, representados por um pássaro em seu ninho. Os símbolos são construídos em formato de láurea, reforçando o teor de condecoração.

A expressão ‘Daqui pra Frente’ significa olhar adiante. Aprender com os erros do passado, mas sem deixar de avançar. É um nome de fácil assimilação e que simboliza o preceito do programa, que é o de oferecer um novo caminho àqueles que querem uma oportunidade de recomeçar.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Primeira imagem: desembargador Orlando Perri, em pé, no palco do auditório desembargador Gervásio Leite, falando diretamente às autoridades presentes, entre elas a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva e a ministra Rosa Weber.

Segunda imagem: desembargador Orlando Perri e a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, posando para foto. A presidente segura a medalha do selo Daqui pra Frente, recebida do supervisor do GMF. Os dois estão em pé, em primeiro plano.

Terceira imagem: desembargador Orlando Perri e presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, posando para foto. A ministra segura a medalha do selo Daqui pra Frente, recebida do supervisor do GMF. Os dois estão em pé, em primeiro plano.

Quarta imagem: close da medalha dourada do selo Daqui Pra Frente, fixada em um quadro emoldurado com fundo preto. Na parte debaixo da imagem estão as marcas do Poder Judiciário de Mato Grosso, como responsável pela iniciativa, e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, como apoio.

Marco Cappelletti

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MP investiga suspeita de irregularidade no tratamento da água

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4 horas atrás

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A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital notificou a concessionária responsável pelo abastecimento de água em Acorizal, a Prefeitura Municipal e a agência reguladora para que adotem medidas e prestem esclarecimentos à população sobre a qualidade da água distribuída no município. A medida foi tomada após uma fiscalização conjunta que identificou a suposta utilização de cal destinada à construção civil no processo de tratamento da água fornecida aos moradores. Diante dos indícios encontrados e dos possíveis riscos à saúde pública, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou procedimento para apurar a regularidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. A investigação foi motivada por denúncias encaminhadas aos canais de atendimento do Ministério Público, relatando possíveis irregularidades nos sistemas de tratamento de água e esgoto do município. A promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos solicitou a realização de uma fiscalização conjunta com a Vigilância Sanitária Estadual, a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) e o Procon-MT. Durante a inspeção, realizada no dia 18 de agosto, as equipes encontraram sacos de cal utilizados na construção civil dentro da Estação de Tratamento de Água (ETA). Segundo o relatório da fiscalização, o material estaria sendo empregado no processo de tratamento da água distribuída à população.
De acordo com a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, a recomendação tem como objetivo assegurar transparência e garantir que os moradores recebam informações claras sobre a qualidade da água consumida e as providências adotadas pelos responsáveis pelo serviço.
“É fundamental que a população tenha acesso a informações sobre a qualidade da água consumida e sobre as providências adotadas para garantir a segurança do abastecimento. A prioridade é proteger a saúde dos moradores e assegurar a regularidade do serviço”, destacou a promotora. Na recomendação expedida pelo MPMT, os órgãos e entidades notificados devem informar à população as condições atuais do abastecimento, as medidas adotadas para garantir a potabilidade da água e as ações de monitoramento. Também foi solicitada a divulgação periódica dos resultados das análises e das providências implementadas para assegurar a qualidade da água distribuída no município. Além disso, foi estabelecido o prazo de cinco dias para que os notificados apresentem ao MP informações sobre medidas adotadas.