Nota oficial sobre o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura de Cuiabá à Câmara Municipal

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16 de agosto de 2023

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Da Redação

CUIABÁ

Quanto ao projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Cuiabá, a Secretaria Municipal de Planejamento esclarece:

– Por sua constituição jurídica, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma autarquia, ou seja, entidade administrativa pública, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira; Portanto, a gestão interna das receitas, despesas e obrigações recai sobre a responsabilidade direta de sua diretoria executiva;

-Durante o período da pandemia, os insumos e medicamentos tiveram alta em média de 129%, assim mesmo a gestão da ECSP manteve a priorização do atendimento ao usuário.

– É imperativo ressaltar que o Executivo Municipal, na qualidade de gestor do orçamento geral do município, ao tomar conhecimento das dívidas pendentes de encargos não recolhidos, assume a responsabilidade de adotar medidas para resolver essa situação. O objetivo é evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população.

– Nesse contexto, a abordagem mais prudente consiste no parcelamento das dívidas de natureza fiscal. Essa medida visa preservar o fluxo de caixa do tesouro municipal, evitando atrasos nos pagamentos de outras despesas correntes e em investimentos estratégicos que influenciam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. Vale ressaltar que o parcelamento é um instrumento legal, previsto em lei.

-É crucial destacar que a dívida em questão é proveniente da ECSP e, em grande parte, refere-se a encargos patronais de INSS e FGTS. Importante salientar que essa dívida não é relacionada a descontos não recolhidos de servidores, o que descarta qualquer indício de apropriação indébita.

-Em resumo, a necessidade de manter a estabilidade dos serviços de saúde oferecidos à população requer uma abordagem responsável e eficaz para resolver as dívidas pendentes da ECSP. O parcelamento das dívidas fiscais surge como uma alternativa com respaldo legal, justa e responsável, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem prejudicar as demais obrigações municipais e investimentos voltados ao bem-estar da comunidade.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Prefeito assina concessão de 30 anos para área do Shopping Popular em Cuiabá

Publicados

12 horas atrás

13 de agosto de 2026

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Da Redação

O prefeito Abilio Brunini assinou, nesta quinta-feira (13), o ato que formaliza a concessão do direito real de superfície da área onde funciona o Shopping Popular à Associação do Shopping Popular pelo prazo de 30 anos.

A medida dá continuidade ao processo iniciado com a aprovação, por unanimidade, do projeto de lei pela Câmara Municipal de Cuiabá e garante segurança jurídica para a reconstrução e a administração do empreendimento.

A assinatura também estabelece responsabilidades relacionadas à manutenção do Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos, no bairro Dom Aquino. O Shopping Popular passa por reconstrução após o incêndio de 15 de julho de 2024, que destruiu a estrutura do centro comercial.

Para o presidente da Associação do Shopping Popular, Misael Galvão, a formalização da concessão representa uma nova etapa para os comerciantes, que passam a contar com maior segurança para a continuidade das atividades e a organização do empreendimento.

“A associação está resguardada e documentada para poder negociar, inclusive, a questão do seguro para o novo Shopping Popular. É uma conquista muito grande”, disse.

A concessão também prevê uma relação de contrapartidas entre o empreendimento e o município. Segundo o prefeito Abilio, a atividade comercial desenvolvida no local contribui para a arrecadação municipal e para a manutenção de estruturas públicas vinculadas ao complexo.

“Existem recursos que voltarão para o município, seja através da manutenção e do cuidado do complexo, seja através dos impostos arrecadados aqui dentro”, pontuou.

Para os comerciantes, a assinatura representa previsibilidade para manter os negócios no local e planejar os próximos anos. José Carlos Silva Reis, que comercializa lanches no Shopping Popular, afirma que o espaço é fonte de renda para famílias que dependem da atividade comercial.

“A maioria depende daqui. Tem muita família que precisa desse espaço e vive disso”, explicou.

Comerciante no Shopping Popular há cerca de dez anos, Daniela Pulet trabalha com acessórios para celulares e destaca a segurança proporcionada pela formalização do direito de superfície para a continuidade dos negócios.

“Significa segurança para a gente comercializar, fazer projetos e ter estabilidade”, ressaltou.

A solenidade contou com a presença da presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil, e dos vereadores Denilson Nogueira, Baixinha Giraldelli, Michellly Alencar, Tenente-Coronel Dias, Dilemário do Vale Alencar e Mário Nadaf.

Com a assinatura, a concessão aprovada pelo Legislativo é formalizada e passa a integrar as medidas que dão suporte jurídico à reconstrução e ao funcionamento do Shopping Popular, garantindo aos comerciantes um instrumento para a continuidade de suas atividades no local.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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