Audiência Pública vai debater regulamentação da Podologia em Cuiabá

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24 de agosto de 2023

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Da Redação

CUIABÁ

24/08/2023

Audiência Pública vai debater regulamentação da Podologia em Cuiabá

O vereador da saúde, Dr. Luiz Fernando (Republicanos), realiza nesta sexta-feira (25), a partir das 9h, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 618/2022, que tem o objetivo de regulamentar o exercício da profissão de Podólogo. Como médico, o parlamentar defende que a Podologia é importante não apenas nas equipes multiprofissionais de atendimento à pessoa com diabetes – que se não receberem cuidados necessários nas feridas e machucados, correm risco de serem amputados -, mas também para dar suporte técnico aos profissionais de saúde.

“A regulamentação, significa o reconhecimento e a valorização da profissão dentro da sociedade. Me sinto honrado em estar participando da luta desta categoria em Cuiabá. Podólogos são essenciais na saúde e bem-estar das pessoas e merecem todo o nosso reconhecimento e respeito”, pondera o parlamentar. Luiz Fernando acrescenta que a regulamentação define legalmente o exercício da função, bem como os requisitos, as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer a atividade.

“Além de tratar da jornada de trabalho, das atribuições, área de atuação, formação exigida e outras definições profissionais”, explicou.

Embora ainda seja muito confundida com o trabalho de pedicures, atuantes na aparência, embelezamento e higienização dos pés, a Podologia permite ao profissional da área, o conhecimento, técnica e instrumentos necessários para atender a situações mais graves, como unha encravada, infecções, doenças de pele, rachaduras, e outros tipos de problemas.

Assim, para exercer a profissão, o Podólogo deve, naturalmente, se qualificar tecnicamente para cumprir com seus atendimentos e diagnosticar, prevenir, investigar, estudar e tratar as patologias dos pés, além de aconselhar os pacientes sobre cuidados necessários, como o tipo de calçado a ser usado, a forma correta de cortar as unhas e os cremes, pomadas e medicamentos adequados ao que a pessoa precisa.

Já são mais de 50 mil Podólogos no Brasil e quase 3000 mil profissionais no Estado de Mato Grosso, que aguardam ansiosamente pela regulamentação da profissão. A nona edição do Atlas de Diabetes, produzido pela Federação Internacional de Diabetes, em 2019, mapeou as dimensões da doença em 138 países e mostrou que houve crescimento da sua incidência. No Brasil a população com diabetes aumentou em 31%. Hoje em dia, aproximadamente 24% dos gastos com Saúde Pública no nosso País são relacionados à enfermidade.

“É uma profissão que salva vidas. Estamos juntos nesta luta e também pela inclusão da Podologia na Rede Pública de Saúde”, reforçou Luiz Fernando. O vereador ainda vai entregar uma Moção de Aplausos a Armando Bega em reconhecimento a sua grande e extensa luta para a regulamentação da Podologia no Brasil.

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

Publicados

17 horas atrás

30 de agosto de 2026

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Da Redação

Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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