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Câmara aprova projetos e pareceres da CCJR na sessão desta quinta-feira

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28/09/2023
Câmara aprova projetos e pareceres da CCJR na sessão desta quinta-feira
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (28.09), Projetos de Lei, honrarias e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante sessão ordinária.
Projeto de Lei em 1ª votação
– Vereador Mário Nadaf (PV): PL que institui o Dia do Obelisco Paschoal Moreira Cabral no Município de Cuiabá (aprovado com 19 votos)
Projetos de Lei em 2ª votação
– Vereador Paulo Henrique (PV): PL que altera a redação do dispositivo da Lei Nº 6.956/2023 (aprovado com 19 votos)
– Vereador Adevair Cabral (PTB): PL que declara de utilidade pública municipal a Associação Agrologística de Mato Grosso (aprovado com 20 votos)
– Vereador Lilo Pinheiro (PDT): PL que denomina de “Carmine Esposito” a Praça localizada entre as avenidas Europa e Itália no bairro Jardim Tropical (aprovado com 17 votos)
Projeto de Resolução
– Vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania): Projeto de Resolução que institui o título honorífico comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza (retirado de pauta)
Projeto de Decreto Legislativo
– Vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos): Projeto de Decreto Legislativo que concede o título honorífico da Saúde “Doutor Roched Abib Seba” ao senhor Adriano Bastos Pinho (aprovado com 20 votos)
– Vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos): Projeto de Decreto Legislativo que concede o título honorífico da Saúde “Doutor Roched Abib Seba” ao senhor Renan Urt Mansur Bumlai (aprovado com 20 votos)
Pareceres da CCJR
– Vereador Luis Cláudio (PP): Projeto de Decreto Legislativo que concede o prêmio líder comunitário ao senhor Marcos da Silva Alburquerque (aprovado com 19 votos)
– Vereador Eduardo Magalhães (Republicanos): PL que institui no âmbito de Cuiabá, o Dia Municipal do Capoeirista Cuiabano (aprovado com 19 votos)
– Vereador Luiz Fernando (Republicanos): PL que institui no âmbito de Cuiabá, o Dia Municipal do Podólogo, e dá outras providências (aprovado com 16 votos)
– Vereadora Edna Sampaio (PT): PL que institui o Estatuto de Combate à Discriminação e Violência Contra a Comunidade LGBTQIA+ e dá outras providências (parecer pela aprovação da CCJR e reprovação pela CDHCIPCD) – (retirado de pauta)
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeito avança em diálogo no Fórum para garantir solução para famílias no Contorno Leste

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, buscou nesta segunda-feira (4) mais uma alternativa para solucionar o impasse fundiário que envolve mais de mil famílias da região do Contorno Leste. Em audiência realizada no Fórum de Cuiabá, na 2ª Vara Especializada em Direito Agrário, conduzida pela juíza Adriana Sant’Anna Coningham, o prefeito defendeu a retomada do diálogo como caminho para encerrar o conflito que se arrasta há anos.

A audiência representantes do município, do Judiciário e das partes envolvidas na disputa judicial. Do lado de fora, centenas de moradores acompanharam o encontro e recepcionaram o prefeito com aplausos e gritos de apoio, reconhecendo a disposição da gestão municipal em buscar uma solução definitiva para a permanência das famílias na área.

Durante a audiência, Abilio Brunini apresentou três alternativas possíveis para destravar o imbróglio jurídico. A primeira prevê o depósito, em conta específica da Justiça, de um valor destinado a ressarcir os proprietários em caso de desapropriação da área. A segunda opção seria aguardar uma decisão definitiva do Judiciário, deixando que o processo siga seu curso legal. Já a terceira alternativa propõe a construção de um acordo amigável para a compra do imóvel diretamente com os proprietários.

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Segundo o prefeito, o objetivo é garantir segurança jurídica e dignidade às famílias que vivem no local, evitando soluções traumáticas como a remoção forçada. Ele reforçou que a Prefeitura está aberta ao diálogo e disposta a construir uma solução equilibrada entre os direitos dos proprietários e a necessidade social das famílias.

Ao final da audiência, a juíza Adriana Sant’Anna Coningham determinou que, caso haja concordância dos proprietários, será realizada uma nova audiência de conciliação com a participação de um mediador do Poder Judiciário. Nessa etapa, deverão ser apresentadas propostas concretas para a possível aquisição da área.

A expectativa é que, se a sessão de conciliação for aceita, o processo avance para uma solução definitiva, colocando fim a um impasse que já dura anos e impacta diretamente a vida de milhares de pessoas na capital mato-grossense.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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