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CST do Empreendedorismo realiza seminário para compartilhamento de informações entre gestores municipais

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A Câmara Setorial Temática de Apoio ao Empreendedorismo e às Micro e Pequenas Empresas realizou, na quinta-feira (28), um seminário com o objetivo de compartilhar experiências entre gestores de municípios mato-grossenses e disponibilizar informações sobre linhas de crédito e projetos realizados para o segmento.

Segundo o presidente da CST, Cleber Ávila, o evento foi o primeiro de uma série que deverá ser realizada pelo grupo de trabalho.

“É muito importante quando você consegue trazer várias inteligências, vários atores que atuam no desenvolvimento econômico e eles podem compartilhar entre si as iniciativas, boas práticas, enfim, o que estão fazendo na ponta para desenvolver a economia, para gerar emprego, gerar renda e melhorar a qualidade de vida das pessoas. A intenção é apresentar sugestões de projetos ao Executivo estadual, com o objetivo de aprimorar o ambiente de negócios em cada município do estado de Mato Grosso”, anunciou.

Gerente de Fomento de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de Cáceres, Gislaine Fátima Neves apresentou as ações desenvolvidas em prol dos empreendedores do município, como a criação da Sala do Empreendedor, que oferece apoio e orientações aos empresários e Microempreendedores Individuais (MEI’s), e a facilitação de  acesso a linhas de crédito, por meio de parcerias firmadas com a Agência de Fomento – Desenvolve MT, do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e com cooperativas de crédito.

Além disso, a gestora apresentou projetos que estão em desenvolvimento, como as obras do aeroporto municipal e da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), a municipalização do distrito industrial e a implantação da Zona Franca de Cáceres.

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O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do município de Jaciara, Stallone Vieira de Moura, agradeceu à Assembleia Legislativa pela criação da CST e por oportunizar o compartilhamento de informações. Sobre as ações realizadas no município, ressaltou os atendimentos efetuados pela Central de Atendimento ao Empreendedor, o fortalecimento do comércio local e o crescimento do setor industrial.

“Queremos que o município se torne um local totalmente turístico. Além disso, temos também o agronegócio e a pecuária, que vem sendo fortalecida na região. Por meio de parceria com o Desenvolve MT, linhas de crédito estão sendo estabelecidas aos micro, pequenos e grandes empresários”, declarou.

Gestores de Sapezal, Alto Araguaia, Lucas do Rio Verde e Tangará da Serra também compartilharam ações implementadas em seus municípios. Em seguida, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, da empresa Consiste Sistemas e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec) apresentaram informações sobre critérios para concessão de linhas de crédito a micro e pequenas empresas, ferramentas de gestão e informação e programas disponíveis para o segmento.

Chefe do departamento de Relacionamento com Instituições Financeiras e Clientes do BNDES, Tiago Peroba falou sobre a atuação do banco com as micro, pequenas e médias empresas. Conforme explicou, para ter acesso direto ao BNDES, a empresa precisa ter um projeto cujo valor do financiamento seja acima de R$ 20 milhões e o seu faturamento deve ser de ao menos R$ 80 milhões.

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Para empresas que não atendem aos critérios, a instituição possui um modelo de negócios indireto. “Este modelo nós temos hoje dentro de quase 80 bancos parceiros, como bancos comerciais públicos e privados, agências de fomento regionais, bancos cooperativos, cooperativas de crédito e os bancos de montadora, principalmente para o financiamento de máquinas e equipamentos isolados. Até o final de agosto a gente já fez quase R$ 90 bilhões em apoio a esse segmento, seja via o crédito repassado pelos agentes financeiros parceiros, seja com soluções garantidoras, em que eu dou o apoio necessário para aquela empresa acessar esse crédito, já que nós sabemos que boa parte das micro, pequenas e médias empresas muitas vezes têm um bom projeto, têm capacidade de pagamento, mas não têm tem uma matrícula para poder dar garantia”, disse.

Próximos Passos – Segundo Cléber Ávila, a CST levantará informações acerca de indicadores relacionados aos empreendedores mato-grossenses, bem como suas principais demandas. A programação de trabalho prevê ainda a realização de outro seminário, durante o qual será realizada capacitação para quem deseja empreender.

“Nós queremos, enquanto Câmara Setorial, entregar para a Assembleia Legislativa algumas propostas, principalmente voltadas a municípios que não têm nenhuma capacidade técnica instalada. Queremos entregar uma proposta para que possa beneficiar esses municípios, principalmente na questão da
industrialização”, ressaltou.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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