Governo de Mato Grosso disponibiliza Cédula C 2023 no Portal do Servidor

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5 de março de 2024

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Da Redação

O demonstrativo Célula C de rendimentos financeiros referente ao pagamento do exercício de 2023 já está disponível no site da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Servidores públicos estaduais ativos, aposentados ou pensionistas podem consultá-lo clicando no ícone da função desejada.

O interessado tem acesso a esse documento pelo sistema, informando a matrícula funcional, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o ano base nos campos iniciais do sistema. Outra possibilidade é pelo Portal do Servidor, onde é necessário inserir apenas matrícula e senha. Os dois modos requerem conexão à internet pelo computador ou celular.

A Cédula C demonstra vencimentos recebidos pelos servidores e também os descontos, como o Imposto de Renda (IR) recolhido durante o ano. O documento é usado na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Por exemplo, a Cédula C disponibilizada agora traz informações de 2023 e será utilizada na declaração deste ano.

Os demonstrativos de valores recebidos que não constam na folha de pagamento devem ser solicitados por meio de mensagem enviada para o e-mail: [email protected]. Como na hipótese de recebimentos de requisição de pequeno valor, verba indenizatória, diárias, ajuda de custo, entre outros.

No caso de recebimento de precatório, os servidores devem procurar o extrato no Tribunal de Justiça de Mato Grosso ou fazer a sua solicitação via mensagem para o e-mail: [email protected]. É imprescindível que o solicitante informe o seu nome, o CPF e a matrícula na mensagem enviada para qualquer um desses e-mails.

Declaração de Imposto de Renda

A declaração de IRPF deve ser realizada entre os dias 15 de março a 31 de maio de 2024. Entre os critérios que obrigam essa prestação de contas à base da Receita Federal (RF), está o ganho anual acumulado superior a R$28.559,70 em 2023.

O Governo Federal publicou em fevereiro deste ano a Medida Provisória nº 1.206. Essa norma isenta do IR quem recebe até dois salários mínimos, mas vale destacar que a tabela do imposto de renda não mudou para dois salários mínimos. Só que como a tabela é progressiva, todos os contribuintes podem ser beneficiados com a alteração.

A estratégia se fundamenta na criação de um desconto simplificado de R$528, que equivale a 25% de R$2.112, valor antes estabelecido na base de cálculo da tabela vigente de maio de 2023 a janeiro de 2024. É com a soma desses dois valores que se chega a essa isenção de dois salários mínimos. Somente a primeira faixa da tabela sofreu alteração e as demais se mantiveram com suas alíquotas, mesmo elas podendo utilizar também desse desconto simplificado, dependendo das especificidades de cada contribuinte.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

MP recomenda suspensão de novos pacientes em clínica de reabilitação

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10 horas atrás

12 de setembro de 2026

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães (a 65 quilômetros de Cuiabá) recomendou a suspensão imediata da admissão de novos pacientes no Centro de Tratamento Vida Serena Premier após identificar indícios de irregularidades no funcionamento da unidade. A medida foi adotada no âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades na clínica, que atende pessoas com transtornos mentais e dependência química. As investigações começaram após denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso. A apuração integra ações do projeto Escuta Pró-Ativa, coordenado pela ouvidora-geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, que realiza visitas técnicas para verificar as condições de atendimento em unidades de acolhimento e tratamento. Neste ano, o projeto já promoveu fiscalizações em penitenciárias de Cuiabá e Várzea Grande, além de comunidades terapêuticas e clínicas localizadas em Várzea Grande e Chapada dos Guimarães. Durante as inspeções, relatórios técnicos apontaram possíveis inconsistências entre o licenciamento da unidade e as atividades efetivamente desenvolvidas no local. Em inspeção realizada na instituição, foram identificados cerca de 43 pacientes acolhidos. Também foram constatadas possíveis inadequações estruturais e indícios da realização de procedimentos típicos de unidades médico-hospitalares. De acordo com a promotoria, a fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) constatou que a unidade realiza internações voluntárias, involuntárias e compulsórias. O relatório também apontou incompatibilidades entre os serviços prestados e o licenciamento sanitário então vigente, além de outras inconformidades administrativas e técnicas. O Ministério Público também constatou, durante a inspeção, a ausência de licença sanitária válida para o funcionamento da clínica. Conforme o procedimento, o alvará anteriormente apresentado perdeu a vigência e, até o momento, não houve comprovação da obtenção de uma nova autorização. Para o promotor de Justiça Leandro Volochko, a medida tem caráter preventivo e busca garantir a proteção dos pacientes. “Nosso objetivo é resguardar a saúde e a segurança das pessoas acolhidas enquanto os órgãos competentes analisam a regularidade do funcionamento da unidade e das atividades desenvolvidas no local”, destacou. Além da recomendação para suspender novas internações, a Promotoria requisitou informações sobre os pacientes atualmente acolhidos e determinou o envio de ofícios à Vigilância Sanitária e ao CRM-MT para a realização de novas fiscalizações.