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Projetos relacionados à saúde recebem parecer favorável

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Direitos relacionados à saúde pública, da mulher e da criança estiveram presentes na pauta da 5ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na tarde desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os deputados aprovaram parecer favorável a três projetos de lei, sendo um deles sobre prevenção e tratamento da depressão pós-parto e outro sobre o tratamento fora de domicílio.

O Projeto de Lei (PL) 29/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), acrescenta dispositivos à Lei 7.732/2021, que dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes pública e privada de Mato Grosso.

O objetivo da mudança é tornar obrigatória a aplicação de questionário para investigação de depressão perinatal em gestantes e puérperas para investigação e tratamento de depressão perinatal durante o pré-natal, na data da alta hospitalar e nos retornos pós-parto, pelo médico ou enfermeiro responsável pelo atendimento.

O médico e deputado Dr. Eugênio (PSB) é autor de um projeto que foi apensado à matéria e defende a aprovação da iniciativa como forma de prevenir e tratar as mulheres que desenvolveram depressão no período gestacional ou no puerpério. “A prevalência da depressão é muito maior do que a população conhece. Inclusive há casos tão intensos que levam a mãe a tentar tirar a vida do próprio recém-nascido. O projeto visa justamente dar uma assistência para que possamos prevenir a depressão nesse período da vida”.

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Também recebeu parecer favorável o projeto que estabelece a Política Estadual de Tratamento Fora de Domicílio, o PL 969/2023, com o objetivo de assegurar transporte, hospedagem e alimentação ao paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) que, por indicação médica, precisar deslocar-se da cidade de origem para acessar, dentro e fora do estado, serviços necessários ao tratamento da saúde.

A autoria da proposta é do deputado Wilson Santos (PSD) e estabelece, também, que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverá planejar, organizar e coordenar o sistema de apoio ao paciente do SUS em tratamento fora do domicílio, ampliar a rede de transporte em saúde e instituir sistema de hospedagem e alimentação para os pacientes na capital e cidades-sedes dos polos de saúde, em parceria com as secretarias municipais de saúde dos municípios referenciados.

O deputado Dr. Eugênio, que integra a CCJR, destacou que há muitas demandas na área da saúde, que é um direito universal de todos. “Foi aprovado um manual para que nos tratamentos fora de domicílio, os familiares tenham acesso a recursos que garantam os cuidados especializados”.

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Também foi aprovada a iniciativa que proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspender ou cancelar, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o relator da proposta, deputado Diego Guimarães (Republicanos), o PL 1398/2023 foi amplamente discutido, inclusive com usuários de plano de saúde que são pais de crianças com TEA e que relataram ser recorrente esse tipo de conduta por parte dos prestadores de serviço. O PL 1398/2023 é de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL).

Ao todo, 33 projetos estavam na pauta da 5ª reunião ordinária da CCJR, mas cinco foram retirados a pedido dos autores ou de vista.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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