TCE-MT propõe solução emergencial para evitar colapso na saúde de Cuiabá e VG

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10 de dezembro de 2024

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Da Redação

MATO GROSSO

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, em reunião na Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira. Clique aqui para ampliar.

Diante dos atrasos salariais e da falta de pagamento dos fornecedores da saúde, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, propôs uma reunião mediada pelo desembargador Orlando Perri com os atuais e futuros prefeitos de Cuiabá e Várzea Grande, para evitar que o setor entre em colapso. A alternativa foi acatada por representantes do Ministério Público, da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em reunião nesta segunda-feira (9).

O encontro foi motivado por denúncias de servidores de ambos os municípios de atrasos salariais que já somam 90 dias e baixa considerável nos estoques de medicamentos e insumos, o que é avaliado pelo presidente do TCE como um cenário temeroso.

“Nós estamos vivendo o caos há muitos meses, agora nós chegamos ao caos total, existem folhas atrasadas, décimo terceiro sem previsão, fornecedores sem possibilidade de receber. Estamos em dezembro, as indústrias de remédios estão dando férias coletivas, daqui a pouco entram os próximos prefeitos e eles vão levar de dois a três meses para começar a poder licitar e ficaremos sem medicamentos. Se não estancarmos essa situação agora, as próximas gestões enfrentarão um problema muito maior”, salientou o presidente do TCE-MT.

Dessa forma, Sérgio Ricardo entende que a melhor solução é reunir os quatro gestores, com mediação do desembargador, que foi o relator do processo de intervenção. “Acredito que contando com o Tribunal de Justiça neste encontro as coisas terão um melhor encaminhamento. Precisaremos saber quanto medicamento há em estoque, quais são as licitações que existem, para que o próximo prefeito saiba como agir e para que se evite que pessoas morram aguardando atendimento ou um insumo básico. Os pagamentos precisam ser garantidos, nem que seja feita de forma direta e garantido judicialmente.”

O titular da SES, Gilberto Figueiredo, descartou a possibilidade de nova intervenção e reforçou que o momento é de reunir os gestores para, em conjunto, encontrar a melhor solução. “Nós queremos sentar com quem foi eleito e com aqueles que estão terminando o mandato para adotar medidas que possam proteger a população do caos que está se estabelecendo. A falta de insumos, a falta de assistência, pode resultar no óbito. Essa é a nossa preocupação.”

Da mesma forma, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, titular da 7ª Promotoria de Saúde de Cuiabá, também descartou a possibilidade de novo pedido de intervenção e salientou que o foco principal é evitar a paralisação dos atendimentos nos hospitais locais. “Não sou favorável a uma nova intervenção, mas os prefeitos que vão entrar precisarão gerir e controlar melhor esse setor. Só em Cuiabá há um déficit de financiamento na ordem de R$ 20 milhões por mês da Secretaria Municipal de Saúde e por volta de R$ 10 milhões da Empresa Cuiabana, ou seja, falta muito recurso, então isso tem que ser solucionado agora ou vai chegar o momento que não terá como tocar mais as empresas”, declarou.

Filantrópicos

O debate acerca da saúde da Grande Cuiabá teve início após funcionários e gestores dos hospitais filantrópicos procurarem a comissão de Saúde da ALMT e denunciarem o atraso de repasses por parte do Executivo de Cuiabá. Associado a isso, prestadores de serviços que atuam tanto na Capital, como em Várzea Grande também relataram a falta de pagamento pelos serviços prestados.

“Fomos provocados pelo Hospital Geral, Hospital do Câncer e pelo Hospital Santa Helena, que alegaram dificuldades no recebimento dos recursos, e isso poderia resultar no fechamento das dessas unidades que também sofrem com a falta de medicação. Conversei com o deputado Eduardo Botelho e convidamos o Tribunal de Contas, Ministério Público, as secretarias de saúde dos municípios e do Estado para tentarmos achar uma solução juntos. Chegamos ao consenso que precisávamos da ajuda do Judiciário, espero que consigamos um bom resultado”, destacou o presidente da Comissão de Saúde da ALMT, deputado Dr. João.

Segundo ele, além dos filantrópicos, ainda foram constatados problemas nos pagamentos de unidades de saúde dos dois municípios. “O cenário é comum para ambas as prefeituras, que é o atraso de pagamento de salários, 13º e fornecedores. Então, espero que consigamos também debater e encontrar uma solução para essa problemática.”

O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, enfatizou que a intenção é fazer uma transição que não prejudique o serviço e a população, que historicamente sofre com um Sistema Único de Saúde precário. “Vamos lá para o Tribunal de Justiça e de lá pretendemos sair com uma decisão para que realmente não haja esse caos anunciado. Quero agradecer ao desembargador Orlando Perri que prontamente se mostrou disponível para nos ajudar a reverter essa problemática. Sugerimos a ele que, por meio de decisão judicial, autorize o Estado a fazer pagamentos direto para os hospitais, sem passar pela prefeitura, no caso dos filantrópicos. E estamos envolvendo o Tribunal de Contas e o Ministério Público para que todos possam homologar essa decisão e garantir a manutenção dos atendimentos”, concluiu.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

15 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.