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Suplente de Vila Bela da Santíssima Trindade toma posse na ALMT
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante sessão ordinária desta terça-feira (22), pedido de licença de 121 dias apresentado pelo deputado Fábio Tardin (PSB), que se afastará para tratar de assuntos pessoais e de saúde. Com isso, o suplente Edcley Coelho (PSB) foi empossado em sessão subsequente.
Edcley é natural de Vila Bela da Santíssima Trindade, foi vereador da cidade por seis mandatos e presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), e atualmente é secretário municipal de Agricultura.
Em seu discurso de posse, o deputado destacou o orgulho de representar Vila Bela da Santíssima Trindade, primeira capital de Mato Grosso, após 30 anos sem representação na Assembleia Legislativa. Apresentando-se como “Xiquebola”, uma mistura dos dois povos tradicionais do município: o Quilombola e o Xiquitano, anunciou que irá cobrar ações do governo para a região Oeste, historicamente esquecida.
“Venho da primeira e eterna capital de Mato Grosso para a capital Cuiabá cobrar uma dívida de mais de 100 anos de isolamento e abandono. Após a transferência da capital para Cuiabá, nós ficamos mais de 100 anos isolados e abandonados. O nosso governador Mauro Mendes (União) vem atuando fortemente em nosso município, mas tenho a consciência que o estado tem condições de fazer muito mais. A história está escrita, é linda, é de sofrimento e de resistência, mas eu posso garantir que estamos lá, diariamente, trabalhando por dias melhores para a nossa eterna capital”, declarou.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), cumprimentou o novo deputado e destacou a importância de ter um representante de Vila Bela no Parlamento estadual.
“Edcley tem uma história política e tenho certeza que irá orgulhar Vila Bela e fazer um grande mandato. É muito importante valorizarmos regiões do estado e darmos oportunidade a lideranças jovens de virem aqui e, mesmo que por um curto espaço de tempo, poder apresentar indicações, projetos de lei e mostrar todo o seu potencial. Parabéns e seja bem-vindo”, disse.
Os deputados Júlio Campos (União), Juca do Guaraná (MDB), Nininho (PSD), Thiago Silva (MDB), Janaina Riva (MDB) e Wilson Santos também parabenizaram o novo colega de Parlamento e ressaltaram a importância histórica de Vila Bela da Santíssima Trindade.
“Saudar você, Edcley, é saudar a história de Mato Grosso. A história da primeira capital. Vila Bela tem praticamente 300 anos de história. Vocês ajudaram a alargar não só Mato Grosso, mas o Brasil, a alargar as fronteiras ocidentais desse país. Ali é um palco de muitas lutas, é a história de Tereza de Benguela, uma rainha negra no Pantanal, a história de traços culturais profundos desse estado, o congado, as crenças, as danças, as tradições, as bebidas, a gastronomia, demorou muito para que um filho do Guaporé aqui chegasse, por isso peço salvas de palmas ao Edcley”, pronunciou-se Wilson Santos, da tribuna.
Após a posse, o Grupo de Dança do Chorado fez uma apresentação de música e dança tradicionais de Vila Bela.
Votação – Durante a sessão, os deputados estaduais aprovaram, em redação final, os projetos de lei 403/2025, que autoriza o governo a doar um imóvel para o município de Nortelãndia e o PL 1132/2023, que dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Foi aprovado ainda o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Invasões Urbanas e Rurais, instalada com o objetivo de investigar os motivos das invasões e apontar caminhos para solucionar o problema.
O deputado Gilberto Cattani (PL) apresentou projeto de lei que altera a lei 12.792/2025, que proíbe mercadinhos, cantinas e atividades comerciais nos presídios de Mato Grosso, e solicitou dispensa de pauta.
“Uma vez que tentamos impedir essa prática e não foi possível, não conseguimos manter o veto do governador que eliminava os mercadinhos, nós estamos entrando agora com o projeto de lei de modificação dessa lei para impedir essa prática nefasta dentro dos presídios do estado do Mato Grosso. Nós já temos a assinatura dos deputados para que o projeto possa correr de maneira mais rápida nesta Casa”, informou o parlamentar.
Fonte: ALMT – MT
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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT


