POLITÍCA MT
Lei de Lúdio que permite aos servidores públicos terem MEI é publicada
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Agora é lei em Mato Grosso o projeto de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que autoriza servidores públicos do estado a terem microempresas individuais (MEI). A Lei Complementar nº 814/2025 permite aos trabalhadores exercerem atividades complementares com o CNPJ de MEI fora do horário de expediente. Serão beneficiados mais de 70 mil servidores públicos estaduais com a lei, fruto de projeto apresentado pelo deputado Lúdio.
“A promulgação dessa lei é muito importante para dar oportunidade aos servidores de formalizarem suas atividades extras e, com isso, desenvolver seus projetos também na iniciativa privada, com recolhimento de impostos e contribuição para a Previdência. Há muitos servidores que também produzem fora do horário de trabalho, vendem alimentos, atuam como músicos e tantas outras atividades para complementar a renda, que agora estará devidamente formalizada com a MEI”, comemorou Lúdio.
O deputado destacou que houve colaboração inclusive da base do governo de Mato Grosso para que o projeto se tornasse lei. O texto havia sido aprovado pelo Parlamento e vetado pelo governador do estado. Após os deputados, inclusive os governistas, derrubarem o veto, a Assembleia Legislativa promulgou a nova lei. O ato foi publicado em 16 de abril pelo presidente da ALMT, Max Russi (PSB).
A lei acrescenta um único parágrafo ao artigo nº 144 da Lei Complementar 04/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. Esse trecho da lei proíbe uma série de atividades aos servidores, inclusive a gestão de empresas. A nova lei prevê que a vedação “deste artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses”.
O presidente da Associação dos Servidores do Legislativo Estadual e Municipal de Mato Grosso (Aslem), Edwardes Quintiliano de Brito, comemorou a aprovação da nova legislação. “Esse projeto vai beneficiar a todos os servidores e pode incentivá-los a empreender em família. A MEI abre diversas possibilidades, inclusive para que essas microempresas sejam impulsionadas com financiamento e tenham melhorias ao sair da informalidade, que hoje é a realidade dos servidores que empreendem. Além disso, é bom também para o estado arrecadar mais e para os servidores que podem ter uma nova renda, tendo em vista que os consignados têm comprometido sua renda em razão da defasagem dos salários”, avaliou.
Fonte: ALMT – MT
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Vencedores destacam a força do rádio e estimulam novas inscrições
Os trabalhos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) chegam diariamente aos ouvidos de muitos mato-grossenses pelas ondas do rádio. As notícias alcançam cidadãos apegados ao aparelho antigo e também aqueles mais conectados, que acompanham suas emissoras preferidas pela internet. Todos podem conferir boas reportagens em áudio sobre o que se passa no Legislativo estadual, como demonstraram os vencedores da categoria Radiojornalismo na primeira edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento.
Os profissionais responsáveis pelas três matérias premiadas garantem que vale a pena apresentar bons trabalhos para concorrer ao prêmio, cuja segunda edição foi lançada recentemente. A nova edição traz o tema: “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, mantém as categorias da edição anterior e amplia a premiação em dinheiro para R$ 300 mil. As inscrições estarão abertas entre 30 de junho e 9 de novembro de 2026.
Primeira colocada na categoria Radiojornalismo na edição pioneira, a jornalista Verônica Rakel, da Rádio Vila Real, venceu com a reportagem “Audiência Pública: A Assembleia Legislativa de Mato Grosso trabalhando em parceria com o cidadão”. O material nasceu da observação das audiências públicas promovidas pelo Parlamento estadual e buscou mostrar como a participação popular contribui para a construção de políticas públicas e decisões que impactam diretamente a sociedade.
Para ela, receber o reconhecimento representou um marco em sua trajetória profissional. “Ter o meu trabalho escolhido entre tantos outros no estado me trouxe a certeza de que estou no caminho certo e fazendo o que mais amo, que é comunicar através das ondas do rádio. E, por ser a primeira edição, teve um sentimento ainda maior de emoção e alegria”, afirmou.
Foto: MARCOS LOPES/ALMT
O segundo lugar ficou com o jornalista Vinícius Antônio, da TRT FM, autor da reportagem “Valorização cultural – Judiciário e Legislativo reforçam a luta dos quilombolas em MT”. O trabalho destacou ações desenvolvidas em apoio à comunidade quilombola Mata Cavalo e a atuação conjunta de instituições públicas na promoção da cidadania.
“Sou do rádio desde muito cedo e ter sido agraciado com um prêmio em que outros grandes comunicadores também produziram materiais com muito profissionalismo reforça o entendimento de que o rádio permanece vivo e presente, mais que qualquer outro veículo, no dia a dia do cidadão”, destacou.
Segundo ele, a pauta surgiu da intenção de dar visibilidade à cultura quilombola e mostrar como as ações do poder público chegam às comunidades.
O terceiro lugar, por sua vez, foi conquistado pelos jornalistas Simone Guedes e Eduardo Cardoso, da Rádio Bom Jesus FM, com a reportagem “ALMT revisa limites urbanos para destravar serviços e dar segurança jurídica”. A produção acompanhou os debates promovidos pela Casa sobre a atualização das divisas municipais em Mato Grosso e os impactos da medida para moradores de regiões de fronteira.
“Gostei do olhar da Assembleia para essa pauta e da preocupação com quem está na base, especialmente as comunidades rurais que convivem diariamente com essas dificuldades”, relatou Simone.
A reportagem buscou mostrar como a revisão dos limites territoriais pode contribuir para ampliar o acesso a serviços públicos e garantir maior segurança jurídica para milhares de cidadãos.
Os três profissionais de comunicação são unânimes ao afirmar que a experiência foi positiva e que vale a pena participar da nova edição do prêmio, o que todos pretendem fazer. “Já estou selecionando algumas produções e pensando em qual delas pode representar meu trabalho nesta nova edição”, revelou Vinícius.
Verônica também confirmou que pretende concorrer novamente. “Hoje tenho a grata satisfação de estar aqui incentivando que mais profissionais se inscrevam”, declarou. Simone garantiu que quer brigar pelo prêmio novamente. “Com toda certeza vou participar da segunda edição. Agora vou buscar o primeiro lugar”, brincou.
Criado para reconhecer produções jornalísticas que aproximam a sociedade do Poder Legislativo, o Prêmio ALMT de Jornalismo recebeu, em sua primeira edição, 293 trabalhos produzidos por profissionais de 19 municípios mato-grossenses, consolidando-se como uma das maiores iniciativas de valorização da comunicação regional.
Fonte: ALMT – MT
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