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Câmara de Cuiabá aprova projeto que regulamenta notificações eletrônicas para donos de terrenos baldios

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29/04/2025
Câmara de Cuiabá aprova projeto que regulamenta notificações eletrônicas para donos de terrenos baldios

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (29), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8875/2025, de autoria do Executivo, que cria um módulo específico para notificações urbanísticas e ambientais no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal). A matéria recebeu 21 votos favoráveis em plenário.
A proposta obteve parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Meio Ambiente e Urbanismo (CMAU), que reconheceram a importância da modernização dos processos de comunicação oficial.
O projeto tem como objetivo aprimorar a interlocução entre o Poder Público e os proprietários de imóveis urbanos, especialmente no que diz respeito à fiscalização de terrenos baldios e obras. Alinhada à legislação municipal vigente e à Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), a medida busca superar a morosidade dos métodos tradicionais, reduzir custos operacionais e aumentar a efetividade das ações de fiscalização.
Com a nova regra, os proprietários de terrenos baldios que estejam em situação irregular — como aqueles que acumulam lixo e se tornam potenciais criadouros do mosquito da dengue — passarão a ser notificados de forma eletrônica. A expectativa da prefeitura é que a mudança agilize o trâmite das denúncias e otimize a resposta dos órgãos fiscalizadores, fortalecendo o combate a focos do mosquito transmissor de doenças.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Ação intersetorial reúne serviços gratuitos e atendimento à população no Residencial Nico Baracat neste sábado

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Moradores do Residencial Nico Baracat e região terão acesso a diversos serviços públicos gratuitos durante a Ação Intersetorial promovida pela Prefeitura de Cuiabá neste sábado (11). O atendimento será realizado das 8h às 12h30, na EMEB Lídio Lira Santana, reunindo secretarias municipais e instituições parceiras em uma força-tarefa voltada à ampliação do acesso a serviços essenciais.

A programação contempla atendimentos nas áreas de saúde, assistência social, proteção ao consumidor, empregabilidade, direitos, meio ambiente e bem-estar animal. A iniciativa busca facilitar o acesso da população aos serviços públicos em um único local, fortalecendo a atuação integrada dos órgãos municipais.

Entre os serviços disponíveis estarão exames de vista, atendimentos da Secretaria Municipal de Saúde, atualização e orientações sobre o Cadastro Único, atendimento da Defensoria Pública, Procon Municipal, Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, além de ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal (BEA) participará da ação com vacinação de animais domésticos e orientações aos tutores sobre cuidados preventivos e guarda responsável. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) também estará presente com vacinação, reforçando as ações voltadas à saúde pública e à prevenção de doenças.

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A Secretaria Municipal da Mulher levará ao evento o Bazar Solidário, enquanto a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo disponibilizará sua unidade móvel para oferecer orientações e serviços relacionados ao mercado de trabalho.

A participação é gratuita, e os atendimentos serão realizados durante toda a manhã, por ordem de chegada.

SERVIÇO

Ação Intersetorial

Data: sábado, 11 de julho de 2026

Horário: das 8h às 12h30

Local: EMEB Lídio Lira Santana, Residencial Nico Baracat

Serviços disponíveis:

Exames de vista (IVS);
Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde;
Cadastro Único e demais serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão;
Vacinação e orientações da Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal (BEA);
Vacinação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ);
Serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Atendimento do Procon Municipal;
Bazar Solidário da Secretaria Municipal da Mulher;
Atendimento da Defensoria Pública;
Serviços da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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