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Câmara de Cuiabá arquiva representação contra Chico 2000 após parecer da Procuradoria apontar inconsistências

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá decidiu, por unanimidade, arquivar a representação protocolada pelo advogado Julier Sebastião contra o vereador Francisco Carlos Amorim Silveira, o Chico 2000 (PL), afastado de suas funções parlamentares por decisão judicial no âmbito da Operação Perfídia, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) no último dia 29 de abril.
O parecer técnico da Procuradoria da Casa, que apontou inconsistências jurídicas na representação, foi lido na sessão plenária desta terça-feira (13), pela primeira-secretária da Mesa Diretora, vereadora Katiúscia Mantelli (PSB). Na sequência, a presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), abriu a votação e defendeu o arquivamento da matéria com base no posicionamento jurídico da Procuradoria.
“O que nós temos aqui é um parecer técnico da Procuradoria da Câmara, que analisa os aspectos jurídicos da representação. Diante das inconsistências formais e da ausência de elementos que sustentem a abertura de um processo disciplinar, encaminho ao plenário a proposta de arquivamento”, afirmou Paula Calil, durante a sessão.
Após a manifestação da presidente, os vereadores votaram pela unanimidade no arquivamento da representação.
Durante coletiva de imprensa, o procurador-geral da Câmara, Eustáquio Neto, explicou que a representação protocolada não preenchia os requisitos formais e legais exigidos para abertura de processo por quebra de decoro parlamentar. Segundo ele, o documento apresentou fragilidades que inviabilizaram o prosseguimento da tramitação.
“Não há elementos objetivos, nem fundamentação jurídica suficiente para que a Mesa Diretora acolhesse a representação e instaurasse qualquer tipo de procedimento disciplinar contra o parlamentar afastado. Para que uma representação avance, ela precisa vir acompanhada de provas mínimas, como documentos, certidões ou qualquer outro elemento que possa justificar a instauração de um processo. Isso não ocorreu. Não é possível abrir um processo disciplinar apenas com base em reportagens jornalísticas ou sem indícios concretos de infração”, explicou o procurador.
A presidente Paula Calil reforçou que a decisão do plenário respeita o devido processo legal e a autonomia institucional da Câmara Municipal. “Nos pautamos pela legalidade e pela responsabilidade. O parecer da Procuradoria foi claro, técnico e criterioso. A votação do arquivamento demonstra a coesão do Legislativo diante dos princípios constitucionais”, afirmou.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Capacitação fortalece atuação técnica de servidores no licenciamento ambiental

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Servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES) participaram da palestra técnica “Licenciamento Ambiental de Postos de Combustíveis”, promovida pela Associação dos Engenheiros Sanitaristas e Ambientais de Mato Grosso (AESA/MT), no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT), em Cuiabá.

O evento reuniu profissionais da área ambiental, consultores, empreendedores, estudantes e representantes de órgãos públicos para discutir os principais aspectos técnicos e legais relacionados ao licenciamento ambiental do setor.

Durante a programação, foram abordados temas como exigências normativas, documentação necessária, procedimentos junto aos órgãos ambientais e desafios enfrentados nos processos de licenciamento e regularização de postos de combustíveis.

A participação dos servidores integra as ações de capacitação contínua da Prefeitura de Cuiabá, voltadas ao aprimoramento das análises técnicas e ao acompanhamento das atualizações da legislação ambiental.

A secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Lise Bokorni, destacou a importância da qualificação permanente das equipes que atuam na área.

“A atualização técnica dos servidores fortalece a qualidade das análises ambientais e contribui para processos mais seguros, eficientes e alinhados à legislação vigente”, afirmou.

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Além da capacitação, o encontro também possibilitou a troca de experiências entre profissionais do setor, contribuindo para o fortalecimento da gestão ambiental e para a melhoria dos serviços prestados à população.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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