POLITÍCA NACIONAL
Protocolo entre Brasil e Suécia regula exportação de produtos de defesa
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (22) o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre Brasil e Suécia, que foi assinado em Brasília em novembro de 2022.
O projeto de decreto legislativo que trata desse protocolo, o PDL 226/2024, recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue para o Plenário do Senado.
O protocolo prevê base legal para a transferência de produtos de defesa entre os dois países, bem como para a transferência a terceiros. O texto condiciona a venda a terceiros ao consentimento prévio por escrito da outra parte e estabelece diretrizes para a proteção de informações classificadas.
— A adoção de um protocolo para o controle da exportação de produtos de defesa é fundamental para disciplinar o comércio internacional de armamentos e tecnologias sensíveis. Diante de um cenário global marcado por conflitos recorrentes e instabilidade geopolítica, esse controle se torna essencial para evitar a disseminação indiscriminada de armas — disse Hamilton Mourão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Dra. Eudócia quer CPI para investigar denúncias no setor de combustíveis
A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou, em pronunciamento no Plenário do Senado na terça-feira (30), que vai requerer a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar suspeitas de fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis.
A senadora citou as Operações Cadeia de Carbono e Sem Refino, que apuram possíveis irregularidades relacionadas à importação e à comercialização de combustíveis. Ela também questionou alterações em regras tributárias de Alagoas envolvendo o uso de precatórios para a liquidação de ICMS em operações com derivados de petróleo. A parlamentar fez críticas ao ex-governador de Alagoas Renan Filho (MDB) e ao ex-secretário da Fazenda do estado George Santoro, a quem atribuiu relação com medidas tributárias que, segundo ela, devem ser investigadas.
— A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos — disse.
Dra. Eudócia informou ainda que protocolou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitou a abertura de investigações sobre os fatos mencionados no pronunciamento. Também serão apresentados requerimentos para ouvir pessoas relacionadas às apurações, afirmou:
— O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado


