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TCE-MT lança 6ª edição da Cartilha de Classificação de Irregularidades

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou a 6ª edição da Cartilha de Classificação de Irregularidades, que atualiza padrões para descrição e definição da gravidade das falhas apuradas em processos de controle externo. O documento também define os valores de referência para aplicação de multas nas deliberações e julgamentos da instituição. Clique aqui para acessar. 

“O aperfeiçoamento da cartilha garante mais segurança jurídica às nossas decisões e fortalece a atuação das equipes técnicas. É uma ferramenta fundamental para padronizar critérios e acompanhar as transformações legais que impactam a administração pública”, afirmou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

Aprovada por meio da Resolução Normativa nº 2/2025-PP, a nova edição está disponível na Editora Publicontas e incorpora alterações recentes na Constituição e em legislações como a nova Lei de Licitações e Contratos, a LGPD, a nova Lei do Fundeb, a reforma da previdência e a LINDB. As atualizações visam alinhar os procedimentos do Tribunal ao novo cenário jurídico-institucional.

Vale destacar ainda a inclusão de 133 novas irregularidades e exclusão de outras 49. Além disso, foram incorporados dois novos assuntos: “Transparência”, que reúne obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação, e “Políticas Públicas”, voltado à avaliação da efetividade das ações governamentais.

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Entre as principais mudanças está na forma de descrever as irregularidades: o foco passa a ser o fato ilegal ou irregular, em vez da conduta individual. Diversas descrições foram reorganizadas, recodificadas ou redistribuídas entre os temas. O maior incremento ocorreu no assunto “Licitação/Contratação Direta”, que passou a conter 68 novas irregularidades.

A cartilha mantém a classificação prévia das falhas conforme sua gravidade — moderada, grave ou gravíssima — com base em critérios constitucionais, legais e normativos. Contudo, a Resolução permite que as equipes técnicas e os relatores reavaliem a gravidade de cada irregularidade, desde que haja justificativa técnica que comprove a necessidade de agravamento ou atenuação.

Essa classificação impacta diretamente a aplicação de multas e a emissão de pareceres prévios sobre as contas anuais do Poder Executivo estadual e municipal. As irregularidades genéricas, identificadas pelo código 99, continuam sem classificação prévia, em razão de sua natureza ampla e adaptável a diferentes contextos.

De acordo com a cartilha, os relatórios de fiscalização deverão utilizar sempre a versão atual da cartilha, mesmo que o achado esteja baseado em norma anterior. Se não houver irregularidade específica prevista, deve-se recorrer à classificação genérica correspondente ao assunto. Com isso, o TCE-MT reafirma seu compromisso com a coerência das decisões e o alinhamento à legalidade que rege a administração pública.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Sema conclui capacitação para manejo de animais silvestres em eventos climáticos extremos

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Terminou nesta sexta-feira (12.6) a programação da capacitação para Manejo e Contenção de Animais Silvestres em Eventos Climáticos Extremos promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Na última aula prática, os cursistas fizeram o manejo de jacarés na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em meio a uma simulação de eventos de desastre com animais. O objetivo foi demonstrar os desafios enfrentados pela fauna silvestre durante emergências ambientais decorrentes das mudanças climáticas, como estiagem prolongada e incêndios de grandes proporções.

Os profissionais contaram com agentes do Grupo de Resgate Técnico Animal do Pantanal (GRETAP-MS), capacitados em operações de risco, para instruí-los na execução dos aprendizados. As simulações ocorreram em três tardes de aulas de campo. No primeiro dia (10), foram ensinadas as técnicas de contenção, transporte e manutenção em mamíferos e serpentes. Já no segundo (11), foi a vez de grandes animais e aves e, por fim, o manejo de jacarés.

Segundo a médica veterinária e analista ambiental da Sema, Danny Moraes, a capacitação contínua da Sema para os profissionais que vão atuar em ambientes extremos possui relevância para proporcionar uma abordagem técnica de resgate que assegure a sobrevivência da fauna silvestre em ameaça.

“Essa é uma oportunidade ímpar de ampliar a quantidade de pessoas capacitadas para que os animais tenham atendimento da melhor forma possível e, assim, tenham maior chance de sobrevida e de retorno ao ambiente natural”, afirma a veterinária.

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Além disso, a atividade é uma oportunidade para trocar experiências com outros profissionais que atuam na linha de frente dos resgates, tanto em municípios de Mato Grosso quanto de outros estados.

Para a médica veterinária do Instituto Urihi, Luciana Guimarães, a importância da capacitação está na segurança adquirida pelo conhecimento teórico e aplicação de maneira responsável. “Tudo o que foi ensinado vai ser de extrema importância caso a gente precise aplicar, pois será agora de uma maneira aprimorada, mais responsável e segura, tanto para a equipe quanto para os animais”.

O coordenador de Fauna e Recursos Pesqueiros, Éder Toledo, destaca que o curso inaugura o plano de atividades do órgão ambiental, desenvolvido anualmente, para atendimentos aos animais silvestres no Estado de Mato Grosso, principalmente voltados às unidades de conservação.

Já as entidades participantes do encontro se tornam equipes que realizarão trabalhos in loco a partir da semana que vem, com o intuito de garantir a conscientização dos moradores de locais comumente atingidos. “Apesar de não termos focos de incêndio ou situações que envolvam animais, já vamos a campo para fazer reconhecimento de área, levantamento da situação e informar as pessoas, primordialmente na região da Transpantaneira e de Barão de Melgaço, além de fazer a distribuição de panfletos com o número de telefone para contato caso haja situações envolvendo animais silvestres naquela área”, relata o coordenador.

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Capacitação

A terceira edição do simpósio também promoveu conteúdo programático durante os cinco dias de encontros (de 8 a 12.06), relacionados à gestão do fogo, biossegurança, resgate técnico animal, discussão de casos, estabilização clínica na sobrevivência da fauna silvestre, manejo, contenção, transporte e manutenção de grandes animais.

Na parte prática também foi aplicada uma espécie de simulado integrado, que cria eventos de desastre com animais de grande e pequeno porte, como forma de demonstrar os desafios enfrentados na vida real pela fauna silvestre.

A ação contou com o apoio do Instituto Urihi para Preservação Ambiental, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MT) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Mato Grosso (Ibama).

Participaram do evento: servidores da Sema-MT, Grupo de Resgate Técnico Animal Cerrado Pantanal (Gretap-MS), CRMV-MT, Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), Corpo de Bombeiros, Ibama e profissionais autônomos.

*Sob supervisão de Renata Prata

Fonte: Governo MT – MT

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