POLITÍCA NACIONAL
Nova lei prevê políticas públicas para doenças inflamatórias intestinais
POLITÍCA NACIONAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.138/25, que cria a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
A norma, que entrará em vigor em 180 dias, teve origem no Projeto de Lei 5307/19, do deputado Domingos Sávio (PL-MG).
“As doenças inflamatórias intestinais são doenças autoimunes, o que
significa que o sistema imunológico do organismo ataca o próprio intestino, por
considerá-lo estranho”, explica o parlamentar.
“As pessoas acometidas geralmente apresentam períodos de maior atividade da doença, em que os sintomas se intensificam, alternados com períodos de remissão, quando há alívio da sintomatologia.”
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e pelo Senado neste ano.
Medidas
A nova política será desenvolvida de forma integrada e conjunta pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê as seguintes medidas:
- realização de campanhas de divulgação sobre as doenças;
- realização de mutirões de colonoscopias em hospitais públicos, priorizando os casos suspeitos de Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa; e
- priorização para os casos suspeitos de doenças inflamatórias intestinais em exames laboratoriais e de imagem, que devem ser realizados no prazo máximo de 30 dias a contar da consulta inicial.
Maio Roxo
A lei institui ainda a campanha Maio Roxo, a ser realizada anualmente, no quinto mês do ano, durante o qual serão intensificadas as ações de esclarecimento sobre as doenças e de orientação sobre tratamento médico adequado.
Veto parcial
Ao sancionar a norma, Lula vetou o dispositivo do projeto que destinava celas separadas para presos com doença inflamatória intestinal, durante os períodos de crise da doença (VET 13/25).
De acordo com o Executivo, o dispositivo viola o princípio constitucional da isonomia, ao conferir tratamento diferenciado a um grupo específico de apenados em detrimento de outros que também enfrentam doenças graves e debilitantes.
O governo argumentou ainda que a proposta não apresenta estimativa de impacto orçamentário da medida.
Da Agência Senado/ND
Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), exclui os incentivos tributários do setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais prevista na Lei Complementar 224/25. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A lei instituiu um regime de revisão estrutural de incentivos e benefícios tributários federais, com corte linear e poucas exceções. O projeto busca incluir entre essas exceções os tratamentos tributários relativos a insumos agropecuários e aos créditos presumidos vinculados à cadeia do agro (desde sementes e adubos ao frango, porco, laranja, café, algodão e outros produtos).
Impacto estimado
Segundo Lupion, a redução linear poderia gerar um impacto de aproximadamente R$ 4,3 bilhões apenas em insumos agropecuários – como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes – e de R$ 1,5 bilhão na distribuição desses produtos.
Estudos setoriais citados pelo autor apontam ainda efeitos sobre cadeias como: soja e biodiesel (cerca de R$ 500 milhões), aves, ovos e suínos (entre R$ 350 e R$ 400 milhões), lácteos (cerca de R$ 280 milhões) e carne bovina (cerca de R$ 520 milhões).
Para Lupion, esses números mostram que os incentivos em questão não funcionam como privilégio setorial, mas como mecanismos de neutralidade econômica para evitar a cumulatividade tributária em cadeias produtivas longas e intensivas em insumos.
A aplicação do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos recompõe carga tributária justamente onde o sistema deveria garantir neutralidade de custos, na opinião de Lupion. “A redução linear, aplicada sem distinção entre ‘gasto tributário’ e ‘incentivo de neutralidade produtiva’, termina por internalizar tributo como custo, reforçando cumulatividade econômica e deteriorando a competitividade do agro brasileiro”, argumentou.
O deputado alerta ainda para o risco de repasse inflacionário, especialmente em alimentos e combustíveis, com impacto direto sobre o poder de compra da população.
Próximos passos
Ainda não foram definidas as comissões que analisarão o texto. O Plenário da Câmara aprovou, em maio, regime de urgência para o projeto; com isso, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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