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Projeto de Lei que multa uso irregular de postes é aprovado em Sorriso

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Foi aprovado em votação única nesta segunda-feira (9) o projeto que aumenta as penalidades para empresas que utilizarem postes de energia de forma irregular. A proposta, que aguarda sanção do prefeito, classifica o uso inadequado de postes como crime ambiental, com multas pesadas para empresas que descumprirem as novas regras.

De autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Matterazzi (Republicanos), e com coautoria dos vereadores Wanderley Paulo (Progressistas), Toco Baggio (PSDB) e Emerson Farias (PL), a nova lei determina que concessionárias de energia e telecomunicações removam imediatamente cabos irregulares instalados em postes, sob risco de multas e até intervenção direta do município. O poder público fica autorizado a retirar os fios caso as empresas não cumpram as normas no prazo estipulado.

“Esta lei é um marco para a segurança e a organização urbana de Sorriso. Vamos acabar com os fios abandonados, que colocam em risco a população e prejudicam a estética da cidade”, afirmou Matterazzi. A medida está alinhada à Política Nacional Poste Legal, que regulamenta o compartilhamento de postes em todo o país.

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Empresas que não se adequarem poderão responder por crime ambiental, conforme a Lei Federal nº 9.605/98.

Fonte: Câmara Municipal de Sorriso – MT

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Sorrisenses integram o 26º Encontro Nacional do CONGEMAS

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Evento em Fortaleza reforça defesa do financiamento permanente do SUAS

A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Maristela Zanata, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Renato Ferreira, e o responsável pelo Cadastro Único da Secretaria de Assistência Social, Marcos Barreto, participam do 26º Encontro Nacional do CONGEMAS, em Fortaleza (CE).

Os representantes de Sorriso estão unidos, desde o dia 16 de junho, a demais gestoras e gestores municipais, trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), representantes dos governos estaduais, entidades socioassistenciais, universidades, movimentos sociais e conselhos de assistência social de todo o país.

Durante a cerimônia de abertura, foi destacado que o encontro representa um momento estratégico para o presente e o futuro da assistência social brasileira. Mais do que discutir uma política pública, o evento propõe um amplo debate sobre a capacidade do Estado brasileiro de garantir proteção social, reduzir desigualdades e assegurar dignidade para milhões de cidadãos.

Até amanhã, vários temas estão em debate, com destaque à necessidade de consolidar uma base estrutural de financiamento para o SUAS, tema central da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 7/2026), que prevê a vinculação de recursos mínimos para a assistência social. A medida busca garantir maior previsibilidade orçamentária, regularidade nos repasses e sustentabilidade para a rede socioassistencial em todo o território nacional.

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“É fundamental que a Assistência Social tenha um orçamento mínimo, da mesma forma que a Saúde e a Educação”, destaca Maristela, que também representa a Administração Municipal de Sorriso no evento, à medida que integra a equipe de servidoras da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) como assessora técnica.

Segundo os dados apresentados durante o evento, a aprovação da proposta poderá ampliar significativamente a capacidade de investimento na assistência social, fortalecendo os serviços ofertados à população, qualificando o atendimento e assegurando melhores condições para o cofinanciamento entre União, estados e municípios.

O encontro também reafirmou a importância do pacto federativo e do compromisso coletivo em defesa do SUAS, reconhecendo o papel fundamental dos municípios na execução das políticas públicas e na garantia dos direitos socioassistenciais.

Até amanhã (19 de junho), o 26º Encontro Nacional do CONGEMAS seguirá promovendo debates, trocas de experiências e construção de propostas voltadas ao fortalecimento da assistência social brasileira, consolidando-se como um dos mais importantes espaços de diálogo e articulação do setor.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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