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Câmara aprova mudanças na regularização fundiária em fronteiras

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera as regras para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, traz medidas que podem destravar processos parados há anos e atender a uma antiga demanda de produtores que atuam nessas regiões.

Entre os principais pontos, o projeto permite que a regularização fundiária seja feita por meio de uma declaração escrita e assinada pelo requerente, nos casos em que não seja possível obter certidões oficiais ou quando os órgãos responsáveis ultrapassarem o prazo de 15 dias para resposta. Isso busca simplificar trâmites que, muitas vezes, emperram devido à burocracia estatal.

O texto também abre caminho para que grandes propriedades, com mais de 15 módulos fiscais, possam ser regularizadas mesmo em áreas onde existem processos administrativos de demarcação de terras indígenas em curso. A proposta determina que apenas após a homologação por decreto presidencial será possível reconhecer oficialmente a sobreposição entre áreas privadas e terras indígenas. Até lá, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não poderá barrar os processos com base em situações ainda não concluídas.

Outro ponto relevante é que os cartórios não poderão mais recusar o registro fundiário com base em demarcações ou propostas de criação de unidades de conservação que ainda não tenham sido formalizadas por meio de ato normativo.

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O prazo para requerer a regularização foi estendido até 2030. Já as propriedades com área superior a 2.500 hectares continuam dependendo de autorização do Congresso Nacional. Nesses casos, o proprietário deverá apresentar requerimento e documentação exigida pela legislação agrária, mesmo que o Congresso ainda não tenha definido os trâmites internos até lá.

Entre os documentos exigidos estão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a certificação do georreferenciamento da área, comprovação de produtividade e a ausência do nome do proprietário em cadastros relacionados ao uso de trabalho análogo ao escravo.

Para áreas menores que esse limite, e desde que não haja interesse público ou social no imóvel, o texto prevê a possibilidade de venda mediante licitação pública.

A aprovação da proposta foi recebida com otimismo por entidades representativas do setor agropecuário. Para o Sistema que representa produtores rurais em estados de fronteira, trata-se de um avanço essencial para a segurança jurídica e a manutenção da atividade produtiva em regiões onde as incertezas fundiárias ainda são uma barreira.

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“A medida vem em boa hora, pois regulariza imóveis que estão há décadas sem solução definitiva. Isso garante ao produtor rural o direito de continuar trabalhando com tranquilidade, acessar crédito e investir com confiança no campo brasileiro”, avaliou a entidade, em nota oficial.

A organização também destacou que a regularização, ao oferecer respaldo legal, fortalece o acesso a políticas públicas, evita prejuízos provocados por entraves burocráticos e permite que o setor continue contribuindo para a economia e o abastecimento nacional.

Apesar do apoio expressivo à proposta, há parlamentares que manifestaram preocupações com possíveis riscos de regularização de terras griladas e impactos ambientais em áreas de floresta. A tramitação no Senado, portanto, promete reacender o debate entre segurança jurídica, preservação ambiental e direitos originários.

Enquanto isso, produtores aguardam a conclusão do processo com expectativa de que as novas regras tragam clareza e estabilidade para quem vive e trabalha na fronteira agrícola do país.

Fonte: Pensar Agro

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Reino Unido amplia pressão e setor do agro brasileiro reage a novas restrições à carne

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O agronegócio brasileiro enfrenta um novo cenário de pressão no comércio internacional após a decisão da União Europeia (UE) de suspender, a partir de setembro, as exportações de carne brasileira, somada ao anúncio de que o Reino Unido também avalia impor restrições adicionais ao produto nacional.

O movimento conjunto dos mercados mais exigentes do mundo acende um alerta no setor pecuário e reforça a necessidade de adequação às regras sanitárias internacionais, especialmente no que se refere à rastreabilidade, uso de antimicrobianos e comprovação de conformidade produtiva.

Pressão internacional exige maior comprovação sanitária do Brasil

Especialistas avaliam que o principal desafio do Brasil não está apenas no cumprimento formal das normas, mas na capacidade de demonstrar, de forma auditável e contínua, que toda a cadeia produtiva atende aos padrões exigidos por mercados como o europeu e o britânico.

De acordo com a coordenadora de contratos e agronegócios do CSA Advogados, Ieda Queiroz, a União Europeia adota critérios rigorosos baseados em evidências verificáveis.

“A UE não trabalha com presunção de conformidade; ela exige evidências. Sem demonstrar, de forma verificável, o uso adequado de antimicrobianos e a rastreabilidade animal, o impacto será duradouro — e afeta a credibilidade global do país”, afirma.

A especialista ressalta que o avanço das restrições britânicas reforça que o tema não é pontual, mas sistêmico dentro do comércio internacional de proteínas animais.

“Quando outro mercado de alta exigência sanitária sinaliza restrições, fica claro que a governança sanitária brasileira está sob escrutínio internacional”, acrescenta.

MAPA articula resposta técnica para evitar ampliação das restrições

Diante do cenário, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) trabalha na consolidação de relatórios técnicos para responder às exigências das autoridades europeias e buscar a reversão das medidas anunciadas.

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A estratégia do governo envolve a apresentação de dados sobre controle sanitário, práticas de produção e sistemas de fiscalização adotados no país.

No entanto, especialistas destacam que a reabertura ou manutenção de mercados dependerá diretamente da capacidade de comprovação prática de conformidade ao longo de toda a cadeia produtiva da carne bovina.

Rastreamento e uso de antibióticos seguem no centro do debate

Embora o Brasil possua regulamentação que proíbe o uso de antibióticos como promotores de crescimento na pecuária, esse fator, isoladamente, não é suficiente para atender às exigências dos mercados europeu e britânico.

As autoridades internacionais também demandam rastreabilidade individual dos animais, auditorias independentes e documentação completa de todas as etapas do processo produtivo, desde a origem até o abate e processamento.

Segundo especialistas, a diferença entre a legislação vigente e a implementação prática desses controles ainda representa um dos principais entraves para o acesso pleno a mercados mais rigorosos.

“A distância entre norma e prática ainda é grande”, avalia Ieda Queiroz.

Competitividade da carne brasileira pode ser impactada

O aumento das exigências internacionais ocorre em um momento em que o Brasil ocupa posição de destaque no comércio global de proteínas animais, com forte participação em mercados da Ásia, Oriente Médio e Europa.

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No entanto, a ampliação das barreiras sanitárias pode impactar diretamente a competitividade do setor, caso o país não consiga comprovar com robustez a conformidade de seus sistemas produtivos.

Especialistas alertam que a manutenção e expansão da presença brasileira no mercado internacional dependerá cada vez mais de transparência, rastreabilidade e alinhamento com padrões globais de governança sanitária.

Setor agropecuário entra em fase de adaptação e resposta

O cenário reforça a necessidade de adaptação estrutural do setor agropecuário brasileiro, especialmente na pecuária de corte, que depende fortemente do mercado externo.

A tendência é de maior pressão por sistemas integrados de controle, digitalização de processos e fortalecimento de auditorias independentes, com foco na comprovação de origem e conformidade sanitária.

Com a União Europeia avançando em restrições e o Reino Unido sinalizando medidas semelhantes, o Brasil enfrenta um momento decisivo para consolidar sua reputação como fornecedor global de carne dentro dos padrões exigidos pelos mercados mais rigorosos do mundo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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