O Senado analisa um projeto de lei que inclui profissionais de segurança do setor privado (como os vigilantes) e servidores administrativos de órgãos de segurança pública entre beneficiários do programa Habite Seguro, que permite financiamento da casa própria com recebimento de até R$ 12 mil em subvenção econômica. Atualmente o Habite Seguro beneficia apenas para policiais (civis, militares, federais, rodoviários e penais), bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.

De acordo com o PL 1.819/2025, profissionais de segurança pública temporários e comissionados também poderão ser contemplados pelo programa, que vale para compra ou construção de imóveis. O texto ainda permite a participação dos profissionais que recebem até R$ 14 mil por mês — o dobro do limite atual.

De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta será analisada primeiramente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ainda aguarda definição do relator. Para Mecias, as condições mais favoráveis são coerentes com “a lógica de fortalecimento institucional do setor”.

“Os servidores administrativos das instituições policiais atuam de forma contínua na segurança pública […] Além disso, os demais trabalhadores da segurança privada, ao promoverem o controle em estabelecimentos privados e espaços de grande circulação, contribuem para desafogar o aparato de segurança estatal”, explica, na justificativa da proposta.

Para aumentar a lista de beneficiados, o projeto altera a Lei 14.312, de 2022, que instituiu o programa, além do Decreto 10.793, de 2021.

Remuneração

O programa aumenta o valor máximo do imóvel a ser adquirido de R$ 300 mil para R$ 500 mil. O profissional atendido receberá uma transferência do poder público para auxiliar no pagamento da tarifa de contratação do financiamento perante a Caixa Econômica (operadora do programa) ou para arcar com parte do valor do imóvel. O projeto dá prioridade para famílias monoparentais, especialmente aquelas chefiadas por mulheres.

Quanto menor a remuneração do beneficiado, maior o limite da subvenção recebida, de acordo com faixa de renda. Com o projeto, a subvenção pode ser de até R$ 12 mil para aqueles com renda mensal de até R$ 6 mil. Atualmente, esse valor só é possível para aqueles que possuem remuneração de até R$ 3 mil por mês. Para os que recebem até R$ 14 mil por mês, a subvenção máxima será de R$ 6 mil. 

Todos esses valores serão atualizados anualmente pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Fonte

A subvenção é custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sem necessidade de devolução do valor (despesa corrente). Em 2022, a União comprometeu-se com R$ 29,9 milhões em subvenções, mas o uso dos recursos diminuiu nos últimos anos. Em 2024, foram R$ 656,8 mil. Em 2025, ainda não foi empenhado nenhum valor para o programa.

Os profissionais que recebem mais de R$ 14 mil por mês não receberão a subvenção, mas poderão receber outras condições diferenciadas no financiamento da Caixa, sem a limitação de imóveis de até R$ 500 mil. O mesmo já vale para as carreiras de agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos.

Sindicatos e associações

O texto ainda prevê que entidades representativas desses profissionais devem participar, por meio de consultas e audiências, da elaboração das normas do Habite Seguro. Trata-se, por exemplo, de regras sobre valores que a União contribuirá no financiamento (subvenção), faixas de remuneração atendidas e outras condições diferenciadas de crédito imobiliário.

O Habite Seguro ainda poderá oferecer assistência técnica gratuita para elaboração de projetos, legalização fundiária e acompanhamento da execução de obras especiais. Segundo Mecias, o objetivo é “garantir que os beneficiários, em especial os de menor renda, tenham acesso a orientação profissional”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado