Avança projeto que garante acesso à agua e alimentos no semiárido

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2 de julho de 2025

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Da Redação

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei da Câmara dos Deputados que visa garantir a segurança hídrica e alimentar nas regiões do semiárido brasileiro. O texto, que obriga o Estado a garantir acesso à água e alimentos na região, recebeu parecer favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN), lido pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). A matéria segue agora para análise no Plenário do Senado.

De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), o PL 5.350/2023 altera a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (Lei 13.153, de 2015) para determinar que cabe ao poder público “garantir a segurança hídrica e alimentar para as regiões do semiárido, permitindo, de forma excepcional, que ações e programas emergenciais nas áreas rurais sejam implementadas na área urbana, priorizando o atendimento a instituições públicas de ensino, de modo a assegurar a continuidade das atividades educacionais”.

A ideia é viabilizar o uso de programas emergenciais de combate à seca e a oferta de linhas de financiamento específicas para pequenos produtores afetados pela estiagem.

O projeto ainda amplia a proteção das comunidades atingidas pela seca, garantindo o fornecimento emergencial de água potável e alimentos em áreas rurais, urbanas e instituições públicas de ensino. Outra inovação é a criação de crédito especial para a recomposição da produção agrícola familiar, permitindo que pequenos produtores consigam retomar suas atividades.

Marcos Rogério destacou que o semiárido está presente em 1.477 municípios dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo.

Mudanças

Rogério Marinho sugeriu ajustes à proposta original para tornar a aplicação da lei mais clara e eficiente, segundo ele. Entre as alterações, destaca-se a reformulação do artigo que trata do apoio à produção familiar, garantindo que o fomento à agricultura não se restrinja apenas ao financiamento, mas inclua capacitação técnica e acesso a insumos.

Outro ponto modificado foi o trecho que prevê o uso de programas emergenciais em momentos de crise hídrica. A nova redação estabelece que o atendimento será prioritário para as áreas rurais, mas poderá abranger áreas urbanas e escolas públicas sem acesso pleno à água. Segundo o relator, essa mudança assegura que as políticas públicas alcancem as comunidades mais vulneráveis, sem desperdício de recursos.

O senador reforça que “o aprimoramento do texto permite que os recursos sejam aplicados de forma mais eficiente, garantindo segurança hídrica e alimentar às populações mais vulneráveis”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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