BRASIL
MDIC lança Portal com principais informações regulatórias em um só ambiente
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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou nesta quarta-feira (9/7) o Portal da Regulação, ferramenta que consolidará todas as informações relevantes sobre a atuação regulatória do Estado em um só ambiente digital. Trata-se de uma plataforma única de disseminação de boas práticas e orientação a todos os públicos envolvidos na regulação.
Conheça o Portal da Regulação aqui: https://portalreg.mdic.gov.br/
“Hoje demos um passo importante com o lançamento do Portal da Regulação”, afirmou o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin. “A plataforma vem ao encontro de dois objetivos: reduzir custos, para aumentar a competitividade, o crescimento econômico e a geração de emprego; e desburocratizar, simplificar, facilitar o acesso da população às normas que procuram”, detalhou.
“Essa plataforma representa a porta de entrada para o universo regulatório no Brasil”, destacou a secretária de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera. “É uma ferramenta que facilita a vida de empresas e cidadãos, reduz a burocracia, dá mais transparência a investidores e promove uma regulação que cumpra a sua finalidade pública com qualidade, eficiência e legitimidade”, complementou.
Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação mostram que, entre a promulgação da Constituição de 1988 e o ano de 2024 foram editas 7,8 milhões de normas – média de 860 por dia útil.
Tal complexidade regulatória gera um custo que, em 2023, foi estimado em R$ 243,7 bilhões, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2024. O custo de não conformidade, associado ao descumprimento de normas pelo não conhecimento, dificuldade de encontrar ou de implementar as normas, foi estimado em R$ 150,1 bilhões.
Desenvolvido em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Observatório da Indústria do SENAI/CE, o Portal permitirá que os usuários tenham acesso facilitado aos órgãos reguladores e suas agendas, a consultas públicas em andamento e a um repositório de informações para consulta e aprendizado.
A plataforma ainda oferecerá um canal para envio de críticas, sugestões e propostas aos órgãos, assim como possibilitará a divulgação de cursos e eventos sobre as melhores práticas regulatórias.
Oferecendo suporte em cada etapa do ciclo regulatório, a plataforma poderá contribuir para mais coerência na construção de normas nacionais e colaborar para a elaboração de regulações mais efetivas, reduzindo os custos para a sociedade.
Outras funcionalidades também deverão ser entregues num segundo momento, entre elas a hospedagem de ferramentas de boas práticas regulatórias, como uma calculadora baseada em IA de custos administrativos; a divulgação de normas por setores regulados; um fórum de discussão voltado a qualidade regulatória; e um canal direto para sugestões, comentários e contribuições dos usuários sobre o Portal.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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MEC certifica trabalhadores em projeto de reconhecimento de saberes
O Ministério da Educação (MEC) realizou, nesta terça-feira, 5 de maio, o lançamento de nova oferta de vagas voltada ao reconhecimento e à certificação de saberes profissionais adquiridos ao longo da experiência de trabalho. A iniciativa integra a Rede Nacional de Certificação Profissional (Rede Certifica) e busca valorizar trajetórias profissionais, ampliar oportunidades de qualificação e promover inclusão educacional e social de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados do MEC.
Organizado pelo Cetremec, em parceria com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC e o Instituto Federal Catarinense (IFC), o processo é voltado especialmente a profissionais terceirizados da pasta que já atuam nas áreas contempladas e desejam obter reconhecimento formal de suas competências profissionais. A ação integra o Programa de Formação, Desenvolvimento e Valorização para a Cidadania (ProFormar).
A primeira etapa da ação começou nesta terça (5) e segue até quinta-feira, 7 de maio, no Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação (Cetremec), em Brasília (DF). Ao todo, são ofertadas 40 vagas distribuídas em duas habilitações profissionais: eletricista instalador predial de baixa tensão e mecânico de refrigeração e climatização residencial, ambas vinculadas ao eixo tecnológico de infraestrutura.
Segundo o secretário substituto da Setec, Sérgio Pedini, a Rede Certifica é resultado de um processo de evolução das políticas de certificação profissional no país, ampliando o alcance das iniciativas de reconhecimento de saberes para diferentes níveis de formação. “Há muito tempo, foi criada essa ideia, que nasceu como uma iniciativa específica de qualificação profissional e, depois, evoluiu para a Rede Certifica, que envolve também cursos técnicos. Nós fizemos convite às instituições para que pudessem aderir à rede. O IFC acolheu a iniciativa e tem feito esse trabalho de certificação dos trabalhadores”, explicou.
Para a Subsecretaria de Gestão Administrativa do MEC, Jussara Cardoso, a iniciativa reforça o compromisso institucional com a valorização dos trabalhadores e com o reconhecimento de conhecimentos adquiridos ao longo da trajetória profissional. “Ao reconhecer os saberes construídos na prática profissional, o MEC reafirma que a experiência de trabalho também é uma forma legítima de aprendizagem. A certificação de saberes valoriza trajetórias construídas ao longo da vida e aproxima a educação e o mundo do trabalho, ampliando possibilidades concretas de qualificação, cidadania e inclusão para trabalhadoras e trabalhadores que atuam no Ministério”.
A participação dos trabalhadores terceirizados marca o caráter inclusivo da iniciativa, ao aproximar políticas de educação profissional das pessoas que atuam diariamente na manutenção e no funcionamento dos espaços públicos.
Para o trabalhador terceirizado do MEC, David Maxsuel, que pretende obter a certificação de mecânico de refrigeração e climatização residencial, a iniciativa representa uma oportunidade de transformar a experiência adquirida no trabalho em reconhecimento formal de suas competências profissionais. “É uma iniciativa muito importante, porque às vezes a gente não tem tempo hábil para fazer o curso, mas aprendemos no dia a dia o serviço. Essa oportunidade também ajuda a facilitar nossa ida e vinda nas oportunidades do mercado de trabalho”.
Programação – No primeiro dia (5), foi realizada a abertura oficial do processo, seguida de um momento de sensibilização coletiva com os participantes. A atividade apresentou o funcionamento da certificação, as instituições envolvidas e os critérios de avaliação, além de orientar os trabalhadores sobre a elaboração do portfólio profissional e do memorial socioprofissional.
Nos dias 6 e 7 de maio, os candidatos participarão das etapas de matrícula, entrevistas individuais e construção do portfólio profissional. Durante os atendimentos, serão registrados dados pessoais e profissionais, além da análise das experiências e competências adquiridas ao longo da trajetória de trabalho.
O processo também inclui a apresentação do memorial socioprofissional, documento que reúne evidências da experiência do trabalhador e reflexões sobre sua trajetória de vida e atuação profissional.
Mais informações sobre o processo podem ser obtidas por meio do telefone (61) 9 9239-1467 e-mail [email protected].
Rede Certifica – A iniciativa integra a Rede Nacional de Certificação Profissional, conhecida como Rede Certifica, que oferta gratuitamente aos trabalhadores a possibilidade de participar de processos de certificação profissional com base em conhecimentos e habilidades adquiridos ao longo da vida laboral.
A certificação permite que os trabalhadores concluam ou deem continuidade aos estudos, além de favorecer sua inserção, permanência ou progressão no mundo do trabalho. A partir do perfil dos participantes, as instituições integrantes da Rede Certifica também podem ofertar oportunidades educacionais, como cursos técnicos e formação integrada à educação básica e à educação de jovens e adultos (EJA).
No MEC, a estrutura da Rede Certifica está fundamentada na Portaria MEC nº 902, de 9 de setembro de 2024, que instituiu a rede e definiu seus princípios, objetivos e as competências das instituições participantes. A normativa também estabelece as etapas obrigatórias do processo de certificação profissional, os tipos de certificação possíveis e os critérios para garantir transparência, qualidade e confiabilidade nas avaliações.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Cetremec
Fonte: Ministério da Educação
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