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MPMT aciona Município para construção de canil em 180 dias

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (a 730 km de Cuiabá) ajuizou, nesta terça-feira (15), uma Ação Civil Pública com pedido liminar para que o Município seja obrigado, no prazo de 180 dias, a construir e implementar um canil municipal. Além disso, a ação requer a estruturação adequada dos serviços de castração, abrigo, controle de zoonoses para animais em situação de rua, bem como a criação de um protocolo de atendimento para casos de maus-tratos. No julgamento do mérito, o Ministério Público de Mato Grosso pede a confirmação da liminar e a condenação do Município. Inicialmente, o MPMT instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à castração, abrigo, controle de zoonoses para animais em situação de rua e à criação de um protocolo de atendimento para casos de maus-tratos. Na ocasião, chegou a expedir recomendação ao Município para que adotasse as providências necessárias, o que não foi atendido. Dessa forma, diante da omissão do Poder Público Municipal em adotar medidas protetivas previstas em lei – como a identificação e o registro de animais abandonados, a realização de campanhas de adoção e o controle populacional de cães e gatos em situação de rua – o MPMT ajuizou a ação. “Mesmo diante da legislação estadual obrigando o município a dispor sobre o controle de zoonoses e providências correlatas, bem como tornar efetivas tais medidas, o Município de Água Boa não vem implementando políticas públicas voltadas a implementação de castração, abrigo, controle de zoonoses para animais em situação de rua e protocolo de atendimento a animais vítimas de maus-tratos”, argumentou a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT promove ação sobre violência a adolescentes em escola de Cuiabá

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino (CAOVD), realizou, nesta quinta-feira (14), palestra educativa na Escola Estadual Dione Augusta Silva Souza, em Cuiabá, voltada para meninas entre 12 e 17 anos.A atividade foi conduzida pela procuradora de Justiça da 26ª Procuradoria de Justiça e Coordenadora do CAOVD, Elisamara Sigles Vodonós Portela, nos períodos matutino e vespertino, com o tema “Como Reconhecer a Violência”. A iniciativa promoveu um espaço de diálogo e conscientização sobre violência contra meninas e mulheres, autoestima, proteção, relacionamentos abusivos e formas de buscar ajuda.Durante a palestra, foram abordados temas relacionados aos diferentes tipos de violência previstos na legislação brasileira, incluindo violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e digital, além de situações frequentemente naturalizadas entre adolescentes, como controle excessivo em relacionamentos, chantagem emocional, exposição nas redes sociais, cyberbullying e perseguição virtual.Também foram discutidos sinais de relacionamentos abusivos, mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, canais de denúncia e a importância da informação como instrumento de prevenção. A apresentação buscou demonstrar às adolescentes que muitas formas de violência começam de maneira silenciosa e podem se manifestar em ambientes cotidianos, como escola, internet, redes sociais, amizades e relacionamentos afetivos.Além do debate sobre violência doméstica e digital, a atividade abordou temas relacionados à saúde, autocuidado e prevenção, incluindo gravidez na adolescência, métodos contraceptivos, infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e acesso aos serviços públicos de saúde e assistência.Durante o encontro, a procuradora de Justiça destacou a importância de levar esse tipo de discussão ao ambiente escolar como forma de fortalecimento da rede de proteção e promoção da cidadania. Segundo ressaltado, o acesso à informação permite que adolescentes reconheçam comportamentos abusivos, compreendam seus direitos e saibam onde procurar apoio em situações de violência.A palestra também reforçou a importância do diálogo, da autoestima e do respeito próprio, incentivando as estudantes a identificarem situações de manipulação, controle e desrespeito que muitas vezes são equivocadamente interpretadas como demonstrações de afeto.Ao longo da atividade, foram apresentados dados estatísticos sobre violência contra mulheres e meninas no Brasil e em Mato Grosso, além de informações sobre os serviços de atendimento disponíveis, como: Disque 180, Polícia Militar, Delegacias Especializadas, Ministério Público, assistência social e unidades de saúde.A iniciativa integra as ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso voltadas à prevenção da violência, promoção dos direitos humanos e fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres, crianças e adolescentes.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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