Izalci Lucas critica MP que amplia tributação sobre fundos e apostas on-line

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15 de julho de 2025

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Da Redação

O senador Izalci Lucas (PL-DF), em pronunciamento nesta terça-feira (15), criticou a medida provisória que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais (MP 1.303/2025). Segundo ele, a medida atinge os fundos do agronegócio e da construção civil, dois setores que, de acordo com o senador, geram empregos. O parlamentar também questionou a isenção de grandes bancos como Bradesco, Caixa Econômica e Santander que segundo ele, pagaram alíquotas próximas de zero nos últimos anos.

Izalci também se posicionou contra o aumento da alíquota sobre os juros de capital próprio, que passaria de 15% para 20%. Ele afirmou que a medida desestimula o uso de capital próprio pelas empresas e as obriga a recorrer a empréstimos bancários, sujeitos a juros elevados. Para o parlamentar, a mudança prejudica empresários que investem recursos próprios no setor produtivo.

Além disso, Izalci criticou ainda a alíquota de 18% prevista para a tributação das apostas esportivas on-line. Segundo ele, o percentual é baixo se comparado à carga tributária paga por trabalhadores formais. Ele também alertou para a falta de controle sobre o acesso de menores de idade às plataformas de apostas e a participação de beneficiários do Bolsa Família nessas atividades.

— Este governo só pensa em taxar e só pensa em aumentar imposto. A gente não vê nada nessa medida provisória de corte de despesa. Aqui, você pega as bets, que destruíram o Brasil, diminuíram o consumo de supermercado, diminuíram o consumo de comércio, gente do Bolsa Família. Até hoje o governo não teve a competência para proibir, realmente, as pessoas que recebem o Bolsa Família de jogar nas bets. É incrível a incompetência deste governo — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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