Zequinha quer proibir repasse do custo do furto de energia aos consumidores

Publicados

16 de julho de 2025

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Da Redação

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), em pronunciamento na terça-feira (15), defendeu a aprovação de projeto de lei de autoria dele que proíbe o repasse de perdas não técnicas — como furtos e fraudes — para as tarifas de energia elétrica. Segundo o parlamentar, o PL 5.325/2019 visa proteger o consumidor que paga regularmente suas contas e atualmente arca com prejuízos causados por ligações clandestinas. O texto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

Para o senador, a proposta promove justiça tarifária, ao garantir que apenas os custos legítimos e eficientes da prestação do serviço sejam considerados na composição da tarifa.

— A aprovação do projeto representa um passo crucial. Primeiro, protege o consumidor. Ao impedir o repasse dessas perdas, alivia o bolso do cidadão, que não será mais obrigado a arcar com custos. Com a proibição desse repasse, tenho certeza de que as empresas terão um estímulo maior para investir em tecnologias e estratégias mais eficazes de combate ao furto e à fraude, aprimorando assim a fiscalização e a segurança de suas redes.

Zequinha Marinho alertou para o avanço do furto de energia no Pará — que, em 2024, atingiu 37% da energia de baixa tensão, o equivalente a 2,64 terawatts-hora, segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O estado ocupa a quarta posição no ranking nacional de furto de energia, atrás do Amapá, Amazonas e Rio de Janeiro, ressaltou:

— Esses números colocam o estado do Pará em uma posição bastante incômoda no cenário nacional. Isso é inaceitável. Não podemos permitir que essa prática criminosa continue a lesar nosso estado e prejudicar a nossa população. Atualmente as perdas não técnicas, o que inclui furtos e fraudes, são em grande parte repassadas para a tarifa do consumidor final da energia. Quem paga o gato é aquele que consome normal e paga normal. O modelo atual privilegia quem está errado e penaliza quem faz a coisa certa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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