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TCE-MT lança nova versão do aplicativo com acesso a cursos, certificados e busca avançada no Diário Oficial
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou uma atualização do aplicativo oficial, que passa a oferecer uma série de novos recursos tanto para o cidadão quanto para os servidores. A atualização amplia o acesso digital a cursos, certificados, eventos e materiais da Escola Superior de Contas, além da busca por termos no Diário Oficial de Contas. A nova versão já está disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS.
No menu exclusivo criado para a Escola Superior de Contas, o usuário passa a ter acesso ao calendário completo de cursos e eventos, material de apoio didático e notícias, por exemplo. Também pode receber notificação sobre a emissão de certificados, que podem ser acompanhados individualmente em “Meus Cursos”. Entre as novidades voltadas ao público externo, destaca-se ainda a inclusão do acesso ao Radar de Controle Público.
Exclusivamente para servidores, o aplicativo disponiliza agora a consulta de diárias e, na área TCE Saúde, a visualização de agendamentos e notificações de confirmação. Essas inovações seguem o propósito de centralizar serviços e informações em um ambiente seguro, moderno e de fácil navegação.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que a atualização da plataforma apenas um mês após seu lançamento reforça o compromisso da Corte de Contas com a evolução tecnológica contínua. “Estamos atentos às necessidades do nosso público e buscamos, com essa evolução constante, oferecer um aplicativo cada vez mais completo, prático e alinhado às expectativas dos cidadãos e dos servidores.”
Segundo o secretário-executivo de Tecnologia da Informação (SETI), Reginaldo Hugo Szezupior dos Santos, a estratégia é manter um ciclo contínuo de entregas e melhorias. “Estamos trabalhando com atualizações mensais, sempre incorporando recursos que melhorem a experiência do usuário e ampliem o alcance digital dos serviços públicos oferecidos pelo TCE.”
Responsável pela coordenação técnica do projeto, o subsecretário de Sistemas, Rodrigo Matos Medeiros, ressalta que a plataforma foi construída com foco em usabilidade e segurança. “Essa nova entrega representa um passo importante na consolidação da cultura digital no âmbito do TCE-MT. É fruto de um trabalho estruturado, com planejamento estratégico, desenvolvimento ágil e atenção constante às necessidades do usuário.”
A expectativa é que, com as atualizações mensais, o aplicativo se torne uma ferramenta indispensável de acesso rápido, seguro e eficiente à estrutura do Tribunal, reforçando o compromisso da instituição com a transparência.
O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas digitais:
Google Play Store (Android) – Clique aqui
App Store (iOS) – Clique aqui
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos
Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.
Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.
Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.
Autor: Nadja Vasques
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]



