CE avalia política contra segregação de aluno bolsista em escola privada

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1 de agosto de 2025

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Da Redação

No retorno às atividades neste segundo semestre, a Comissão de Educação (CE) reúne-se terça-feira (5), às 10h, para análise de cinco itens. Entre eles, está o projeto de lei que obriga instituições privadas de ensino que ofereçam bolsas de estudos a terem uma política inclusiva dos alunos bolsistas.

O PL 3.611/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), quer garantir igualdade de condições entre os estudantes, para que não ocorram práticas de segregação de alunos bolsistas. Para isso, faculdades ou escolas privadas não poderão oferecer tratamento diferenciado a alunos pagantes e bolsistas, que deverão participar das mesmas turmas e atividades acadêmicas.

Na CE, a matéria é relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Favorável à proposta, o senador apresentou substitutivo (texto alternativo) que, se aprovado, deverá passar por novo turno de votação no colegiado.

Ancine

Também está na pauta da comissão a análise da indicação do nome de Patrícia Barcelos para exercer o cargo de diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), na vaga decorrente do término do mandato de Tiago Mafra dos Santos.

A mensagem presidencial com a indicação (MSF 81/2024) tem a relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com o relator, a indicada apresentou argumentação que “demonstra afinidade técnica, intelectual e moral com as funções da Diretoria da Ancine, destacando sua experiência no setor público e sua atuação em projetos de formação audiovisual e promoção de direitos humanos por meio da cultura”.

Cultura nacional

A CE vota pode votar ainda três projetos de lei para reconhecer como manifestação da cultura nacional a Festa de San Gennaro, na cidade de São Paulo (PL 99/2023), e a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa (PL 2.374/2022) e o Carnaval de Salvador (PL 4.191/2023), ambos na Bahia. Os projetos receberam pareceres favoráveis dos respectivos relatores: Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Augusta Brito (PT-CE) e Jussara Lima (PSD-PI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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