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Câmara de Tabaporã tem contrato suspenso pela Justiça a pedido do MPMT

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A Justiça acatou pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e determinou a suspensão imediata dos efeitos do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Tabaporã (a 643 km de Cuiabá) e uma sociedade de advogados, nesta sexta-feira (1º). A decisão também proíbe qualquer pagamento à empresa contratada, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 60 mil, a ser paga solidariamente pelos requeridos.A liminar foi concedida no âmbito de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pela Promotoria de Justiça da comarca em 30 de julho. Foram acionados o presidente da Câmara Municipal, vereador Thanys Alessandro de Oliveira; a empresa Moura, Gomes & Nascimento Sociedade de Advogados; e o representante legal do escritório, Daniel Luís Nascimento Moura.O contrato, no valor de R$ 191.904,00, previa pagamentos em 12 parcelas mensais e sucessivas, com vigência de 13 de março de 2025 a 13 de março de 2026. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a contratação foi feita sem licitação, em desacordo com os princípios constitucionais da administração pública.A promotora de Justiça Anízia Tojal Serra Dantas argumentou que a contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, não atendeu aos requisitos legais e que os serviços poderiam ser prestados pelo procurador jurídico efetivo da Câmara. Ela apontou ainda que o contrato teria sido firmado para atender interesses pessoais do presidente da Casa, resultando em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Na decisão, o juízo destacou que a contratação direta aparenta ser irregular, já que os serviços são rotineiros e poderiam ser executados por servidores efetivos. Também considerou que a manutenção do contrato poderia causar prejuízo aos cofres públicos e ferir princípios constitucionais como moralidade e impessoalidade.ACP contra o Município – A Promotoria de Justiça de Tabaporã também acionou o prefeito da cidade, Carlos Eduardo Borchardt, o mesmo escritório e seu representante legal pelo mesmo motivo. No caso da Prefeitura, foram firmados dois contratos por meio de processos licitatórios distintos: o primeiro no valor de R$ 179.999,98 e o segundo de R$ 319.990,08. Ambos previam pagamento em 12 parcelas mensais, com vigência de 11 de fevereiro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026. A ação está conclusa para decisão.

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Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Polícia Civil cumpre mandados contra faccionados que comandavam crimes no Xingu a partir de Cuiabá

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A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso deflagrou na tarde de quarta-feira, (17.6). a Operação Comando Oculto, para cumprimento de ordens judiciais com o objetivo de desarticular um grupo, ligado a uma facção criminosa, responsável por comandar o tráfico de drogas, cobranças ilícitas, crimes violentos e lavagem de dinheiro na região de Santa Cruz do Xingu e municípios vizinhos.

Na operação foram cumpridas oito ordens judiciais, sendo dois mandados de prisão preventiva em desfavor do casal investigado, três mandados de busca e apreensão nas cidades de Cuiabá e Santa Cruz do Xingu, além de três medidas de afastamento de sigilo bancário, abrangendo os investigados e a empresa constituída por eles.

Os mandados foram expedidos com base em investigações conduzidas pela Delegacia de Polícia de Santa Cruz do Xingu. O cumprimento das ordens judiciais contou com apoio das equipes da Gerência de Combate ao Crime Organizado e da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (GCCO/Draco) de Cuiabá,

Investigação e atuação à distância

As investigações iniciaram a partir da análise de materiais apreendidos em operações anteriores em Santa Cruz do Xingu e região. Os elementos obtidos permitiram identificar que o principal responsável por ordenar as ações da facção criminosa atuava à distância, residindo na cidade de Cuiabá, de onde exercia o comando das atividades criminosas por meio de aplicativos de mensagens e chamadas telefônicas.

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Segundo apurado, o investigado utilizava sua posição hierárquica dentro da facção criminosa para determinar a distribuição de entorpecentes, impor funções aos integrantes do grupo, ordenar cobranças de taxas ilícitas e autorizar a aplicação de punições internas, conhecidas como “salves”, valendo-se da intimidação e da extrema violência para manter o controle sobre os membros da organização.

Lavagem de dinheiro

As investigações também revelaram que os valores provenientes da comercialização de drogas na região de Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu eram transferidos para contas bancárias vinculadas à esposa do líder criminoso. Com a finalidade de ocultar e dissimular a origem ilícita desses recursos, o casal teria constituído recentemente uma loja de roupas na capital mato-grossense, a qual passou a ser utilizada, em tese, como instrumento para movimentação e lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas.

Segundo o delegado de Santa Cruz do Xingu, Onias Estevam, as investigações prosseguem com a análise dos materiais apreendidos e dos dados bancários obtidos judicialmente. “O avanço das investigações tem o objetivo de identificar outros integrantes do grupo criminoso, bem como aprofundar a apuração dos crimes praticados pela facção”, disse o delegado.

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Comando Oculto

O nome da operação faz referência à forma de atuação da liderança criminosa investigada, que exercia o comando da organização à distância, sem participar diretamente da execução material dos crimes, mas determinando e coordenando as ações dos integrantes responsáveis pela prática do tráfico de drogas, cobranças ilícitas e atos de violência na região.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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