POLITÍCA NACIONAL
Oposição anuncia obstrução na tentativa de aprovar um ‘pacote da paz’
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Parlamentares da oposição informaram nesta terça-feira (5) que vão obstruir as votações na Câmara e no Senado até que a direção das duas Casas decida colocar em votação uma série de matérias classificada por eles como “pacote da paz”. Entre as medidas está a proposta que concede anistia ampla e irrestrita aos acusados pelos ataques do 8 de janeiro em 2023, o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado.
O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa concedida na frente do Congresso Nacional.
Senadores e deputados federais dos partidos de oposição criticaram a decisão de Alexandre de Moraes de decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para eles, o magistrado decretou a prisão “sem nenhuma razão jurídica” e vem adotando, segundo eles, ações monocráticas autoritárias.
Na opinião do senador, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, o ministro do STF promoveu uma manobra jurídica ao conceder a prisão de forma monocrática e sem ouvir o Ministério Público e os demais ministros da turma que julga a ação em que Jair Bolsonaro é réu.
O senador disse que publicou uma transmissão ao vivo pelas redes sociais com o seu pai, durante as manifestações do último domingo, “pela convicção de que o ato não infringia medida cautelar”. Conforme a decisão de Moraes, uma das motivações para a decisão teria sido essa publicação.
— Fui eu que postei. Não foi o presidente Bolsonaro que pediu para eu postar, para burlar qualquer medida cautelar para indiretamente usar na rede de terceiros para se promover.
Conforme a determinação feita por Moraes nesta segunda-feira (4), a prisão foi determinada em razão do descumprimento de medidas cautelares, que incluiu o uso de redes sociais por terceiros. Além da prisão domiciliar, o ministro do STF também determinou a proibição de visitas (exceto de familiares próximos e advogados) e a apreensão de todos os celulares disponíveis na casa de Jair Bolsonaro, em Brasília.
No entendimento dos oposicionistas, o país só vai conseguir “olhar para frente” e superar essa crise com a votação, pelo Congresso Nacional, da proposta que concede anistia ampla e irrestrita aos condenados pelos ataques do 8 de janeiro, com o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e com a votação da PEC que acaba com o foro privilegiado.
— A primeira medida desse pacote (…) é o impeachment do Alexandre de Moraes. Ele não tem mais nenhuma capacidade de representar a mais alta Corte deste país — declarou Flávio Bolsonaro ao fazer referência às denúncias de que Moraes teria usado de forma irregular dados biométricos e redes sociais nas investigações dos manifestantes.
Foro privilegiado
Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), o país vive hoje um momento de exceção, com dezenas de parlamentares sob inquérito no Supremo Tribunal Federal — segundo ele, por cometerem crime de opinião. Ele disse que o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum tem sido usado como instrumento de subordinação do Legislativo ao STF, impedindo a atuação livre e democrática dos parlamentares.
— Estamos aqui, na frente da casa do povo, para dizer que basta, para dizer que não é mais possível conviver com a conivência ou com essa subordinação que o poder Legislativo tem hoje perante outro Poder. O foro privilegiado, que deveria ser um escudo de proteção para que os parlamentares brasileiros pudessem exercer sua atividade sem medo, (…) pudessem criticar os poderosos sem medo, pudessem fiscalizar o poder público sem medo, (…) transformou-se, na verdade, numa arma de subordinação e coação do Legislativo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades (o presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF). Essa proposta já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Anistia
Na avaliação dos parlamentares de oposição, o Congresso poderá “pacificar o país” se votar a proposta de anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e aos demais acusados de golpe de Estado (PL 2.858/2022).
Segundo eles, para que haja realmente equilíbrio entre os Poderes e o país possa resgatar os valores da democracia liberal é necessário que os presidentes das duas Casas priorizem essa pauta.
— Eu tenho certeza de que, começando pela anistia, nós vamos dar um grande passo para a pacificação do país — disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Prisão domiciliar
Segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados — entre eles, os filhos parlamentares — para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.
As medidas cautelares foram adotadas depois que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) começou a se articular junto ao governo dos Estados Unidos para a aplicação de sanções contra o Brasil em troca da anistia ao ex-presidente.
Essas medidas vêm sendo aplicadas desde 18 de julho. Ao justificá-las, Moraes argumenta que Jair Bolsonaro tenta obstruir o processo jurídico em que é réu, no STF, por tentativa de golpe de estado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis
Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.
Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.
Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.
— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.
Naturalização das agressões
Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.
— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.
A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.
De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.
— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.
Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”
Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.
Violência Doméstica
Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica.

Mercado de trabalho
No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.
— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.
A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.
— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.
Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.
Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.
— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.
Mapa Nacional
O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.
Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado


