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CRA debate regulamentação do transporte ferroviário com foco no agronegócio

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) fará na quarta-feira (13), às 14h, uma audiência pública para discutir a regulamentação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas no Brasil. A iniciativa é do presidente do colegiado, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), e tem como objetivo avaliar os desafios e as oportunidades logísticas voltadas ao escoamento da produção agropecuária nacional.

A audiência reunirá representantes de entidades públicas e privadas ligadas à infraestrutura e ao setor produtivo, tais como o Ministério dos Transportes, a Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut) e a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Também foram convidados representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Papel estratégico

Zequinha aponta no pedido de audiência (REQ 29/2025 – CRA) que o  transporte ferroviário é um elemento estratégico para a logística do agronegócio brasileiro. O senador afirma que a malha ferroviária, quando estruturada e bem fiscalizada, contribui para a redução dos custos logísticos, melhora o escoamento da produção e reduz impactos ambientais provocados pelo excesso de transporte rodoviário.

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No entanto, segundo Zequinha, diversos obstáculos ainda comprometem a eficiência do setor, como a baixa integração entre os modais de transporte, a ausência de regulamentação clara sobre o compartilhamento da infraestrutura, entraves a investimentos e falta de transparência na fiscalização.

“O setor agropecuário depende de previsibilidade e capilaridade logística. Os gargalos enfrentados hoje impactam diretamente a competitividade da produção nacional, tanto no mercado interno quanto no externo”, alerta o senador.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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