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Câmara de Cuiabá aprova 13 projetos voltados à inclusão de idosos, educação e proteção animal

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Vinicius Ferreira/SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), 13 projetos de lei que contemplam áreas como inclusão de idosos, educação e proteção animal. As propostas, de autoria dos vereadores e do Executivo Municipal, têm como objetivo ampliar direitos, promover o bem-estar da população e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da capital.
Entre as matérias analisadas, um projeto do Executivo teve veto parcial derrubado e outros três foram aprovados. O veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera as Leis Complementares nº 239/2011 e nº 240/2011 — que instituem e regulamentam, respectivamente, o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e o Fundo Municipal de Habitação, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, com 25 votos favoráveis, arquivado pelo Plenário.
Em regime de urgência especial, foi aprovado, com 21 votos favoráveis, o projeto que altera a Lei nº 3.624, de 13 de março de 1997, prorrogando o prazo de liquidação da Prodecap S/A. Outra proposta do Executivo, aprovada com 22 votos, modifica dispositivos da Lei Municipal nº 5.982, de 14 de setembro de 2015, para regulamentar o comércio de alimentos em vias e logradouros públicos, por meio da concessão do Termo de Permissão de Uso (TPU). Já o quarto projeto do Executivo, aprovado com 23 votos, altera leis complementares e ordinárias que instituem políticas de proteção animal no município.
No âmbito do Legislativo, o vereador Adevair Cabral (Solidariedade) teve dois projetos aprovados: a inclusão da “Semana Municipal do Líder de Célula” no calendário oficial de eventos e a instituição do “Dia Municipal do Líder de Célula” (segundo domingo de setembro), com 23 votos favoráveis e a denominação da via “Wilmar Benedito de Carvalho” como “Alameda 02, Bairro CPA III – Setor V”, aprovada com 22 votos.
O vereador Dilemário Alencar (União Brasil) obteve aprovação, com 22 votos, do projeto que cria o selo “Empresa Amiga do Idoso”, voltado a estabelecimentos comerciais que adotem políticas de valorização e inclusão da pessoa idosa.
De autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), foi aprovado com 23 votos o projeto que autoriza a inclusão, em materiais didáticos distribuídos pela rede municipal de ensino, de mensagens educativas com informações e canais de denúncia para casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), teve aprovado, com 25 votos, o projeto que institui o Programa de Incentivo ao Escotismo nas escolas municipais, visando estimular valores éticos, cívicos e habilidades de liderança entre estudantes.
Também na área educacional, foi aprovado com 21 votos o projeto do vereador Ilde Taques (PSB) que cria uma política municipal para o desenvolvimento de ações de conscientização e orientação sobre o uso responsável da internet e das redes sociais nas escolas públicas.
Na pauta da proteção animal, o vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) teve aprovado, com 19 votos, o projeto que institui a “Campanha Permanente de Cuidados e Proteção dos Animais Silvestres” e cria o “Dia do Animal Silvestre”.
Por fim, foram aprovados dois projetos que reconhecem instituições como de utilidade pública municipal: a “Unidade do Instituto de Pesquisa e Ensino – Unipec”, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (União Brasil), com 21 votos e a “Associação Cultural Afro-Brasileira Filhos e Amigos de Aruanda (Acafa)”, apresentada pelo vereador Demilson Nogueira (PP), aprovada com 23 votos.
As matérias seguem agora para sanção do prefeito Abílio Brunini (PL).

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Saúde de Cuiabá mantém atendimento nas USFs e serviços de urgência durante flexibilização do expediente

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que os serviços de saúde terão expediente flexibilizado nesta sexta-feira (19), conforme determinação do prefeito Abilio Brunini, que estabeleceu o encerramento das atividades administrativas e ambulatoriais às 16h em razão da partida entre Brasil e Haiti, válida pelo Grupo C da Copa do Mundo.

Segundo o prefeito, a medida tem como objetivo minimizar os impactos no trânsito da capital, especialmente em um período de intensas obras de infraestrutura em diferentes regiões da cidade, garantindo maior fluidez no deslocamento da população.

Mesmo com a flexibilização do expediente, a assistência em saúde estará assegurada. As Unidades de Saúde da Família (USFs) manterão o funcionamento normal, com atendimento à população até as 17h, conforme determinação do prefeito Abilio Brunini. Já os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e as Unidades de Saúde da Família que operam em horário estendido funcionarão normalmente, mantendo os atendimentos até as 18h. Os serviços de urgência e emergência seguirão operando ininterruptamente, sem qualquer alteração.

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Permanecem abertos 24 horas a UPA Pascoal Ramos, a UPA Morada do Ouro, a UPA Leblon, a UPA Verdão, a Policlínica do Pedra 90, o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), o Hospital Municipal São Benedito, o Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, o Centro Médico Infantil (CMI) e as seis Residências Terapêuticas mantidas pelo município.

A flexibilização também abrange os Centros de Especialidades Médicas (CEMs), os Serviços de Atenção Especializada (SAEs), os Centros Especializados em Reabilitação (CERs), os Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs), as Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDRs), o Laboratório Central de Cuiabá (LACEC), a Unidade de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (URPICS), além dos setores de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Zoonoses, CEREST, CIEVS, CDMIC Cuiabá, Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, Complexo Regulador e áreas administrativas da pasta, que encerrarão o expediente às 16h.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a população que necessitar de atendimento de urgência e emergência poderá procurar normalmente uma das unidades de pronto atendimento da rede municipal, que permanecerão em funcionamento durante todo o período, garantindo assistência integral aos casos que demandem atendimento imediato.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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