A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que prevê que, em casos de violência contra a mulher, a liberação do acusado e a retirada de medidas protetivas só terão efeito depois que a vítima for notificada. O PL 2.206/2022, que veio da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Ivete, é comum o agressor ser liberado e a vítima só tomar conhecimento quando o encontra na rua. Ela afirma que a proposta busca tornar a Lei Maria da Penha mais eficaz. A lei já prevê a notificação, mas não define como ela deve ser feita.

— A proposição tem o objetivo de garantir que a vida da mulher não esteja em risco por falhas de comunicação entre as instâncias judiciais e a vítima ou seus representantes, assegurando que ela terá ciência das mudanças processuais — explicou a relatora.

Quando se tratar de atos relacionados à saída do acusado de agressão da prisão ou à retirada de medidas protetivas, a notificação deverá ser feita prioritariamente à vítima. A eficácia desses atos dependerá da notificação, salvo se o oficial de justiça comprovar a impossibilidade, caso em que a notificação será realizada ao advogado ou defensor público. O projeto ainda estabelece que a vítima não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

O autor do projeto foi o ex-deputado Fábio Trad (MS)

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado