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Comissão aprova cota mínima em contratos públicos para mulheres em situação de violência doméstica

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3595/19, que reserva para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo menos 5% das vagas de trabalho em empresas com contratos com o poder público.

A medida vale para os contratos firmados com a União, estados e municípios. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos já prevê prioridade para a contratação de mulheres vítimas de violência, mas sem fixar percentual mínimo.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto, que teve origem no Senado. Ela argumentou que o texto favorece a autonomia econômica das mulheres, contribuindo para romper com ciclos de dependência.

“Precisamos trabalhar intensamente para romper com esse ciclo, ampliando as chances de as mulheres de gerirem suas próprias vidas com autonomia”, disse a deputada.

Sigilo
O PL 3595/19 prevê ainda que:

  • o poder público deve manter um cadastro sigiloso das trabalhadoras elegíveis à contratação, acessível pelas empresas participantes da licitação;
  • a empresa deve manter sigilo sobre a natureza da contratação;
  • o edital de licitação deve prever a cota de vagas durante toda a execução do contrato; e
  • a ausência de mão de obra qualificada não será caracterizada como descumprimento da reserva mínima.
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Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Projeto insere o nome do sociólogo Betinho no ‘Livro dos Heróis da Pátria’

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O nome do sociólogo Herbert José de Souza, o Betinho, poderá fazer parte do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) apresentou, no último dia 11 de maio, projeto nesse sentido (PL 2.288/2026). A matéria ainda aguarda sua distribuição às comissões pertinentes.

Segundo a senadora, Betinho ocupa lugar singular na história política e social brasileira. Teresa afirma que a inscrição do nome Betinho no Livro dos Heróis representa o reconhecimento de uma vida dedicada à construção democrática do país.

Trajetória

Betinho nasceu em Bocaiúva (MG), em 1935, e morreu no Rio de Janeiro (RJ), em 1997. Ele formou-se em sociologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Iniciou sua militância ainda jovem, na UFMG e em movimentos ligados à Ação Católica. No início dos anos 1960, engajou-se nas lutas pelas reformas de base no período do governo João Goulart.

De acordo com a senadora Teresa Leitão, a biografia de Betinho é marcada pela resistência democrática. Ele se opôs ao golpe de 1964 e à ditadura militar instaurada no Brasil. Com o agravamento da repressão política, foi forçado ao exílio em 1971, vivendo no Chile, no Canadá e no México.

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Anistia e combate à fome

Seu retorno ao Brasil, no contexto da anistia, tornou-se símbolo da luta pela redemocratização do Brasil. Ele foi homenageado como “o irmão do Henfil” na canção O Bêbado e a Equilibrista, de João Bosco e Aldir Blanc, gravada por Elis Regina.

Hemofílico, Betinho foi contaminado com o vírus da Aids e viveu seus últimos anos com a doença. Ele foi articulador de campanhas pela reforma agrária e coordenou a Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, fundada em 1993. Sob a liderança de Betinho, a iniciativa mobilizou o país em torno de uma ideia simples e poderosa: a fome não poderia esperar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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