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Esperidião Amin defende voto auditável para pacificação democrática

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Em pronunciamento no plenário nesta terça-feira (26), o senador Esperidião Amin (PP-SC) voltou a defender a adoção do voto auditável no Brasil. Segundo ele, a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) representa um passo importante para fortalecer a democracia e pacificar a desconfiança existente sobre o sistema eletrônico de votação.

O voto auditável pacifica e eleva, valoriza, fortalece a democracia no nosso país. Há mais de dez anos convivemos com esta discussão: adotar ou não. O Brasil tornou-se referência pela rapidez na apuração eletrônica. Quero registrar ainda que a primeira experiência com urna eletrônica aconteceu em Santa Catarina, no final dos anos 1980, começo dos anos 1990, exatamente na cidade de Brusque — avaliou.

Esperidião Amin afirmou que a medida não representa retrocesso, mas sim um mecanismo adicional de segurança. Ele citou experiências internacionais em que o voto impresso conferível foi adotado e lembrou que a polícia federal já havia apontado a necessidade de os sistemas parecerem seguros também para o cidadão comum.

A ausência de auditabilidade fragiliza a confiança social, tensionando ainda mais o cenário político do país; por isso, o Congresso aprovou proposta semelhante em duas oportunidades. Portanto, a controvérsia vem do começo deste século. O voto auditável fortalece a soberania popular, dá estabilidade institucional, pacifica, em síntese, este ruído social que vivemos há mais de dez anos. Converte a confiança imposta pela autoridade em confiança conquistada, pela verificação pessoal do voto de preferência do eleitor — afirmou. 

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto proíbe acesso a armas de fogo para quem responde por medida protetiva de urgência

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O Projeto de Lei 269/26 proíbe o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para pessoas que respondem por medidas protetivas de urgência. O objetivo é reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, exige a apresentação de certidão que ateste a inexistência de medidas protetivas de urgência. Também determina que a pessoa interessada comprove que não responde a inquérito policial ou processo criminal.

Pela proposta, esses documentos poderão ser apresentados por meio eletrônico.

As regras serão incluídas no Estatuto do Desarmamento e no Decreto 11.615/23, que regulamenta o controle de armas.

Segundo a autora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), “as medidas buscam evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais”.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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