Diego afirma que falhas de usina penalizam população em Guarantã

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28 de agosto de 2025

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Da Redação

O deputado Diego Guimarães (Republicanos) afirmou, nesta quinta-feira (28), que a falta de uma regularização ambiental da usina hidrelétrica Braço Norte 2, em Guarantã do Norte, causou multas indevidas a famílias e empreendedores. O tema foi debatido em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no Plenário Luiz Mena da Câmara de Vereadores do Município.

A empresa Amper Construções Elétricas Limitada, responsável pela hidrelétrica, não apresentou o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA). Desde 2012, o Código Ambiental classifica esse documento como indispensável para a gestão sustentável dos recursos naturais.

Devido a isso, Diego participou do debate para promover a elaboração do plano ambiental e redução dos prejuízos causados – cujo valor estimado é superior a R$ 20 milhões. O deputado estadual Doutor João (MDB) e representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) também participaram.

“Há uma falha da usina hidrelétrica porque, desde 2012, o Código Ambiental obriga a fazer o PACUERA. Eles não fizeram e, por não ter regra, foi penalizado quem ocupou a região com pesqueiro, rancho, chácara ou como lazer. Multas foram aplicadas pelo órgão ambiental do Estado devido à falta de regulamentação, que poderia ter sido feita”, disse Diego.

“O problema existe e a população nos cobra. A intenção é ajudar a resolver, então trouxemos os técnicos da SEMA. Provavelmente, vamos aprovar o PACUERA com as alterações necessárias para os multados buscarem alternativa de não serem penalizados e atender essa gama de lazer e turismo em Guarantã do Norte”, acrescentou.

Conforme o deputado, a eventual aprovação do PACUERA promoveria a atividade turística na região e concederia argumentos jurídicos aos cidadãos multados irregularmente.

Diego, por fim, considerou que a região não sofreu danos ambientais que justifiquem multas abusivas. “Precisamos aprovar o plano para mostrar que o uso não é irregular, serão necessárias adequações para manter o lazer ou empreendimento. Vai destravar [a atividade turística], porque as construções que estão lá não causaram desmatamento completo na área de preservação. Normalmente, são casas, pesqueiros e rampas de acesso para pôr barco”, contou.

“Quando o PACUERA for aprovado, cada um olhará para o seu [terreno] e terá um modelo a ser seguido. Se precisar fazer alterações, cada um que faça, mas terá regularização e licenciamento”, completou.

Perspectiva jurídica – O deputado Diego Guimarães considerou que a audiência pública trouxe “boas notícias”, pois o promotor estadual Marcelo Mandovani garantiu a suspensão dos procedimentos cíveis e criminais até a conclusão do PACUERA.

“Demos o pontapé inicial com notícias importantes e vitória. O promotor Marcelo deixou claro que os procedimentos cíveis e criminais estarão suspensos até que o PACUERA fique pronto. Àqueles que tem construção lá dentro [no entorno da usina], ele recomenda que não desmatem mais e usem com parcimônia [o terreno]”, relatou.

Conforme Diego, o plano ambiental pode ser concluído dentro de 8 meses, apesar da complexa elaboração e aprovação. “A Eletram [empresa que gerencia a unidade] pediu um ano e meio, falei que era muito tempo. O técnico da Sema disse que alguns [casos] conseguem desenvolver de 6 a 8 meses. Estaremos acompanhando de perto, mas não é algo que se faz do dia para a noite, porque depende de visitas, técnicos, estudos, legislação e relatórios. Esperamos que em um ano, até um ano e meio, o PACUERA esteja aprovado”, concluiu

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Comissão da ALMT avança em projetos para proteção do Pantanal, da fauna e dos recursos hídricos

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2 dias atrás

5 de junho de 2026

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Da Redação

Celebrado nesta sexta-feira, 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente reforça a importância da preservação dos recursos naturais e da construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia tem contribuído para esse debate por meio da análise de projetos de lei e discussões sobre temas estratégicos, como proteção do Pantanal e a situação dos pescadores do estado.

De janeiro até a primeira semana de junho de 2026, o colegiado realizou três reuniões ordinárias e uma extraordinária e analisou 102 matérias. Além disso, a comissão promoveu, em maio, uma audiência pública para debater os impactos da Lei da Pesca.

Entre os projetos que tiveram parecer favorável aprovado pela comissão, destacam-se iniciativas voltadas à proteção do Pantanal, à preservação da fauna silvestre e à conservação dos recursos hídricos. Um deles é o Projeto de Lei (PL) nº 2076/2025, de autoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos), que institui o Estatuto de Proteção Permanente do Pantanal Mato-grossense. A proposta estabelece diretrizes estaduais para prevenção e combate às queimadas, utilização de tecnologias de monitoramento ambiental, criação de brigadas comunitárias e elaboração de um plano estadual de resposta emergencial para enfrentar eventos extremos.

Outro projeto que recebeu parecer favorável da comissão foi o PL nº 73/2022, do deputado Valdir Barranco (PT). O texto prevê a implantação de ecodutos para possibilitar a travessia segura da fauna sob rodovias, ferrovias e estradas. A medida busca reduzir o número de atropelamentos de animais silvestres e contribuir para a preservação da biodiversidade mato-grossense, especialmente em áreas de grande circulação e fragmentação de habitats naturais.

Também se destaca a aprovação do PL nº 295/2026, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que cria o Programa Estadual de Proteção e Combate à Poluição de Rios e Cursos d’Água. A proposta tem como objetivo fortalecer ações de preservação dos recursos hídricos e ampliar mecanismos de prevenção à degradação ambiental em bacias hidrográficas do estado.

Presidente da comissão, o deputado Eduardo Botelho (MDB) destacou que os trabalhos desenvolvidos no primeiro semestre reforçam o compromisso da Assembleia Legislativa com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o colegiado tem debatido temas estratégicos para o estado, como a proteção do Pantanal, os recursos hídricos, a política pesqueira, a prevenção das queimadas e a produção sustentável. “A comissão tem trabalhado muito neste primeiro semestre. Discutimos a questão do Pantanal, que era um assunto mais urgente e fomos in loco, inclusive com o pessoal da Sema e do Corpo de Bombeiros, fazer uma visita na região”, afirmou.

A audiência pública promovida pela comissão teve como objetivo discutir os impactos da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero. O encontro reuniu representantes das 22 colônias de pescadores de Mato Grosso, parlamentares, integrantes do governo estadual e membros da cadeia produtiva da pesca para avaliar os efeitos sociais, econômicos e ambientais da legislação.

Para Botelho, o debate sobre a pesca demonstra a preocupação da comissão em buscar soluções equilibradas para questões que envolvem meio ambiente e desenvolvimento econômico. “Neste semestre, começamos a debater o Transporte Zero do pescado, realizando uma audiência pública muito importante e concorrida, na qual buscamos alternativas positivas para o setor”, destacou.

O parlamentar reforçou ainda que Mato Grosso tem papel estratégico na produção de alimentos e na preservação ambiental, sendo referência nacional e internacional nesses dois segmentos. “Nesta data comemorativa do Meio Ambiente, faço um chamado para que possamos unir esforços, governo, setor produtivo, comunidade científica e sociedade civil, em favor de políticas públicas equilibradas, responsáveis e sustentáveis. Preservar o meio ambiente não é impedir o desenvolvimento. Preservar o meio ambiente é garantir que o desenvolvimento continue sendo possível”, afirmou.

Atualmente, a Comissão de Meio Ambiente da ALMT é presidida pelo deputado Eduardo Botelho e tem como vice-presidente Carlos Avallone (PSDB). Também integram o colegiado, como membros titulares, os deputados Nininho (Republicanos), Valmir Moretto (Republicanos) e Wilson Santos.

Fonte: ALMT – MT

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