POLITÍCA NACIONAL
Comissão de Orçamento adia para a próxima semana a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
POLITÍCA NACIONAL
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais tempo para concluir o parecer sobre a proposta. A votação deve ocorrer na semana que vem na Comissão Mista de Orçamento.
Segundo Maia, houve aumento no número de emendas e de metas sugeridas: foram 2.465 emendas neste ano, ante 1.429 no ano passado.
O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o atraso não prejudicará o andamento da proposta. Ainda não há sessão do Congresso marcada para votar o texto.
A LDO define como o Orçamento de 2026 (PLN 15/25) deve ser elaborado e executado.
Emendas parlamentares
Gervásio Maia destacou a necessidade de votar o Orçamento até o fim do ano para garantir o pagamento das emendas parlamentares. Ele lembrou que a liberação dos recursos pode levar até 180 dias.
“No ano que vem tem calendário eleitoral. Se considerarmos os 180 dias, as emendas só estarão aptas para pagamento a partir de junho. Isso se o governo cumprir todos os prazos previstos em lei”, disse.
Algumas emendas buscam alterar a meta de resultado fiscal de 2026, hoje prevista como superávit de R$ 34,3 bilhões. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por exemplo, considera a meta rígida e sugeriu um déficit no mesmo valor.
Créditos adicionais aprovados
Na reunião desta terça-feira (2), a comissão também aprovou R$ 717,5 milhões em créditos para o Orçamento de 2025:
- PLN 5/25 – Crédito suplementar de R$ 686 milhões para o Ministério da Educação financiar o programa Pé-de-Meia. Os recursos sairão do Programa de Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral;
- PLN 7/25 – Crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas em prédios das justiças Eleitoral e do Trabalho;
- PLN 8/25 – Crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações em cinco áreas: Presidência da República e ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas;
- PLN 9/25 – Crédito especial de R$ 500 mil para despesas de “retribuição no exterior” de servidores a serviço da Presidência da República;
- PLN 11/25 – Crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que garante prisão militar para PMs e bombeiros condenados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir esse direito mesmo após a condenação definitiva e na hipótese de perda de posto ou graduação.
O projeto ainda revoga o item da lei que permite o encaminhamento do militar à unidade prisional comum após a condenação definitiva, em setor separado.
O texto é do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e tem o objetivo de proteger a integridade física dos militares. Gonçalves argumentou, ao apresentar a proposta, que o recolhimento em estabelecimentos comuns coloca os agentes em contato com criminosos combatidos por eles durante o exercício da profissão.
Risco
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da medida. Ele destacou que o risco enfrentado pelos militares não termina com a sentença condenatória.
“Essa configuração expõe os policiais e bombeiros militares estaduais a risco real e grave de retaliação por parte de integrantes de organizações criminosas — risco que não cessa com a sentença penal condenatória”, afirmou o relator.
Bilynskyj também argumentou que a legislação atual cria uma desigualdade em relação aos policiais civis, que já possuem o direito de cumprir pena em unidades da própria instituição. “A lacuna identificada pelo autor consubstancia tratamento desigual entre agentes de segurança pública em situação substancialmente equivalente”, completou o deputado.
Ordem de preferência
A proposta estabelece uma ordem de preferência para o cumprimento da pena:
- em princípio, em unidade prisional militar da própria instituição;
- na falta desta, em alojamento de unidade militar estadual com instalações condignas;
- como última alternativa, em prisão domiciliar.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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