CCJR aprova projetos sobre fiscalização ambiental e energia trifásica no campo

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9 de setembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 22 proposições durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (9), sendo 19 projetos de lei, um projeto de resolução, uma proposta de emenda constitucional e um veto total.

Na ocasião, os deputados Eduardo Botelho (União), Fabio Tardin (PSB), Diego Guimarães (Republicanos) e Sebastião Rezende (União) aprovaram pareceres favoráveis a 18 matérias e contrários a duas, bem como a redação final do Projeto de Lei 1007/2025 e a derrubada do Veto Total 97/2025.

A votação acerca do veto terminou empatada na reunião da semana passada. Nesta terça, o deputado Diego Guimarães definiu o resultado, votando contra o parecer do relator, deputado Sebastião Rezende, que defendeu a manutenção do veto.

O Veto Total 97/2025 foi aposto ao Projeto de Lei 785/2024, que dispensa a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) para fins de celebração de convênios de repasse de recursos financeiros, efetuados pelo estado de Mato Grosso, destinados ao custeio e manutenção de Hospitais Filantrópicos.

Entre as matérias com parecer favorável aprovado pelos deputados presentes, está o PL 1358/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, que veda em regra, a destruição ou inutilização sumária de bens móveis apreendidos nas operações realizadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), sem a existência do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

O relator do projeto, Diego Guimarães, afirmou que a destruição de bens móveis ou imóveis apreendidos em operações de órgãos ambientais é injusta, uma vez que o crime ainda não foi comprovado. “A aplicação de qualquer punição só pode ocorrer depois do julgamento, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A legislação federal prevê a inutilização de objetos de possíveis crimes ambientais, mas determina que isso seja uma medida excepcional. O grande problema é que a Sema e o Ibama vinham fazendo isso constantemente”, declarou.

O parlamentar reconheceu a possibilidade de conflito com a norma federal e lembrou que a Lei 12.295/2023, que estabelecia procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de bens advindos de operações ambientais, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O presidente da CCJR, Eduardo Botelho, defendeu que os equipamentos apreendidos sejam reaproveitados por prefeituras e agricultores familiares. “Muitas vezes a pessoa é um pequeno empresário, um pequeno produtor. Nós temos várias situações. Por exemplo: tem muita gente que aluga o equipamento, a pessoa leva o equipamento para lá e aí a Sema chega e já vai destruindo. Não dá direito de defesa, não dá possibilidade de a pessoa reclamar e também não dá oportunidade para a utilização desse equipamento em outras áreas que precisam”, ressaltou.

O Projeto de Lei 1857/2024 também foi discutido durante a reunião. Apresentado por Diego Guimarães, o PL cria o Programa MT Trifásico, para expansão da rede elétrica trifásica nas áreas rurais de Mato Grosso. O parlamentar afirmou que a rede elétrica de Mato Grosso é antiga e não consegue atender à demanda atual; e que o desenvolvimento do estado depende da logística de energia.

“As contrapartidas exigidas para fazer uma rede de energia trifásica tornam o processo extremamente caro, não sendo autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, já que todo esse custo acaba sendo refletido na tarifa. Então, nós queremos que o governo do estado entre com o aporte para poder constituir esse programa MT Trifásico. A Energisa entra com uma parte do recurso e o governo do estado entra com outra parte, podendo atender todas as demandas que nós temos hoje paralisadas, inclusive em regiões que impedem o crescimento desse estado”, argumentou.

O deputado Eduardo Botelho defendeu que a renovação do contrato com a concessionária de energia elétrica seja condicionada a mais responsabilidades, principalmente em relação às tarifas.

“Mato Grosso tem hoje uma das energias mais caras do país. A energia é vital para todos e é o produto essencial para as indústrias. Nós precisamos achar uma forma de diminuir esse custo, e eu acho que a privatização e a renovação de contrato têm que levar isso em conta”, concluiu.

Também tiveram pareceres favoráveis aprovados os projetos de lei 201/2023, 249/2023, 127/2024, 650/2024, 319/2025, 695/2025, 846/2025, 28/2025, 1222/2025, 1362/2025, 1123/2024, 992/2025 e 1195/2025; bem como a Proposta de Emenda Constitucional 3/2025 e o Projeto de Resolução 764/2025. Foram aprovados ainda pareceres contrários aos PL’s 71/2025 e 1671/2024.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Comissão da ALMT avança em projetos para proteção do Pantanal, da fauna e dos recursos hídricos

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2 dias atrás

5 de junho de 2026

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Da Redação

Celebrado nesta sexta-feira, 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente reforça a importância da preservação dos recursos naturais e da construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia tem contribuído para esse debate por meio da análise de projetos de lei e discussões sobre temas estratégicos, como proteção do Pantanal e a situação dos pescadores do estado.

De janeiro até a primeira semana de junho de 2026, o colegiado realizou três reuniões ordinárias e uma extraordinária e analisou 102 matérias. Além disso, a comissão promoveu, em maio, uma audiência pública para debater os impactos da Lei da Pesca.

Entre os projetos que tiveram parecer favorável aprovado pela comissão, destacam-se iniciativas voltadas à proteção do Pantanal, à preservação da fauna silvestre e à conservação dos recursos hídricos. Um deles é o Projeto de Lei (PL) nº 2076/2025, de autoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos), que institui o Estatuto de Proteção Permanente do Pantanal Mato-grossense. A proposta estabelece diretrizes estaduais para prevenção e combate às queimadas, utilização de tecnologias de monitoramento ambiental, criação de brigadas comunitárias e elaboração de um plano estadual de resposta emergencial para enfrentar eventos extremos.

Outro projeto que recebeu parecer favorável da comissão foi o PL nº 73/2022, do deputado Valdir Barranco (PT). O texto prevê a implantação de ecodutos para possibilitar a travessia segura da fauna sob rodovias, ferrovias e estradas. A medida busca reduzir o número de atropelamentos de animais silvestres e contribuir para a preservação da biodiversidade mato-grossense, especialmente em áreas de grande circulação e fragmentação de habitats naturais.

Também se destaca a aprovação do PL nº 295/2026, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que cria o Programa Estadual de Proteção e Combate à Poluição de Rios e Cursos d’Água. A proposta tem como objetivo fortalecer ações de preservação dos recursos hídricos e ampliar mecanismos de prevenção à degradação ambiental em bacias hidrográficas do estado.

Presidente da comissão, o deputado Eduardo Botelho (MDB) destacou que os trabalhos desenvolvidos no primeiro semestre reforçam o compromisso da Assembleia Legislativa com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o colegiado tem debatido temas estratégicos para o estado, como a proteção do Pantanal, os recursos hídricos, a política pesqueira, a prevenção das queimadas e a produção sustentável. “A comissão tem trabalhado muito neste primeiro semestre. Discutimos a questão do Pantanal, que era um assunto mais urgente e fomos in loco, inclusive com o pessoal da Sema e do Corpo de Bombeiros, fazer uma visita na região”, afirmou.

A audiência pública promovida pela comissão teve como objetivo discutir os impactos da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero. O encontro reuniu representantes das 22 colônias de pescadores de Mato Grosso, parlamentares, integrantes do governo estadual e membros da cadeia produtiva da pesca para avaliar os efeitos sociais, econômicos e ambientais da legislação.

Para Botelho, o debate sobre a pesca demonstra a preocupação da comissão em buscar soluções equilibradas para questões que envolvem meio ambiente e desenvolvimento econômico. “Neste semestre, começamos a debater o Transporte Zero do pescado, realizando uma audiência pública muito importante e concorrida, na qual buscamos alternativas positivas para o setor”, destacou.

O parlamentar reforçou ainda que Mato Grosso tem papel estratégico na produção de alimentos e na preservação ambiental, sendo referência nacional e internacional nesses dois segmentos. “Nesta data comemorativa do Meio Ambiente, faço um chamado para que possamos unir esforços, governo, setor produtivo, comunidade científica e sociedade civil, em favor de políticas públicas equilibradas, responsáveis e sustentáveis. Preservar o meio ambiente não é impedir o desenvolvimento. Preservar o meio ambiente é garantir que o desenvolvimento continue sendo possível”, afirmou.

Atualmente, a Comissão de Meio Ambiente da ALMT é presidida pelo deputado Eduardo Botelho e tem como vice-presidente Carlos Avallone (PSDB). Também integram o colegiado, como membros titulares, os deputados Nininho (Republicanos), Valmir Moretto (Republicanos) e Wilson Santos.

Fonte: ALMT – MT

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