Subcomissão ouvirá secretários estaduais sobre embargo de terras pelo Ibama

Publicados

15 de setembro de 2025

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Da Redação

A subcomissão temporária que acompanha os embargos de terras pelo Ibama ouvirá, em audiência pública nesta quarta-feira (17), às 14h, autoridades estaduais de meio ambiente para discutir o processo de regularização e a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em face das normas vigentes.

O relator da Craterras, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), é autor do requerimento de audiência (REQ 34/2025 – CRA). Entre outros problemas envolvendo os embargos gerais preventivos, ele aponta “ausência de transparência das informações, com relação aos números, causas e áreas mais recorrentes de embargos, com indícios de violação do devido processo legal administrativo”.

Foram convidados para o debate:

representante do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Adriana Aparecida Barbosa;
secretário estadual de Meio Ambiente do Pará, Raul Protazio Romão;
secretário estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti;
secretário estadual de Meio Ambiente do Acre, Leonardo das Neves Carvalho;
secretário estadual de Meio Ambiente de Rondônia, Marco Antonio Ribeiro de Menezes Lagos; e
secretário estadual de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Costa Taveira.

Integrante da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a Subcomissão Temporária para Acompanhar os Embargos de Terras por Parte do Ibama (Craterras) tem como objetivo fiscalizar a aplicação dos embargos realizados pelo órgão ambiental. A criação do colegiado atende a pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que destacou a necessidade de analisar casos em que os embargos são aplicados de forma equivocada, afetando pequenos e médios produtores rurais. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é o presidente da subcomissão.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova atualização de tecnologia em contratos de governo

Publicados

54 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a inclusão, em contratos de até cinco anos firmados pelo poder público, de regras para a troca de máquinas e a atualização de versões de softwares durante a vigência de acordo.

O texto prevê a adoção de um novo modelo, chamado “como serviço”, com repasse de responsabilidade de infraestrutura e de manutenção para a empresa contratada. A atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite acordos com este prazo apenas para aluguel de equipamentos e o uso de programas de informática. Além disso, a lei só permite a atualização dos referidos equipamentos e programas após o fim do contrato em vigor.

O que a proposta muda na lei:

ficam permitidas a troca de equipamentos por modelos mais atuais e o licenciamento de novas versões de programas durante a vigência do contrato;
o governo passa a ter autorização para contratos de soluções de tecnologia em formato de serviço continuado, e a empresa contratada assume a responsabilidade por infraestrutura, manutenção, suporte e atualizações;
para a adoção do formato “como serviço”, o órgão de governo precisará demonstrar que a escolha traz vantagens econômicas ou operacionais para a administração pública.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado David Soares (Pode-SP), favorável ao Projeto de Lei 5297/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Soares reforçou que o modelo atual é incompatível com a velocidade de inovação de tecnologia.

“A proposta confere maior racionalidade à gestão pública de tecnologia, ao permitir que os órgãos e entidades acompanhem o ritmo de evolução do setor, otimizando recursos públicos e evitando a defasagem funcional dos sistemas e equipamentos utilizados”, destacou no relatório.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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