Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a PEC 3/2021, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Essa proposta de emenda à Constituição restringe o andamento de processos contra deputados federais e senadores.

Contarato destacou que o texto — que ainda precisa ser analisado pelo Senado — amplia o foro privilegiado e restabelece o voto secreto em processos contra parlamentares. Para ele, a proposta representa um retrocesso e afronta o princípio constitucional que estabelece a igualdade perante a lei.

— Eu ouso dizer que essa PEC não é só da “blindagem”. Ela é a PEC da impunidade; é a PEC do estímulo à criminalidade. Isso é um absurdo. Todos somos iguais perante a lei. Quem nada deve nada teme. Agora [a Câmara] vem estabelecer essa votação sigilosa, esse subterfúgio, essa impunidade, essa blindagem para garantir a impunidade desses parlamentares que praticam efetivamente um crime — protestou.

O senador ressaltou que, pelas regras atuais, quando um parlamentar é preso em flagrante por crime inafiançável, o Supremo Tribunal Federal (STF) comunica isso ao Congresso, que delibera de forma aberta sobre a manutenção da prisão. Ele explicou que, com a PEC, além da votação secreta, também seriam restringidas medidas cautelares contra parlamentares — como buscas, apreensões e quebras de sigilo. Ele enfatizou que a proposta cria mecanismos para dificultar investigações e diminuir a transparência.

— Eu tenho certeza de que este Senado não vai colocar a sua digital para aprovar essa PEC. Nós temos que dar um basta e enterrar, sepultar de uma vez por todas, essa “PEC da Blindagem”. Não terá meu voto, não terá minha digital, e eu espero que os colegas tenham a altivez de assim o fazer também — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado