Em vigor há 19 anos, Lei Maria da Penha tem o nome oficializado

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19 de setembro de 2025

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A Lei 11.340, criada em 2006 para combater a violência doméstica contra a mulher, passa a ter oficialmente o nome de Lei Maria da Penha. A lei que promove a mudança (15.212/25) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (19).

Quem é Maria da Penha
Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica. Em 1983, sofreu duas tentativas de homicídio cometidas pelo então marido. Na primeira, levou um tiro nas costas e ficou paraplégica.

O julgamento demorou oito anos. Em 1991, ele foi condenado a 15 anos de prisão, mas recorreu e permaneceu em liberdade. Em 1996, uma nova condenação reduziu a pena para 10 anos e 6 meses, mas ele voltou a escapar da prisão, alegando falhas no processo.

Pressão internacional
Em 1998, Maria da Penha denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, a comissão responsabilizou o Brasil por omissão e recomendou mudanças na legislação. A pressão ajudou a criar a Lei 11.340, que passou a ser conhecida como “Lei Maria da Penha”.

Iniciativa da Câmara
A oficialização do nome foi sugerida pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) no Projeto de Lei 5178/23. O texto foi aprovado na Câmara em 2024, com parecer favorável da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). No Senado, o projeto foi aprovado em agosto deste ano.

Da Redação
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger

Publicados

25 minutos atrás

9 de julho de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto.

A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.

A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.

O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.