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Programação do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária tem foco na adaptação dos municípios; confira programação

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A programação do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), vai orientar gestores de todo o estado sobre as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei nº 108/2024. 

O encontro, promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), será realizado nos dias 29 e 30 de setembro, no auditório da Escola Superior de Contas. Nos dois dias, especialistas vão detalhar as exigências da Reforma Tributária. Clique aqui para se inscrever.

“O objetivo de preparar as gestões municipais para um processo de mudança que terá reflexos diretos na sustentabilidade fiscal e na capacidade de investimento das cidades”, reforça o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. 

É o que também destaca o presidente da COPSFID, conselheiro Valter Albano. “Essa compreensão é fundamental para que os municípios se preparem de forma adequada para as alterações na composição de suas receitas e nos critérios de distribuição, para manter a arrecadação estável, evitando a perda de recursos nas próximas décadas.” 

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Federalismo fiscal e obrigações imediatas dos municípios 

No primeiro dia, a abertura será seguida pela palestra “O Novo Federalismo Fiscal: Oportunidades e desafios de coordenação e cooperação no âmbito da reforma tributária”, ministrada pela especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell.  

Na sequência, Alex Hudson Costa Carneiro, gerente da Área Técnica de Finanças e Tributação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentará a palestra “Reforma Tributária: Preparando-se para o Novo Cenário Fiscal”. 

À tarde, o Procurador do município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, falará sobre “Questões-chaves para os municípios na implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023”, abordando temas como: a estruturação da fiscalização local sob coordenação do Comitê Gestor do IBS; conflitos entre Municípios, Estados e União; e o Sistema Nacional de recolhimento, arrecadação, fiscalização e distribuição da CBS e do IBS.  

Já Evandro Assis Muller, coordenador da CNM, apresentará a palestra “Orientações sobre o conteúdo das Notas Técnicas do Conselho Técnico das Administrações Tributárias”, com foco em procedimentos como atualização de cadastros, conformidade tributária e integração dos sistemas municipais. 

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Transição do sistema tributário e realidade mato-grossense 

O segundo dia será dedicado a temas práticos da transição. Alberto Jorge Borges Mendes, economista e sócio-diretor da Aequus Consultoria, ministrará a palestra “Reforma Tributária e o Novo Modelo de Transferências Intergovernamentais – IBS e o fim do ICMS/ISS: O que Muda para os Municípios.” 

Em seguida, Henrique Valentim Martins da Silva, secretário da Fazenda de Serra (ES), ministrará a palestra “Reforma Tributária – Desafios e oportunidades”. Encerrando a programação, Vinícius Simioni da Silva, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), apresentará o estágio de implementação da reforma no estado.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026

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Arte de divulgação da 23ª edição do Prêmio Innovare, premiação que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça brasileiroO projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a Prefeitura Municipal, foi selecionado para concorrer à 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa se destaca por colocar os homens no centro das ações de prevenção à violência doméstica, por meio de atividades educativas que estimulam a reflexão sobre masculinidade, saúde emocional, autocuidado e relações familiares.

Lançado no final de 2025 e executado desde março deste ano, o projeto reúne o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barra do Garças, forças de segurança, escolas, lideranças religiosas e outros atores sociais para desenvolver ações educativas voltadas ao público masculino. As atividades incluem palestras, encontros educativos e a integração com o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), ampliando as estratégias de prevenção. A proposta é atuar antes que a violência aconteça, levando ações de conscientização a diferentes espaços da comunidade e incentivando mudanças de comportamento desde a infância até a vida adulta.

Idealizador da iniciativa, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, que atua na Segunda Vara Criminal da Comarca, com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, explica que o projeto nasceu da constatação de que o machismo produz consequências não apenas para as mulheres, mas também para os próprios homens.

Juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende apresenta o projeto Homens que Cuidam durante palestra em Barra do Garças.“O machismo não afeta só as mulheres. Homens têm expectativa de vida menor, bebem mais, cometem mais homicídios e são maioria na população carcerária. E, para cuidar da família, esse homem precisa, antes, cuidar de si próprio. Ele precisa perceber o risco que esse comportamento traz para a própria vida”, contextualiza.

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Segundo o magistrado, campanhas tradicionais costumam estimular a mudança de comportamento em benefício da mulher ou da família. Na avaliação dele, esse modelo nem sempre é suficiente para provocar transformações efetivas. Por isso, o projeto busca mostrar aos homens os benefícios pessoais de abandonar padrões machistas, como a melhoria da saúde física e emocional, dos relacionamentos familiares e da qualidade de vida.

As atividades abordam temas como masculinidade, construção social dos papéis de gênero, influência da chamada “machosfera”, radicalização em ambientes digitais, manejo da raiva, reconhecimento e regulação das emoções, saúde do homem, autocuidado, parentalidade e os impactos do consumo abusivo de álcool.

A iniciativa estreou com uma palestra em uma escola da rede municipal de ensino. Em seguida, foi realizada uma reunião de alinhamento com representantes das instituições parceiras para definir as estratégias de atuação conjunta. A partir dessa articulação, o projeto passou a ser implementado em diferentes espaços da comunidade. Uma das ações ocorreu no destacamento do Cindacta, reunindo militares da Aeronáutica em uma palestra sobre masculinidade e prevenção da violência doméstica. Outra foi realizada na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Araguaia, onde cerca de 100 estudantes, entre homens e mulheres, participaram de um debate sobre igualdade de gênero, relações saudáveis e prevenção da violência. O projeto também deu início a um ciclo de três palestras voltadas aos servidores do sexo masculino da Prefeitura de Barra do Garças.

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Outra frente do projeto é a integração com GRHs, conduzidos pela Segunda Vara Criminal. Além dos participantes encaminhados judicialmente, os encontros passaram a admitir a participação voluntária de homens interessados em refletir sobre seus comportamentos e prevenir situações de violência.

“O fato de homens procurarem espontaneamente o Grupo Reflexivo mostra que estamos conseguindo ampliar o alcance da prevenção. Nossa intenção é chegar antes da violência, oferecendo um espaço de reflexão e mudança de comportamento”, avalia o juiz.

Prêmio Innovare – Criado em 2004, o prêmio reconhece e dissemina práticas que contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro, independentemente de alterações legislativas. Ao longo de sua trajetória, a premiação já analisou mais de 10 mil práticas desenvolvidas em todos os estados do país, consolidando-se como uma das principais vitrines de iniciativas inovadoras da Justiça brasileira.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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