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Justiça determina correções em obras após ação do MPMT

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A Justiça acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e concedeu tutela de urgência em ação civil pública movida contra o Município de Várzea Grande e a empresa A M Construções Ltda., em razão de graves irregularidades em contratos administrativos para execução de obras públicas.A decisão, proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, reconheceu a existência de indícios de superfaturamento, inexecução de serviços pagos e patologias construtivas que comprometem a segurança e a funcionalidade de edificações destinadas a serviços essenciais, como saúde, educação, cultura e lazer.Conforme a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, a ação foi motivada por denúncias recebidas pela Ouvidora-Geral do MPMT e confirmadas por meio de seis relatórios técnicos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público, que apontam inexecução de serviços, má qualidade das obras, superfaturamento e ausência de fiscalização adequada.Segundo os seis relatórios técnicos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT (CAO/MPMT), foram identificadas falhas recorrentes em diversos contratos.Diante da gravidade dos fatos, o juiz Ramon Fagundes Botelho determinou que os réus adotem, solidariamente, as seguintes providências: a empresa A M Construções Ltda. deverá apresentar, em até 30 dias, justificativas técnicas detalhadas e documentação comprobatória sobre as divergências apontadas nos relatórios; o Município deverá apresentar relatório circunstanciado sobre as medidas administrativas adotadas ou a serem implementadas e, em um prazo de 60 dias, deverá ser elaborado cronograma de reparos para sanar todas as patologias identificadas.“Neste caso específico, nós verificamos várias obras de uma mesma empresa, nas quais ficou constatada a inexecução total ou parcial dessas obras em diversos locais. O mais importante para o cidadão é a permanente fiscalização do que acontece no seu bairro e na sua cidade”, destacou a promotora de Justiça.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Com tecnologia e mutirões, Governo de MT busca ampliar regularização ambiental no campo

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O Governo de Mato Grosso implementa estratégias digitais e mutirões para acelerar a regularização ambiental e possibilitar aos pequenos produtores o acesso ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Conforme boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), atualmente, existem 42.335 cadastros validados no Estado.

“O Governo de Mato Grosso promoveu, nos últimos anos, mudanças estruturantes para impulsionar a regularização ambiental. Além da versão CAR Digital 2.0, foram lançados os módulos Simcar Assentamento e Simcar Compensação”, destacou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Os investimentos em sistemas de tecnologia têm viabilizado a regularização ambiental. Após o lançamento do CAR Digital 2.0, em junho do ano passado, a Sema ampliou em mais de 100% o número de análises e validações do Cadastro Ambiental Rural. O Estado saiu de 12.042 cadastros analisados e validados de forma manual para 27.629 cadastros validados somente na versão CAR Digital 2.0.

O CAR é indispensável para a obtenção de linhas de crédito com juros diferenciados junto às instituições financeiras. O Manual de Crédito Rural (MCR) prevê, em determinadas situações, desconto de 0,5% em relação à taxa máxima de juros aplicável ao financiamento, na hipótese de o beneficiário do crédito comprovar que o imóvel rural onde se situa o empreendimento objeto do financiamento possui o CAR analisado.

“Hoje, se o produtor rural não tiver o CAR em situação regular, ele não consegue obter o crédito rural. Para ter acesso a linhas de crédito com juros subsidiados, com uma taxa melhor, ele precisa ter esse documento”, explicou o analista de serviços de uma instituição financeira cooperativa em Mato Grosso, Heilhan Hendrews Schmitz.

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Segundo ele, é comum pequenos produtores irem até a agência para abrir a conta, pensando que já seria suficiente para ter acesso ao crédito. “Muitas vezes, o proprietário da área chega à agência achando que a abertura da conta já daria acesso ao crédito rural e acaba se frustrando quando informamos que é necessária a apresentação do CAR ativo”, acrescentou.

CAR Digital 2.0 e mutirões

Integrado ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), o CAR Digital 2.0 busca automatizar e acelerar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A análise é realizada a partir da comparação entre as bases temáticas de dados geoespaciais da Sema e as informações inseridas pelo produtor.

As bases temáticas de referência contemplam informações sobre a localização da hidrografia, dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, da reserva legal, entre outros dados de interesse para análise dos cadastros dos imóveis rurais.

Para explicar as funcionalidades do CAR Digital 2.0 aos profissionais técnicos e produtores rurais, a Sema tem realizado mutirões em municípios polos. Somente no segundo semestre de 2025, foram promovidos três mutirões, com mais de mil atendimentos realizados.

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“Nos mutirões, o produtor rural esclarece as suas dúvidas sobre as funcionalidades do CAR Digital 2.0 diretamente com a equipe técnica da Sema. A proposta é sentar ao lado do produtor e do responsável técnico e mostrar as bases de referência da sua propriedade, eventuais pendências existentes para a efetivação da regularização e a construção de soluções”, ressaltou a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Lucianne Bertinatto.

Simcar Assentamento

Destinado à regularização ambiental de propriedades localizadas em assentamentos rurais, o módulo Simcar Assentamento possibilita ao profissional credenciado pelo órgão fundiário a realização do cadastramento do projeto de assentamento para posterior inclusão das informações da malha de lotes, com a individualização de cada beneficiário da Reforma Agrária.

Após a inclusão das informações e documentos necessários, a Sema efetua a análise ambiental do assentamento como um todo e, após a aprovação, a emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do lote individual ocorre de forma automática pelo sistema.

Simcar Compensação

Esse módulo, por sua vez, permite ao produtor rural que tenha em seu imóvel déficit de reserva legal anterior a 2008 a compensação ambiental em outro imóvel. O interessado pode adquirir uma área em unidades de conservação localizadas em Mato Grosso, pendentes de regularização fundiária, e efetuar a doação ao Estado ou adquirir uma área de terceiro para fins de compensação mediante a servidão ambiental.

Fonte: Governo MT – MT

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